Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente OperacionalÁrea de Condutor de Máquinas e Veículos Especiais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso 13919/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 129, de 5 de julho de 2024, foi devidamente homologada por meu despacho de 10 de março de 2025, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https:
//www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais.
Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 6 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, atualmente fixada em 926,42 € (novecentos e vinte e seis euros e quarenta e dois cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 14 de abril de 2025, com o candidato classificado no primeiro lugar Fábio José Silva Santos, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.
6 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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