Designação de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.

Despacho 6326/2025

Nos termos e para os efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os despachos de designação e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados através do Aviso (extrato) n.º 834/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2025, para exercício dos inerentes cargos ao serviço deste Município.

Despachos de designação Cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sandra Maria Gonçalves Calvario, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências do Departamento Municipal de Águas e Saneamento; e, Despachos de designação Cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sandra Maria Gonçalves Calvario, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências do Departamento Municipal de Águas e Saneamento; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Despachos de designação Cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sandra Maria Gonçalves Calvario, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências do Departamento Municipal de Águas e Saneamento; e, Despachos de designação Cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sandra Maria Gonçalves Calvario, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências do Departamento Municipal de Águas e Saneamento; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Sandra Maria Gonçalves Calvario, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Diretora do Departamento Municipal de Águas e Saneamento, previsto no artigo 70.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designadaSandra Maria Gonçalves Calvario 1-Habilitação Académica-A candidata detém a Licenciatura em Engenharia do Ambiente, obtida na Universidade dos Açores em 15/12/2001.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-A candidata detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)-3.ª Edição Online, concluído com aproveitamento em 19 de janeiro de 2023, com a duração global de 212 horas (formação teórica e formação prática).

3-Formação Profissional-A candidata frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

LegionellaPerigos e medidas de prevenção e controlo, com decurso no dia 18 de junho de 2015 e com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e SaneamentoENEG 2015, com conclusão no dia 04 de dezembro de 2015 e com a duração de 28 horas;

Cultura de Prevenção em Acidentes de Trabalho, com decurso no dia 28 de abril de 2016 e com a duração de 7 horas;

Jornadas Técnicas’16-Novos Desafios para o Sector da Água, com decurso no dia 24 de novembro de 2016 e com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de água e SaneamentoENEG 2017, com conclusão no dia 24 de novembro de 2017, com a duração de 28 horas;

E-GAR-Guia eletrónica de Acompanhamento de Resíduos, com decurso no dia 06 de dezembro de 2017 e com a duração de 2 horas;

Riscos associados ao trabalho administrativo e respetivas medidas de prevenção e proteção, com decurso no dia 22 de maio de 2018 e com a duração de 3 horas;

Primeiros socorros, com decurso no dia 08 de junho de 2018 e com a duração de 3 horas;

Código dos Contratos Públicos (CCP), com conclusão no dia 03 de outubro de 2018 e com a duração de 12 horas;

Código dos Contratos Públicos (CCP), com conclusão no dia 10 de outubro de 2018 e com a duração de 12 horas;

Jornadas Técnicas-[Re]Inovar, [Re]Inventar, [Re]Investir no Sector de Água, com decurso no dia 29 de novembro de 2018 e com a duração de 7 horas;

Gestão do Tempo, com decurso no dia 07 de fevereiro de 2019, com a duração de 6 horas;

Cidadão Ciberseguro, com conclusão no dia 23 de setembro de 2019 e com a duração de 15 horas;

16.º Encontro de Utilizadores Esri, com decurso no dia 09 de outubro de 2019 e com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de água e SaneamentoENEG 2019, com conclusão no dia 22 de novembro de 2019 e com a duração de 28 horas;

RGPD:

Privacidade e Proteção de Dados, com conclusão no dia 14 de maio de 2021 e com a duração de 12 horas;

A Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato de Empreitada, com decurso no dia 02 de dezembro de 2021 e com a duração 5 horas;

Programa de TEAMBUILDING, com decurso no dia 08 de novembro de 2022 e com a duração de 7 horas;

Capacitação em Avaliação da Qualidade do Serviço-4.ª Geração de Indicadores, com decurso no dia 07 de fevereiro de 2023 e com a duração de 5h30 m;

Regime Geral de Prevenção da Corrupção, com decurso no dia 05 de dezembro de 2023 e com a duração de 7 horas;

3.º Encontro Nacional de Dirigentes Autárquicos, com decurso no dia 28 de setembro 2024 e com a duração de horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 27-12-2005 a 31-07-2010, exerceu funções na categoria de Técnico Superior (Engenharia e Ambiente) de 2.ª Classe/Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo no Departamento de Obras Municipais e Ambiente;

De 02-08-2010 a 20-01-2011, exerceu funções de Técnico Superior, em regime de CTFP por tempo indeterminado, no Setor de Saneamento;

De 05-07-2014 a 02-03-2020, exerceu funções de Técnico Superior, na Unidade de Saneamento, em regime de CTFP por tempo indeterminado;

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes, no Município de Pombal:

De 21-01-2011 a 21-06-2011, exerceu funções de Chefe da Unidade de Saneamento, em regime de substituição;

De 22-06-2011 a 04-07-2014, exerceu funções de Chefe da Unidade de Saneamento, em regime de comissão de serviço;

