Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública.

Despacho 7295/2025

Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1-Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego nos militares e civis a seguir designados, as competências que me foram delegadas pelas alíneas b) e k) do n.º 1 do Despacho 12126/2024, de 27 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

TenenteCoronel ADMAER Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Pedro Daniel Ferreira da Silva.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

iv) Na Adjunto da Subsecção de Contratos:

Segundo Tenente TSN GES Catarina Costa Duarte.

v) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos:

Técnica Superior Cristiana Fernandes Gonçalves;

Técnica Superior João António Correia Martins;

Técnica Superior Ana Margarida Oliveira Dos Santos;

SargentoChefe CAV Fernando Manuel Morais Romeira;

SargentoAjudante SAS Paula Cristina Meneses Teixeira;

SegundoSargento L Marco André Domingos Lopes;

Furriel SAS Cristina Morari;

Assistente Técnica Idalina Alexandra Marques Rebolo;

Assistente Técnica Sandra Filipa Rodrigues da Costa;

Assistente Técnico David Emanuel O. S. Correia Pinto.

b) Para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

TenenteCoronel ADMAER Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Pedro Daniel Ferreira da Silva.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

2-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 2 de maio de 2025 até à entrada em vigor do presente despacho.

30 de maio de 2025.-O Diretor de Finanças, Rui Manuel da Silva Pina, BrigadeiroGeneral.

319218282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho