Designação de chefe da Divisão de Equipamentos Municipais.

Aviso 14716/2025/2

Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação, proferido por mim em 29.04.2025 e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente de 2.º grau designado na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal publicitado no aviso 1484/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2025, para exercício do cargo de Chefe da Divisão de Equipamentos Municipais deste Município.

Despacho de designação Cargo de direção intermédia de 2.º grau:

Chefe da Divisão de Equipamentos Municipais “1-Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Hélio Bruno Zambujo Dias, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2-Proposta esta que acolhi por meio de despacho datado de 28.04.2025.

3-Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Hélio Bruno Zambujo Dias, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Equipamentos Municipais previsto no artigo 44.º do Anexo II ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Montemor-o-Velho, publicado na 2.ª série do Diário da República (DR), n.º 7, de 11 de janeiro (Despacho 379/2022), na sua atual redação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

4-O presente provimento produz efeitos à data de 2 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao trabalhador visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.

Publique-se no Diário da República.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado I-Identificação:

Hélio Bruno Zambujo Dias.

IIHabilitações académicas:

com Licenciatura em Engenharia Civil e Mestrado em Engenharia Civilespecialização em construção urbana, pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra, em janeiro/2011 e janeiro/2014, respetivamente. PósGraduação em Gestão e Reabilitação de Infraestruturas Hidráulicas Urbanas pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra em março/2017.

IIISituação Profissional:

Técnico Superior (área de obras e empreitadas), contratado por tempo indeterminado, pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho desde 01/08/2018. Em 12/01/2022 foi nomeado, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade de Equipamentos e Apoio às Juntas; em 12/10/2022 foi nomeado, em regime de Comissão de Serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade de Equipamentos e Apoio às Juntas Técnico Superior (área de obras e empreitadas), contratado por tempo indeterminado, pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho desde 01/08/2018. Em 12/01/2022 foi nomeado, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade de Equipamentos e Apoio às Juntas; em 12/10/2022 foi nomeado, em regime de Comissão de Serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade de Equipamentos e Apoio às Juntas; desde 01/10/2024 que se encontra nomeado, como Chefe da Divisão de Equipamentos Municipais, em regime de substituição.

6 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.