Desde 03-03-2020 até à presente data, exerce funções de Chefe da Unidade de Saneamento, em regime de comissão de serviço, cujas competências se encontram previstas no artigo 73.º do Capítulo III do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Construir ramais de águas residuais (A.R) domésticas e pluviais por administração direta;

Executar, sempre que necessário projetos de renovação, remodelação e extensão das infraestruturas de drenagem de águas residuais;

Manter atualizado o cadastro das infraestruturas existentes;

Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos sistemas de drenagem de águas residuais (A.R);

Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de drenagem e tratamento de A.R. e pluviais e infraestruturas complementares;

Promover a ligação às redes públicas de drenagem de A.R;

Acompanhar as visitas guiadas às estações de tratamento de A.R;

Elaborar ou promover a elaboração de estudos de projetos relativos à ampliação e remodelação dos sistemas de drenagem e tratamento de A.R;

Participar na elaboração de cadernos de encargos para a elaboração de projetos no âmbito de drenagem e tratamento de A.R e/ou pluviais;

Organizar os mapas mensais de registo de funcionamento das estações elevatórias, de tratamento e depuradoras;

Assegurar a limpeza e desobstrução dos coletores, sarjetas e sumidouros bem como a sua reparação ou substituição;

Elaborar ou promover a elaboração de normas e regulamentos respeitantes à gestão dos sistemas de drenagem e tratamento de A.R, de acordo com a legislação nacional e as normas comunitárias, quando aplicáveis;

Organizar os mapas mensais de registo de funcionamento das estações elevatórias, de tratamento e depuradoras;

Desenvolver as atividades necessárias à aplicação da legislação/ regulamentação de drenagem e tratamento de A.R;

Manter atualizados todos os dados estatísticos relevantes para a elaboração de estudos e projetos no âmbito da drenagem e tratamento de A.R;

Participar na emissão de pareceres relativos aos projetos de drenagem de A.R e pluviais de loteamentos; o Executar e participar em ações de sensibilização e educação sanitária Participar na emissão de pareceres relativos aos projetos de drenagem de A.R e pluviais de loteamentos; o Executar e participar em ações de sensibilização e educação sanitária; e Participar na emissão de pareceres relativos aos projetos de drenagem de A.R e pluviais de loteamentos; o Executar e participar em ações de sensibilização e educação sanitária Participar na emissão de pareceres relativos aos projetos de drenagem de A.R e pluviais de loteamentos; o Executar e participar em ações de sensibilização e educação sanitária; e Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís António Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Divisão de Águas e Saneamento; e, Cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís António Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Divisão de Águas e Saneamento; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís António Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Divisão de Águas e Saneamento; e, Cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Águas e Saneamento (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís António Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Divisão de Águas e Saneamento; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Luís António Ferreira, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento, previsto no artigo 71.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designadoLuís António Ferreira 1-Habilitação Académica-O candidato detém a Licenciatura em Engenharia da Energia e do Ambiente, obtida no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria em 13/09/2001.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-O candidato detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), 3.ª Edição Online, concluído com aproveitamento em 19 de janeiro de 2023, com a duração global de 212 horas (formação teórica e formação prática).

3-Formação Profissional-O candidato frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Sessão de Capacitação 2014-2020-Estratégia Regional de Leiria 2020, promovida pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, com decurso no dia 17 de março de 2015 e com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e SaneamentoENEG 2015, com a conclusão no dia 04 de dezembro de 2015 e com a duração de 28 horas;

Seminário “Cultura de Prevenção em Acidentes de Trabalho”, com decurso no dia 28 de abril de 2016 e com a duração de 7 horas;

Conhecimento e Manuseamento do Cloro, com decurso no dia10 de novembro de 2016 e com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e SaneamentoENEG 2017, com a conclusão no dia 24 de novembro de 2017 e com a duração de 28 horas;

Riscos associados ao trabalho administrativo e respetivas medidas de prevenção e proteção, com decurso no dia 22 de maio de 2018 e com a duração de 3 horas;

Código dos Contratos Públicos (CCP), com a conclusão no dia 03 de outubro de 2018 e com a duração de 12 horas;

Código dos Contratos Públicos (CCP), com a conclusão no dia 10 de outubro de 2018 e com a duração de 12 horas;

Gestão do Tempo, com decurso no dia 07 de fevereiro de 2019, com a duração de 6 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e SaneamentoENEG 2019, com conclusão no dia 22 de novembro de 2019, com a duração de 28 horas;

Jornadas Técnicas 2019-Reorganização dos Sistemas de Gestão de Abastecimento de Água e de Saneamento, com decurso no dia 03 de dezembro de 2019 e com a duração de 7 horas;

Curso Cidadão Ciberseguro, com conclusão no dia 26-12-2019 e com a duração de 15 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e SaneamentoENEG 2021, com conclusão no dia 26 de novembro de 2021 e com a duração de 28 horas;

RGPD para a Administração Pública, com decurso no dia 25 de maio de 2022 e com a duração de 3h30 m;

Programa de TEAMBUILDING, com decurso no dia 21 de outubro de 2022 e com a duração de 7 horas;

