de 6 de junho
O Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro, na sua redação atual, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes.
O Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro, foi alterado pelo Decreto Lei 103/2011, de 4 de outubro, que transpõe a Diretiva 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de agosto de 2010, e pelo Decreto Lei 137/2017, de 8 de novembro, que procede à transposição da Diretiva (UE) 2016/1855, da Comissão, de 19 de outubro de 2016.
Entretanto, foi aprovada a Diretiva (UE) 2023/175, da Comissão, de 26 de janeiro de 2023, que altera a Diretiva 2009/32/CE, no que diz respeito ao 2-metiloxolano como solvente de extração na produção ou no fracionamento de gorduras, óleos ou manteiga de cacau, na preparação de produtos à base de proteínas desengorduradas e de farinhas desengorduradas, na preparação de gérmenes de cereais desengordurados e na preparação de aromas a partir de aromas naturais, estabelecendo, deste modo, a sua inclusão como solvente de extração e as condições e critérios de pureza específicos para a sua utilização.
A 26 de março do presente ano, a Comissão Europeia deu início a ação por incumprimento contra Portugal por não transposição da Diretiva (UE) 2023/175. Nesta circunstância, a aprovação do presente decretolei é estritamente necessário e inadiável, respeitando o disposto no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 186.º da Constituição, por se mostrar indispensável para dar cumprimento ao Direito da União Europeia e permitir o arquivamento do procedimento de infração desencadeado pela Comissão Europeia contra o Estado Português.
Com efeito, é necessário garantir a uniformidade de critérios e de condições de utilização dos solventes previstos na Diretiva (UE) 2023/175, assegurando a conformidade da legislação nacional com as exigências de saúde e de segurança alimentar previstas no quadro normativo europeu, e em relação às quais o Estado Português se encontra vinculado.
Importa, deste modo, proceder à transposição da Diretiva (UE) 2023/175, fazendo as necessárias alterações ao anexo do Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro, na sua redação atual, bem como introduzir a referência ao Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, na sua redação atual, em sede de controlos oficiais, e atualizar a designação dos serviços oficiais competentes.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto 1-O presente decretolei transpõe a Diretiva (UE) 2023/175, da Comissão, de 26 de janeiro de 2023, que altera a Diretiva 2009/32/CE, do Parlamento e do Conselho, no que diz respeito ao 2-metiloxolano.
2-Para o efeito previsto no número anterior, o presente decretolei:
a) Procede à terceira alteração ao Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro, alterado pelos DecretosLeis 103/2011, de 4 de outubro e 137/2017, de 8 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1997, que altera a Diretiva n.º 88/344/CEE, de 13 de junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estadosmembros, sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes;
b) Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, na sua redação atual, relativo aos controlos oficiais, atualizando a designação dos serviços oficiais competentes.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro Os artigos 2.º-A e 4.º do Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º-A
[...]
1-Compete à DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária, designadamente:
a) [...]
b) Elaborar, coordenar e executar o plano de controlo oficial elaborado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, na sua redação atual, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bemestar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos;
c) [...] 2-Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no âmbito das suas competências, designadamente:
a) Executar o plano de controlo oficial elaborado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, na sua redação atual, previsto na alínea b) do número anterior;
b) Verificar o cumprimento, por parte dos operadores, das obrigações estabelecidas no presente diploma, nomeadamente no decurso das ações enquadradas no plano de controlo oficial.
3-A execução, nas regiões autónomas, do plano de controlo oficial previsto na alínea b) do n.º 1 cabe aos respetivos serviços competentes.
Artigo 4.º
[...]
[...]
a) [...]
b) [...]
c) Corresponder aos critérios específicos de pureza para os solventes de extração previstos na parte iv do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
»Artigo 3.º
Alteração ao anexo do Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro O anexo ao Decreto Lei 304/98, de 7 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decretolei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor O presente decretolei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de maio de 2025.-Luís MontenegroPaulo Artur dos Santos de Castro de Campos RangelPedro Reis-José Manuel Fernandes.
Promulgado em 4 de junho de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 4 de junho de 2025.
O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO
Solventes de extração cuja utilização é autorizada para o tratamento de matériasprimas, de géneros alimentícios ou de compostos de géneros alimentícios ou dos respetivos ingredientes
PARTE I
SOLVENTES DE EXTRAÇÃO A UTILIZAR RESPEITANDO AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICO, PARA TODOS OS USOS (1)
Propano.
Butano.
Acetato de etilo.
Etanol.
Anidrido carbónico.
Acetona (2).
Protóxido de azoto.
Óxido nitroso.
(1) Considera-se que um solvente de extração é utilizado respeitando as boas práticas de fabrico se o seu emprego levar apenas à presença de resíduos ou de derivados em quantidades tecnicamente inevitáveis e que não representem riscos para a saúde humana.
(2) É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.
