Designação, em comissão de serviço, em cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão Financeira e Patrimonial.

Aviso 15693/2025/2

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por meu despacho, de 05 de junho de 2025, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, Cederico Vicente Monteiro, pelo período de 3 anos a partir de 06 de junho de 2025, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Nota curricular Cederico Vicente Monteiro, licenciado em Gestão de Empresas, pela Universidade do Algarve (2001).

Experiência Profissional:

Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial no Município de São Brás de Alportel, em regime de substituição, desde fevereiro de 2020 até à presente data;

Técnico Superior no Município de São Brás de Alportel, de janeiro 2019 a fevereiro 2020, no âmbito do Licenciamento de Atividades Económicas;

Desempenho de funções equiparadas a Técnico Superior, de outubro 2015 a dezembro 2018, na Associação “In-Loco”, no âmbito de um Protocolo com a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, na área do Licenciamento de Atividades Económicas;

Técnico na Área de Outros Agentes de NegóciosContrato Emprego-Inserção, de outubro 2014 a setembro 2015, no Município de São Brás de Alportel;

Gestor do Plano de Ação do Contrato Local de Desenvolvimento Social de São Brás de Alportel, de fevereiro 2013 a agosto 2014, no Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal e Junta de Freguesia de São Brás de Alportel;

Coordenador Administrativo e Financeiro/Técnico Oficial de Contas, de janeiro 2009 a outubro 2012, da Motorsá, S. A.

Desempenho de funções de Técnico Oficial de Contas, de abril 2003 a dezembro 2008, no ramo do comércio e reparação de veículos automóveis;

Desempenho de funções de contabilista, de setembro de 2001 a março 2003, no setor privado.

Contabilista Certificado, inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 67201, anteriormente designada por Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas;

Formação Profissional:

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, das quais salientamos as mais relevantes:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), 212 horas, ministrado pela Fundação FEFAL, em 2022;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores CAP, realizado pelo IEFP, em julho de 2007;

Curso de EspecializaçãoContratação Pública, 42 horas, organizada pela APCP, em fevereiro de 2024;

Formação Folha de CálculoFuncionalidades Avançadas, 21 horas, organizada pela AMAL, fevereiro de 2023;

Webinar “SNC-AP-Prestação de Contas 2020-do balanço de abertura ao relato”, 10,5 horas, realizado pela ACEAAP;

Formação CPACódigo do Procedimento Administrativo, 7 horas, organizado pela AMAL;

Seminário de Capacitação de interlocutores no âmbito da aplicação do RJACSR, com a duração de 7 horas, organizado pela AMAL;

Capacitação de Agentes para a Economia Digital, com a duração de 14 horas, organizado pelo IAPMEI, I. P.;

Capacitação de Agentes para o Empreendedorismo, 12 horas, organizado pelo IAPMEI, I. P.;

SNCPequenas Entidades, 16 horas, organizado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;

Formação de Consultores em Gestão Estratégica para PMEs, 80 horas, organizado pela Associação Nacional de Jovens Empresários.

6 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.