Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermedio de 3.º grau.

Aviso 15155/2025/2

Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de março de 2025, na sequência da aprovação do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Caldas da Rainha por deliberações da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, e em sessão extraordinária realizada no dia 18 de março de 2025, sob proposta da Câmara Municipal e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.62, de 28 de março de 2025, por forma a assegurar o normal funcionamento e garantir a prossecução das atribuições cometidas à Unidade Planeamento ordenamento do Território, nomeio em regime de substituição, pelo prazo de 60 dias e/ou até à conclusão do respetivo procedimento concursal tendente à designação de novo titular, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como pelos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos a 01 de maio do corrente ano, a técnica superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Célia Sousa Martins, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º Grau, Unidade Planeamento ordenamento do Território.

30 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Calisto Marques.

Nota curricular académica e profissional Nome:

Célia Sousa Martins.

Data de nascimento:

06.11.1980.

1-Habilitações literárias:

2014-2020 | Curso de Doutoramento em Urbanismo (Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa);

2006-2009 | Mestrado em Estatística e Gestão de Informação com especialização em Sistemas de Informação Geográfica Demográfica e Ambiental (ISEGI-Universidade Nova de Lisboa);

2006 | Pósgraduação em Sistemas de Informação Geográfica (ISLA);

1999-2003 | Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional (FCSH-Universidade Nova de Lisboa).

2-Experiência profissional:

Desde 2020 | Técnica Superior, Geógrafa no Município de Caldas da Rainha com funções na Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território e SIG desempenhando funções em procedimentos de alteração de instrumentos de gestão territorial, gestão do SIG Municipal e funções de técnica administradora do Balcão Único do Prédio (BUPi) de Caldas da Rainha;

2019-2023 | Docente em regime parcial na Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (IPL) de lecionando unidades curriculares na área da geografia, planeamento e ordenamento do território aplicados ao turismo;

2015-2019 | Bolseira de investigação de doutoramento na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa (tese financiada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia I. P.);

2013-2015 | Bolseira de investigação no âmbito do projeto “Espacetur-Planeamento dos espaços turísticos em áreas costeiras” pelo Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

2003-2012 | Técnica Superior, Geógrafa no Município de Óbidos com funções no Serviço de Sistemas de Informação Geográfica; no Gabinete Técnico Local para a elaboração de Planos de Pormenor de Salvaguarda e no Serviço de Planeamento e Reabilitação Urbana para a elaboração de estudos temáticos e acompanhamento dos processos de alteração e revisão do Plano Diretor Municipal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.