Capacitação em Avaliação da Qualidade do Serviço-4.ª Geração de Indicadores, com decurso no dia 07 de fevereiro de 2023 e com a duração de 5 horas;

Webinar “Dê o salto do ArcMap para ArcGIS Pro”, com decurso no dia 14 de setembro de 2023 e com a duração de 7 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 27-12-2005 a 31-07-2010, exerceu funções na categoria de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo;

De 02-08-2010 a 20-01-2011, exerceu funções de Técnico Superior, na Unidade de Águas, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado;

De 05-07-2014 a 02-03-2020, exerceu funções de Técnico Superior, na Unidade de Águas, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes, no Município de Pombal:

De 21-01-2011 a 21-06-2011, exerceu funções de Chefe da Unidade de Águas, em regime de substituição;

De 22-06-2011 a 04-07-2014, exerceu funções de Chefe da Unidade de Águas, em regime de comissão de serviço;

Desde 03-03-2020 até à presente data, exerce funções de Chefe de Unidade de Águas, em regime de comissão de serviço, cujas competências se encontram previstas no artigo 72.º do Capítulo III do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Executar reparações e desenvolver ações que visem a conservação e a manutenção preventiva das redes de distribuição de água;

Construir ramais de ligação de água de abastecimento;

Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água;

Assegurar a manutenção dos reservatórios e estações de tratamento de água;

Proceder à atualização do cadastro das infraestruturas existentes;

Proceder à desinfeção das redes de abastecimento de água;

Proceder a ligações à rede pública;

Informar os requerimentos de ligação às redes públicas de abastecimento de água;

Fiscalizar instalações particulares de águas;

Assegurar os cortes de abastecimento de águas por dívidas ao município, de acordo com informação da Divisão de Gestão Administrativa e Comercial;

Informar sobre anomalias detetadas na rede de abastecimento;

Assegurar a instalação, substituição e retirada de contadores, de acordo com informação da Divisão de Gestão Administrativa e Comercial;

Zelar pelo bom funcionamento das redes de abastecimento de água e infraestruturas complementares;

Informar da necessidade de elaborar estudos e projetos relativos à ampliação e renovação dos sistemas de abastecimento público de água;

Participar ou promover a elaboração de cadernos de encargos para a elaboração de projetos no âmbito abastecimento público;

Executar, sempre que necessário projetos de renovação, remodelação e extensão das infraestruturas de abastecimento de água;

Desenvolver as atividades necessárias à aplicação da legislação/ regulamentação de relativa ao abastecimento público de água;

Manter atualizados todos os dados estatísticos relevantes para elaboração de estudos e projetos no âmbito dos sistemas de abastecimento público de água;

Efetuar cortes e restabelecimentos do fornecimento de água, sempre que se justifique;

Elaborar mapas estatísticos de consumos de energia e de volumes de água captada e distribuída/faturada;

Registar e comunicar à Entidade Reguladora os volumes extraídos e os níveis nas captações de abastecimento público de água; e Registar e comunicar à Entidade Reguladora os volumes extraídos e os níveis nas captações de abastecimento público de água; e Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia de Oliveira Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia de Oliveira Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia de Oliveira Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia de Oliveira Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Sónia de Oliveira Ferreira, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos, previsto no artigo 38.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designadaSónia de Oliveira Ferreira 1-Habilitação Académica-A candidata detém a Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, obtida no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria em 11/10/2000.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-A candidata não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-A candidata frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Processamento da Remuneração e Suplementos na Lei 35/2014, com decurso no dia 25 de novembro de 2015 e com a duração de 6 horas;

Processamento de Abonos, Descontos e Regalias Sociais, com conclusão no dia 21 de abril de 2017 e com a duração de 12 horas;

Seminário “Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados”, com decurso no dia 02 de junho de 2017 e com a duração de 6 horas;

O Processamento de Remunerações no âmbito do Descongelamento de Carreiras previsto no Artigo 18.º da LOE 2018, com decurso no dia 15 de fevereiro de 2018 e com a duração de 7 horas;

Riscos associados ao trabalho administrativo e respetivas medidas de prevenção e proteção, com decurso no dia 24 de maio de 2018 e com a duração de 3 horas;

Novo Regulamento Geral de Proteção de DadosRegulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril, com a conclusão no dia 11 de janeiro de 2019 e com a duração de 12 horas;

A ADSE e a sua relação com as Entidades Empregadoras:

regime de benefícios, com decurso no dia 05 de novembro de 2019 e com a duração de 3 horas; regime de benefícios, com decurso no dia 05 de novembro de 2019 e com a duração de 3 horas;

Curso “Cidadão Ciberseguro”, com conclusão no dia 29 de dezembro de 2019 e com a duração de 15 horas;

O Decreto Lei 10-A/2020-Impactos na Contratação Pública e no RCTFP, com decurso no dia 5 de maio de 2020, e com a duração de 4 horas;

