Nomeação de Miguel Rocha do Nascimento para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau ― chefe da Unidade Municipal de Planeamento do Território e Sistemas de Informação Geográfica.

Despacho 6802/2025

Despacho de nomeação

Considerando que foi concluído o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade Municipal de Planeamento do Território e Sistemas de Informação Geográfico pelo Aviso (extrato) n.º 22696/2024/2, publicitado no Diário da República 2.ª série, N.º 199 de 14 de outubro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202410/0424.

Considerando que o júri, cumprindo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborou proposta de nomeação do licenciado Miguel Rocha do Nascimento “uma vez que após a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura e com base nos critérios definidos na ata n.º 1 do procedimento, reuniu a classificação final mais elevada, de entre os candidatos opositores” (ata n.º 3 do procedimento concursal).

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, uma vez que demonstrou inequivocamente ser detentor de competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentor de formação académica e profissional adequadas.

Assim, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Municipal de Planeamento do Território e Sistemas de Informação Geográfico, o Licenciado Miguel Rocha do Nascimento, com efeitos a 15 de abril de 2025.

Nota curricular Miguel Rocha do Nascimento, licenciado em GeografiaPlaneamento e Gestão do Território, em 17 de setembro de 2002, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Formação profissional a destacar:

Conferência Internacional “ Vulnerabilidade e desafios metropolitanos, pela Área Metropolitana de Lisboa;

Formação de Públicos Estratégicos para a obtenção da Especialização em Igualdade de Género, pela SEIES;

CursoLei 31/2014-Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo, pela Associação de Municípios da Região de Setúbal;

Workshop de atores estratégicos metropolitanos “ Riscos, impactos, vulnerabilidades”, pela Área Metropolitana de Lisboa;

Encontro DLBC Rural, Objetivos, Impactos e Metas, pela Associação de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal;

Monitorização dos Processos e Dinamização, pela Qualitividade;

Revisão, Consolidação e Melhoria Contínua do SGQ, pela Qualitividade;

W5.3-Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, pela Qualitividade;

W 3.3-Estratégia, Objetivos e documentação do SGQ, pela Qualitividade;

Estatuto Disciplinar da Função Pública/Conflitos Laborais, pelo Município do Montijo;

EUE 2010-8.º Encontro Utilizadores ESRI Portugal, pela ESRI PortugalSistemas e Informação Geográfica;

Workshop#5 TEC “Identificação e avaliação de opções e medidas de adaptação da área Metropolitana de Lisboa, pela Associação de Municípios da Região de Setúbal Experiência profissional a destacar:

Técnico Superior do Gabinete de Planeamento da Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal do Montijo.

Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna.

GeógrafoPlaneamento e Gestão do TerritórioFaculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Publique-se o respetivo despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República.

14 de abril de 2025.-A Presidente da Câmara, Maria Clara Silva.

319018844

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.