Despacho 3754/2015, de 15 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15.
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Data:
2015-04-15
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Secções desta página::
Alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador da carreira/categoria técnico superior Luís Manuel Lemos de Oliveira Machado
Despacho 3754/2015
Considerando que o trabalhador Luís Manuel Lemos de Oliveira Machado requereu a alteração do posicionamento remuneratório em virtude de ter concluído um módulo completo (três anos) em funções dirigentes, em 1 de junho de 2010, e cessado o exercício dessas mesmas funções em 31 de julho de 2012;
Considerando o disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 29.º da Lei 2/2014, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugados com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e estarem devidamente confirmados os pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;
Determino a alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador da carreira/categoria técnico superior Luís Manuel Lemos de Oliveira Machado para a 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 35 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de agosto de 2012.
24 de março de 2015. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
208534828
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/620043.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2014-01-16 -
Lei
2/2014 -
Assembleia da República
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Republica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de no (...)
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