As Implicações Jurídicas do Teletrabalho na Administração Local, com decurso no dia27 de agosto de 2020 e com a duração de 4 horas;

Boas Práticas em Teletrabalho, com decurso no dia 10-01-2021 e com a duração de 5 horas;

Phishing, com decurso no dia 9 de março de 2021 e com a duração de 4 horas;

Processamento de Vencimentos e Outros Abonos, com conclusão no dia 2 de junho de 2021 e com a duração de 21 horas;

Regras e Princípios Gerais em Matéria de Duração e Horário de Trabalho na A. P. no âmbito da LGTFP, com decurso no dia 28 de junho de 2021 e com a duração de 6 horas;

O Novo Estatuto da AposentaçãoAtualizado, com conclusão a 28 de outubro de 2021 e com a duração de 12 horas;

Regime Jurídico e Regime de Proteção Social no âmbito da Parentalidade, com decurso no dia 9 de fevereiro de 2022 e com a duração de 4 horas;

Ajudas de Custo e Subsídios de Transporte, com conclusão a 7 de abril de 2022 e com a duração de 14 horas;

Regras e Princípios Gerais em Matéria de Férias e Licenças sem Vencimento no âmbito da LGTFP, com decurso no dia 11 de abril de 2022 e com a duração de 4 horas;

RGPD para a Administração Pública, com decurso no dia 25 de maio de 2022 e com a duração de 3h30 m;

Seminário “Medidas de Valorização dos Trabalhadores em Funções Públicas”, com decurso no dia 24 de fevereiro de 2023 e com a duração de 3 horas;

Webinar “Alterações à Legislação Laboral decorrentes da Agenda do Trabalho Digno”, com decurso no dia 17 de abril de 2023, com a duração de 4 horas;

SIADAP nas Autarquias LocaisAvaliação do Desempenho, com decurso no dia 30 de outubro de 2023 e com a duração de 6 horas;

A ADSE e a sua relação com as Entidades Empregadoras:

regime de benefícios, com decurso no dia 28 de novembro de 2023 e com a duração de 3 horas; regime de benefícios, com decurso no dia 28 de novembro de 2023 e com a duração de 3 horas;

Workshop “Posicionamentos remuneratórios em 2024”, com decurso no dia 05 de março de 2024 e com a duração de 7 horas;

Alterações ao SIADAPDL n.º 12/2024:

NOVIDADES e Impacto Remuneratório, com decurso no dia 12 de junho de 2024 e com a duração de 7 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 02-11-2010 a 08-12-2013, exerceu funções de Técnico Superior, na Divisão de Recursos Humanos do Município de Pombal, na modalidade de mobilidade intercarreiras, de Assistente Técnico para Técnico Superior;

Desde 09-12-2013 até à presente data exerce funções de Técnica Superior no Serviço de Processamento de Remunerações do Município de Pombal, cujo posto de trabalho implica o exercício de funções/tarefas aplicáveis, associadas às competências previstas no artigo 39.º do Capítulo III do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Efetuar o processamento de salários e demais remunerações dos trabalhadores e beneficiários de programas de incentivo ao emprego;

Efetuar o processamento das senhas de presença nas reuniões dos Órgãos Municipais;

Efetuar o processamento do trabalho suplementar, das ajudas de custo e de outros abonos e suplementos remuneratórios;

Efetuar o processamento das bolsas, subsídios de refeição e despesas de transporte referentes aos trabalhadores integrados no Município, através das Medidas Contrato Emprego-Inserção/Contrato Emprego-Inserção+;

Efetuar o registo e controlo do descanso compensatório por trabalho suplementar realizado em dia de descanso obrigatório (domingo);

Verificar os registos de assiduidade para efeitos de tratamento e processamento de trabalho suplementar, trabalho noturno, ajudas de custo, transporte;

Efetuar as penhoras de vencimento;

Codificar os recibos médicos apresentados pelos trabalhadores com recurso à tabela da ADSE e proceder ao respetivo processamento;

Efetuar o tratamento dos processos de abonos referentes a prestações sociais e respetivo processamento;

Proceder à conferência de dados relativos a férias dos trabalhadores e demais agentes municipais;

Efetuar a atualização dos registos dos trabalhadores na aplicação SAGAPES, designadamente, unidades orgânicas, analíticas e locais de trabalho, decorrentes de afetações de trabalhadores;

Elaborar mensalmente o ficheiro com indicação das remunerações dos trabalhadores para envio à Companhia de Seguros Fidelidade e de declaração mensal de remunerações e posterior envio, via Internet, para a Autoridade Tributária e Aduaneira;

Elaborar mensalmente mapas e ficheiros para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Autoridade Tributária e Aduaneira e ADSE, bem assim, respetivo carregamento nas páginas eletrónicas das referidas entidades;

Proceder à conferência de notas de reembolso emitidas pela ADSE referentes ao reembolso das despesas com cuidados de saúde prestadas aos beneficiários (trabalhadores e familiares) por diversas entidades de saúde;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