PARTE II
SOLVENTES DE EXTRAÇÃO CUJAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO SÃO ESPECIFICADAS
Nome | Condições utilização (descrição sucinta da extração) | Limites máximos de resíduos máximos nos géneros alimentícios ou nos ingredientes alimentares extraídos |
|---|---|---|
Hexano (1) | Produção ou fracionamento de gorduras e óleos e produção de manteiga de cacau. | 1 mg/kg na gordura ou óleo ou manteiga de cacau. |
Preparação de produtos à base de proteínas desengorduradas e de farinhas desengorduradas. | 10 mg/kg no género alimentício contendo o produto à base de proteínas desengorduradas e nas farinhas desengorduradas. | |
30 mg/kg nos produtos de soja desengordurados tal como são vendidos ao consumidor final. | ||
Preparação de gérmenes de cereais desengordurados. | 5 mg/kg nos gérmenes de cereais desengordurados. | |
2-metiloxolano | Produção ou fracionamento de gorduras e óleos e produção de manteiga de cacau. | 1 mg/kg na gordura ou óleo ou manteiga de cacau. |
Preparação de produtos à base de proteínas desengorduradas e de farinhas desengorduradas. | 10 mg/kg no género alimentício contendo o produto à base de proteínas desengorduradas e nas farinhas desengorduradas. | |
30 mg/kg nos produtos de soja desengordurados tal como são vendidos ao consumidor final. | ||
Preparação de gérmenes de cereais desengordurados. | 5 mg/kg nos gérmenes de cereais desengordurados. | |
Acetato de metilo | Descafeinação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café ou do chá. | 20 mg/kg no café ou no chá. |
Produção de açúcar a partir do melaço. | 1 mg/kg no açúcar. | |
Etilmetilcetona (2) | Fracionamento de gorduras e óleos. | 5 mg/kg na gordura ou no óleo. |
Descafeinação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá. | 20 mg/kg no café ou no chá. | |
Diclorometano | Descafeinação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá. | 2 mg/kg no café torrado e 5 mg/kg no chá. |
Metanol | Todas as utilizações. | 10 mg/kg. |
Propanol-2 | Todas as utilizações. | 10 mg/kg. |
Éter dimetílico | Preparação de produtos à base de proteínas animais desengorduradas, incluindo gelatina (3). | 0,009 mg/kg nos produtos à base de proteínas animais desengorduradas, incluindo gelatina. |
Preparação de colagénio (4) e seus derivados, exceto gelatina. | 3 mg/kg de colagénio e seus derivados, exceto gelatina. |
(1) Hexano:
produto comercial composto essencialmente de hidrocarbonetos acíclicos saturados contendo 6 átomos de carbono e que destila entre os 64°C e os 70°C. É proibida a utilização combinada do Hexano e da Etilmetilcetona.
(2) O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utilização combinada do Hexano e da Etilmetilcetona.
(3) Gelatina proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros, peles, tendões e nervos de animais, em conformidade com os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
(4) Colagénio o produto à base de proteínas produzido a partir de ossos, couros e peles e tendões de animais e fabricado em conformidade com os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
PARTE III
SOLVENTES DE EXTRAÇÃO CUJAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO SÃO ESPECIFICADAS
Nome | Teores máximos de resíduos no género alimentício devidos à utilização de solventes de extração na preparação de aromas a partir de aromatos naturais. |
|---|---|
Éter dietílico | 2 mg/kg |
Hexano (1) | 1 mg/kg |
2-metiloxolano | 1 mg/kg |
Ciclohexano | 1 mg/kg |
Acetato de metilo | 1 mg/kg |
Butanol-1 | 1 mg/kg |
Butanol-2 | 1 mg/kg |
Etilmetilcetona (1) | 1 mg/kg |
Diclorometano | 0,02 mg/kg |
Propanol-1 | 1 mg/kg |
1,1,1,2-tetrafluoroetano | 0,02 mg/kg |
Metanol | 1,5 mg/kg |
Propan-2-ol | 1 mg/kg |
(1) É proibida a utilização combinada de Hexano e da Etilmetilcetona.
PARTE IV
CRITÉRIOS DE PUREZA ESPECÍFICOS PARA OS SOLVENTES DE EXTRAÇÃO CONSTANTES DO PRESENTE ANEXO
2-metiloxolano | ||
Número CAS | 96-47-9 | |
Doseamento | Teor não inferior a 99,9 %, expresso numa base seca. | |
Pureza | ||
Furano | Teor não superior a 50 mg/kg (expresso numa base seca). | |
2-metilfurano | Teor não superior a 500 mg/kg (expresso numa base seca). | |
Etanol | Teor não superior a 450 mg/kg (expresso numa base seca). | » |
119145941
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6202410.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-10-07 -
Decreto-Lei
304/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE (EUR-Lex), de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.
-
2011-10-04 -
Decreto-Lei
103/2011 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 304/98, de 7 de Outubro, transpõe a Directiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2009/32/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes e procede à republicação do decreto-lei.
-
2017-11-08 -
Decreto-Lei
137/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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