Despacho Subdelegação de competências na Dirigente Intermédia de 2.º GrauChefe de Divisão de Cultura e Turismo Considerando:

Que as Leis n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Local do Estado, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, bem como, o Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumento privilegiado de gestão, tendo em vista a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada.

Que nos termos do estabelecido no art. 2.º do Decreto Lei 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos;

Que pelas referidas razões de economia, eficácia e eficiência é imprescindível a utilização deste mecanismo de subdelegação de competências, com vista a agilizar os múltiplos procedimentos administrativos que estão cometidas às respetivas unidades orgânicas;

Que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 22 de abril de 2024, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, foramme delegadas competências no âmbito dos pelouros que me estão atribuídos, com possibilidade de subdelegar;

Subdelego, na Chefe de Divisão de Cultura e Turismo, Ana Isabel Coelho Pires da Silva, com a possibilidade de subdelegação, as competências relativas à unidade orgânica que dirige, nas áreas da Cultura e Turismo, incluindo os recursos humanos que lhe estão afetos, nos seguintes termos:

a) A prática de atos de administração ordinária em matérias cuja competência esteja cometida à unidade orgânica que dirige, nas referidas áreas;

b) Assinar a correspondência e o expediente geral da referida unidade orgânica, necessários à instrução dos processos, com exceção da correspondência previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembroRegime Jurídico das Autarquias Locais;

c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à unidade orgânica que dirige, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

d) Justificar faltas;

e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho do pessoal afeto à unidade orgânica que dirige, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;

f) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;

g) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

h) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

i) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;

j) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, nomeadamente:

i) Proceder à audiência prévia dos interessados no procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das suas atribuições na referida Divisão;

ii) Solicitar elementos, documentos ou informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos na Divisão que dirige;

iii) Ordenar o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais;

iv) Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, designadamente prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos, facultar informações, remeter elementos, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto Lei 135/99, de 22/04.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

Dê-se conhecimento e devida publicidade, nos termos da lei.

8 de maio de 2025.-A Vereadora, Sérgia Marina Andrade Bettencourt Martins.