A candidata não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Técnica de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Marta Catarina das Neves Lino, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Técnica de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Marta Catarina das Neves Lino, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Técnica de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Marta Catarina das Neves Lino, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade Técnica de Recursos Humanos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Marta Catarina das Neves Lino, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Marta Catarina das Neves Lino, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade Técnica de Recursos Humanos, previsto no artigo 41.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designadaMarta Catarina das Neves Lino 1-Habilitação Académica-A candidata detém a Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, obtida na Escola Superior de Gestão de Tomar em 03/10/2011.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-A candidata não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-A candidata frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Riscos associados ao trabalho administrativo e respetivas medidas de prevenção e proteção, com decurso no dia 24 de maio de 2018, com a duração de 3 horas;

Primeiros socorros, com decurso no dia 07 de junho de 2018, com a duração de 3 horas;

Novo Regulamento Geral de Proteção de DadosRegulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril, concluído no dia 11 de janeiro de 2019, com a duração de 12 horas;

Seminário “Procedimento Concursal e Vínculo de Emprego Público:

as novidades da portaria 125-A/2019, de 30 de abril”, com decurso no dia 29 de junho de 2019, com a duração de 3h30 m; as novidades da portaria 125-A/2019, de 30 de abril”, com decurso no dia 29 de junho de 2019, com a duração de 3h30 m;

Curso “Cidadão Ciberseguro”, com conclusão no dia 30 de dezembro de 2019, com a duração de 15 horas;

O Decreto Lei 10-A/2020-Impactos na Contratação Pública e no RCTFP, com decurso no dia 05 de maio de 2020, com a duração de 4 horas;

Relação Jurídica de Emprego Público-Constituição, Modificação e Extinção, com decurso no dia 02 de junho de 2020, com a duração de 4 horas;

Gestão da Formação, com conclusão no dia 22 de outubro de 2020, com a duração de 8 horas;

V Curso de Especialização em Direito do Emprego Público, com conclusão no dia 22 de fevereiro de 2020, com a duração de 45h30 m;

Boas Práticas em Teletrabalho, com decurso no dia 10 de janeiro de 2021, com a duração de 5 horas;

Tramitação do Procedimento Concursal na Administração Pública, com decurso no dia 24 de fevereiro de 2021, com a duração de 4 horas;

Phishing, com decurso no dia 09 de março de 2021, com a duração de 4 horas;

Sessão II do Seminário “Descomplicar o Orçamento do Estado 2021”, com decurso no dia 24 de março de 2021, com a duração de 3 horas;

Curso Breve sobre o Emprego Público Local, com conclusão no dia 19 de maio de 2021, com a duração de 13h30 m;

RGPD:

Privacidade e Proteção de Dados, com conclusão no dia 14 de maio de 2021, com a duração de 12 horas;

A Tramitação do Procedimento Concursal Comum e o Código do Procedimento AdministrativoAtualizado (Portaria 12-A/2021, com conclusão no dia 21 de junho de 2021, com a duração de 14 horas;

Soft Skills nas Autarquias Locais, com decurso no dia 07 de dezembro de 2021, com a duração de 4 horas;

A Tramitação do Procedimento Concursal Comum e o Código do Procedimento AdministrativoAtualizado (Portaria 12-A/2021), com conclusão no dia 03 de fevereiro de 2022, com a duração de 14 horas;

EXPO RHSalão Profissional de Recursos Humanos, com conclusão no dia 24 de março de 2022, com a duração de 14 horas;

RGPD para a Administração Pública, com decurso no dia 25 de maio de 2022, com a duração de 3h30 m;

Entrevista de Avaliação de Competências na Administração Pública, com a conclusão no dia 28 de setembro de 2022, com a duração de 24 horas;

Nova Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento na APPortaria 233/2022, com a conclusão no dia 26 de janeiro de 2023, com a duração de 14 horas;

Seminário “Medidas de Valorização dos Trabalhadores em Funções Públicas”, com a conclusão no dia 24 de fevereiro de 2023, com a duração de 3 horas;

Debate jurídico “Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas | D. L. n.º 84-F/2022, 16 de dezembro”, com decurso no dia 10 de março de 2023, com a duração de 2h30 m;

Gestão da Formação nas Autarquias, com conclusão no dia 06 de julho de 2023, com a duração de 30 horas;

Novo Regime das Carreiras Informáticas, com decurso no dia 17 de novembro de 2023, com a duração de 3h30 m;

A Gestão dos Recursos HumanosMedidas de Valorização das Carreiras, com decurso no dia 28 de fevereiro de 2024, com a duração de 6 horas;

Alterações ao SIADAPDL n.º 12/2024:

Novidades e Impacto Remuneratório, com decurso no dia 12 de junho de 2024, com a duração de 7 horas;

A Tramitação do Procedimento Concursal Comum e o Novo Referencial de Competências da AP (ReCAP), com conclusão no dia 29 de outubro de 2024, com a duração de 14 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

