Designação de Nuno Carlos Carvalho Patrício da Silva para cargo de direção intermédia de 3.º grau ― responsável da Unidade de Planeamento e Informação Territorial.

Aviso 14258/2025/2

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 23867, de 22 de maio de 2025, designei Nuno Carlos Carvalho Patrício da Silva para exercer o cargo de Responsável da Unidade de Planeamento e Informação Territorial, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024.

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grauResponsável da Unidade de Planeamento e Informação Territorial (UPIT), através do Aviso 4437/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202502/0813, a 20 de fevereiro de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 20 de fevereiro de 2025 e ainda na página eletrónica do Município.

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 9 de abril de 2025, do candidato Nuno Carlos Carvalho Patrício da Silva, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Planeamento e Informação Territorial, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Nuno Carlos Carvalho Patrício da Silva, Técnico Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Planeamento e Informação Territorial da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.”

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular Habilitações académicas e formação especializadaConcluiu em 1998 a licenciatura em Urbanismo pela Universidade Lusófona de Humanidades de Tecnologia. Desde 1997 até à presente data frequentou diversas ações e cursos de formação profissional na área dos instrumentos de gestão territorial (IGT), sistemas de informação geográfica (SIG), desenho assistido por computador (CAD), cartografia digital, cadastro, ruído, avaliação ambiental estratégica (AAE) e gestão urbanística.

Nos anos letivos 2002/03 e 2004/05 frequentou o curso de mestrado em Sistema de Informação Geográfica no Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa. Nos anos letivos 2013/14, 2014/15 e 2015/16 frequentou curso de doutoramento em Urbanismo na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia.

Experiência ProfissionalIniciou a sua atividade profissional em 1999 na Câmara Municipal de Torres Vedras como técnico superiorurbanista, na Divisão de Ordenamento do Território, onde desenvolveu tarefas nos procedimentos de revisão, alteração e elaboração de planos municipais de ordenamento do território. Colaborou com a Divisão de Gestão Urbanística na implementação e gestão do sistema de Gestão Urbanística (Gismat-GU) e respetivo portal de emissão de plantas de localização e planos (WebEPL), bem como na transição de base de dados SIPASPO. Colaborou com o Gabinete Técnico Florestal na elaboração das várias versões do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Colaborou com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Torres Vedras na elaboração da IV versão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Torres Vedras e no grupo de trabalho para a elaboração de cartografia de risco para o concelho de Torres Vedras. Colaborou com a Divisão Administrativa na equipa de missão para elaboração de propostas para a implementação dos serviços online. Coordenou a equipa técnica na implementação a Agenda 21 Local. Coordenou a equipa de trabalho para a implementação do Mydoc nos serviços municipais.

De 2 de janeiro de 2017 a 2 de junho de 2024 foi o responsável pela Área de Planeamento com funções de coordenação técnica nos diversos procedimentos dos planos municipais de ordenamento do território em curso, e acompanhamento na implementação de planos territoriais de hierarquia supramunicipal.

Desde 3 de junho de 2024 é o responsável, em regime de substituição, da Unidade de Planeamento e Informação Territorial, que integra a Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, com funções de coordenação da Área de Planeamento e da Área de Sistemas de Informação Geográfica.

Colabora regulamente com os demais serviços municipais no âmbito das atividades e estratégias na implementação de políticas territoriais.

27 de maio de 2025.-O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.