Desde 16-04-2018 até à presente data exerce funções de Técnica Superior, no Serviço de Qualificação de Recursos Humanos do Município de Pombal, cujo posto de trabalho implica o exercício de funções/tarefas aplicáveis, associadas às competências previstas no artigo 42.º do Capítulo III do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Encetar as diligências necessárias ao desenvolvimento de procedimentos concursais, em estreita articulação com júris e outros intervenientes;

Instruir processos de promoção, mudanças de nível e progressões;

Desenvolver processos de análise, descrição e qualificação de funções, os quais suportam, designadamente, a elaboração de perfis de competências;

Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter a aprovação o correspondente Plano de Formação Profissional, dinamizando a sua implementação;

Promover o desenvolvimento de ações de formação internas e externas e assegurar a avaliação dos seus resultados;

Elaborar propostas sobre a política de formação dos recursos humanos;

Apreciar pedidos de frequência de ações de formação profissional;

Promover as ações tendentes à formação contínua e de habilitação com trabalhadores do Município no exercício das funções de motorista de veículos pesados de mercadorias ou de passageiros;

Implementar o programa de medidas tendentes à satisfação dos trabalhadores;

Implementar outros programas e eventos dirigidos aos trabalhadores da autarquia;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

A candidata não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Nathalie Fajardo, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Nathalie Fajardo, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Nathalie Fajardo, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Nathalie Fajardo, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Nathalie Fajardo, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar, previsto no artigo 58.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designadaNathalie Fajardo 1-Habilitação Académica-A candidata detém a Licenciatura em Ciências da Educação, obtida na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra em 25/07/2008 e o Mestrado em Ciências da Educação, obtido na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra em 30/09/2009.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-A candidata detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)-1.ª Edição 2024, concluído com aproveitamento em 15 de julho de 2024, com a duração global de 212 horas (formação teórico e formação prática).

3-Formação Profissional-A candidata frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Encontro Nacional da Rede Territorial Portuguesa de Cidades Educadoras, com decurso no dia 06 de março de 2015, com a duração de 7 horas;

Integração da Perspetiva da Igualdade entre Mulheres e Homens na Ação Municipal, com decurso no dia 08 de junho de 2016, com a duração de 7 horas;

1.º Conselho de Pais e Professores do Concelho de Pombal, subordinado ao tema “Que modelo de educação é desejável e que sociedade estamos a construir?”, com decurso no dia 31 de janeiro de 2018, com a duração de 7 horas;

II Seminário Nacional PNPSE, com decurso no dia 04 de julho de 2018, com a duração de 7 horas;

Workshop online “Educação Inclusiva:

Da Teoria à Prática”, com decurso no dia 17 de janeiro de 2019, com a duração de 3 horas;

2.º Conselho de Pais e Professores do Concelho de Pombal, com decurso no dia 13 de fevereiro de 2019, com a duração de 7 horas;

II Encontro Natália Pais “Espaços Lúdicos-Uma Realidade Internacional”, com decurso no dia 25 de março de 2019, com a duração de 7 horas;

Seminário “Construir Pontes para o Autismo”, com decurso no dia 06 de abril de 2019, com a duração de 6h30 m;

Conferência “Os Desafios da diversidade cultural na escola:

contributos das ciências da educação”, com decurso no dia 06 de junho de 2019, com a duração de 7 horas; contributos das ciências da educação”, com decurso no dia 06 de junho de 2019, com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional das Cidades Educadoras, com decurso no dia 08 de novembro de 2019, com a duração de 6 horas;

Curso Cidadão Ciberseguro, com conclusão no dia 30 de dezembro de 2019, com a duração de 15 horas;

3.º Conselho de Pais e Professores do Concelho de Pombal, com decurso no dia 29 de janeiro de 2020, com a duração de 7 horas;

Workshop de Musicoterapia “Compreender e Experienciar”, com decurso no dia 14 de fevereiro de 2020, com a duração de 2 horas;

Transferência de Competências na Educação, com conclusão no dia 16 de fevereiro de 2022, com a duração de 21 horas;

Participação nos quatro módulos da formação sobre “Child Participation”, com conclusão no dia 08 de abril de 2022, com a duração de 12 horas;

Encontro Nacional da Rede Territorial Portuguesa de Cidades Educadoras, com decurso no dia 03 de junho de 2022, com a duração de 7 horas;

Jornadas de Educação 2022, sob o tema “Crescer com sentido(s)”, com conclusão no dia14 de setembro de 2022, com a duração de 16 horas;

Desenho de Estratégia Local para os Direitos das Crianças, com decurso no dia 19 de outubro de 2022, com a duração de 2h30 m;

Comunicação com Famílias e Qualidade nas relações interpessoais, com decurso no dia 22 de março de 2023, com a duração de 3 horas;

Webinário “Riscos de Catástrofe, Medidas de Autoproteção e Apoio à População”, com decurso no dia 12 de abril de 2023, com a duração de 7 horas;

Workshop “A diversidade de género:

conhecer para respeitar”, com decurso no dia 27 de abril de 2023, com a duração de 2 horas; conhecer para respeitar”, com decurso no dia 27 de abril de 2023, com a duração de 2 horas;

Congresso “Rede Escolar-20 anos de transformação”, com conclusão no dia 26 de maio de 2023, com a duração de 14 horas;

Workshop “Compreender Autismo”, com decurso no dia 27 de maio de 2023, com a duração de 3 horas;

Curso online “O Futuro das Cidade e a UE:

uma construção com o Poder Local”, com decurso no dia 06 de junho de 2023, com a duração de 2 horas; uma construção com o Poder Local”, com decurso no dia 06 de junho de 2023, com a duração de 2 horas;

Curso “Competências para a Interculturalidade”, com decurso no dia 06 de junho de 2023, com a duração de 4 horas;

II Jornadas de Educação 2023, com o tema “SER NA MUDANÇA”, com conclusão no dia 11 de setembro de 2023, com a duração de 11 horas;

XVII Congresso Internacional de Cidades Educadoras, com conclusão no dia 24 de maio de 2024, com a duração de 30 horas;

III Jornadas de Educação 2024, sob o tema “Educação e Bemestar:

uma visão integrada”, com conclusão no dia 06 de setembro de 2024, com a duração de 7h30 m; uma visão integrada”, com conclusão no dia 06 de setembro de 2024, com a duração de 7h30 m;

Encontro Nacional Educação ao Longo da Vida:

Interconexão entre Educação, Formação e Trabalho, com decurso no dia18 de novembro de 2024, com a duração de 7 horas;

Encontro da rede “Cidades Amigas das Crianças”, com decurso no dia 05 de dezembro de 2024, com a duração de 6 horas;

Curso “Conceitos e princípios da participação pública”, com decurso no dia 14 de janeiro de 2025, com a duração de 4 horas;

Curso “Comunicar com Clareza”, com conclusão no dia 16 de janeiro de 2025, com a duração de 25 horas;

Curso “Comer bem na escola e em família”, com decurso no dia 21 de janeiro de 2025, com a duração de 6 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 01-03-2019 a 31-05-2023, exerceu funções de Técnica Superior, na Unidade de Projetos Educativos do Município de Pombal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 5-Experiência Profissional em cargos dirigentes, no Município de Pombal:

Desde 01-06-2023 até à presente data exerce o cargo de Chefe de Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar, em regime de substituição, cujo posto de trabalho implica o exercício de funções/tarefas aplicáveis, associadas às competências previstas no artigo 58.º do Capítulo III do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Planear e coordenar os Serviços Educativos e de Gestão Escolar promovidos pelo Município, articulando com as unidades orgânicas que trabalhem neste âmbito;

Planear, assegurar a execução e controlar o exercício das funções instrumentais da educação, designadamente em matéria de recursos humanos, transporte escolar, refeições escolares, leite escolar, e manutenção e conservação de equipamentos;

Planear, assegurar a execução e controlar o desempenho dos projetos educativos;

Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas;

Implementar ações que visem promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;

Participar na organização da segurança escolar;

Participar no planeamento das atividades escolares do Município e no cumprimento das políticas municipais nesse âmbito;

Implementar atividades no âmbito da Educação não formal em torno de assuntos relevantes para a realização plena da cidadania de crianças e jovens;

Acompanhar o Nutricionista e o Veterinário Municipal nas ações de criação de ementas e fiscalização dos refeitórios escolares e no âmbito do HACCP;

Assegurar a definição do Plano Anual de Transportes Escolares, proceder à sua implementação e coordenação;

Acompanhar, fiscalizar e implementar na parte que lhe diz respeito os protocolos ou contratos de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de ensino que integrem o serviço de refeições;

Acompanhar os processos de ação social escolar;

Participar, em colaboração com os agentes educativos do Município, na promoção de projetos nos domínios da educação e expressão físico motora e do desporto escolar;

Acompanhar as matérias referentes à transferência de competências no domínio da educação;

Articular com os agrupamentos de escolas e com a Divisão de Recursos Humanos a gestão e afetação do pessoal não docente afeto às escolas do concelho;

Promover o levantamento de necessidades de equipamento e de material pedagógico e assegurar o correto apetrechamento dos estabelecimentos de ensino sob gestão do Município;

Participar na reorganização e requalificação da rede escolar, oferta educativa e formativa dos diferentes níveis de ensino;

Manter atualizada a Carta Educativa Municipal;

Organizar atividades de animação socioeducativa, tendo em vista o aprofundamento da relação entre a escola e o meio social e a comunidade envolvente;

Recolher dados estatísticos sobre os diversos domínios da educação;

Informar e acompanhar, em articulação com a DDSS, a atribuição de auxílios económicos a alunos carenciados, de modo a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação;

Planear e gerir o regime de fruta e leite escolares;

Planear, executar e avaliar projetos de promoção de hábitos de vida e alimentação saudáveis e prestar apoio nutricional a alunos;

Prestar apoio psicossocial a alunos no âmbito dos projetos educativos do Município;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

No âmbito da Biblioteca Municipal, competelhe ainda:

Superintender nas atividades relacionadas com a Biblioteca Municipal, promovendo a sua expansão com vista ao aumento dos níveis da sua utilização;

Implementar programas de animação sociocultural e de ocupação dos tempos livres;

Garantir e coordenar as atividades de registo, carimbagem, colocação de alarme, catalogação, indexação, classificação, localização física do acervo colocado à disposição do público na Biblioteca Municipal;

Estimular o gosto pela leitura e a compreensão do mundo em que vivemos;

Criar condições para a fruição da criação literária, científica e artística, desenvolvendo a capacidade crítica do indivíduo;

Conservar, valorizar e difundir o património escrito, sobretudo o relativo ao fundo local, contribuindo para fortalecer a identidade cultural da comunidade;

Fornecer documentação relativa aos vários domínios da atividade, de que todo o cidadão e os diferentes grupos sociais necessitam no seu quotidiano;

Difundir informação útil e atualizada, em diversos suportes e recorrendo à utilização das novas tecnologias;

Proporcionar condições que permitam a reflexão, o debate e a crítica, através de atividades de intervenção cultural da Biblioteca;

Contribuir para a descentralização dos serviços da Biblioteca através da criação da Rede Concelhia de Bibliotecas de Leitura Pública;

Apoiar as Bibliotecas Escolares, estimulando a sua criação e acompanhando o desenvolvimento das existentes;

Promover a articulação das Bibliotecas Escolares com as outras bibliotecas do concelho, procurando formas de cooperação e rentabilização de recursos;

Promover a organização e a atualização permanentemente o seu fundo documental;

Promover exposições, colóquios, conferências, sessões de leitura e outras atividades de animação cultural; e Promover exposições, colóquios, conferências, sessões de leitura e outras atividades de animação cultural; e Promover atividades de cooperação com outras Bibliotecas e organismos culturais.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Desporto e Juventude (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Paulo Jorge Dionísio Fernandes, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Desporto e Juventude; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Desporto e Juventude (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Paulo Jorge Dionísio Fernandes, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Desporto e Juventude; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Desporto e Juventude (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Paulo Jorge Dionísio Fernandes, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Desporto e Juventude; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Desporto e Juventude (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Paulo Jorge Dionísio Fernandes, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Desporto e Juventude; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Paulo Jorge Dionísio Fernandes, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Desporto e Juventude, previsto no artigo 61.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designadoPaulo Jorge Dionísio Fernandes 1-Habilitação Académica-O candidato detém a Licenciatura em Professores do Ensino Básico, variante de Educação Física, obtida na Escola Superior de Educação de Coimbra, em 19/06/1998 e o Mestrado em Treino Desportivo para Crianças e Jovens, obtido na Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra em 04/03/2021.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-O candidato não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-O candidato frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Ação de Formação Jovem NadadorGrau III, com decurso no dia 28 de fevereiro de 2015, com a duração de 8 horas;

XVIII Congresso Nacional de Gestão de Desporto, com o tema “O Desporto nas Cidades do Futuro”, com conclusão no dia 24 de novembro de 2017, com a duração de 7 horas;

Financiamento Gestão de Patrocínios no Desporto, com decurso no dia 17 de março de 2018, com a duração de 5 horas;

VII Seminário “Municípios Amigos do Desporto”, com decurso no dia 26 de setembro de 2018, com a duração de 7 horas;

XIX Congresso Nacional de Gestão de Desporto, com o tema “Capacitação das Organizações DesportivasMelhor Gestor, Melhor Desporto”, com conclusão no dia 30 de novembro de 2018, com a duração de 14 horas;

Estratégias para Aperfeiçoamento das Técnicas de Nado, com decurso no dia 01 de dezembro de 2018, com a duração de 5 horas;

Iniciação aos Saltos, Partidas e Virgens, com decurso no dia 27 de fevereiro de 2020, com duração de 5 horas;

Jornadas Técnicas Online do Poiares Trail 2021, com decurso no dia 09 de fevereiro de 2021, com a duração de 3h30 m;

Identificação e Correção de Erros Técnicos nas Técnicas Simultâneas, com decurso no dia 20 de fevereiro de 2021, com a duração de 5 horas;

XXI Fórum Internacional do Desporto, com conclusão no dia 29 de março de 2021, com a duração de 9 horas;

AMA:

Aprender a Brincar. Conteúdos e Progressões Pedagógicas, com decurso no dia 13 de março de 2021, com a duração de 5 horas;

Suporte Básico de Vida e DAE, com decurso no dia 22 de agosto de 2022, com a duração de 7 horas;

III Convenção Portugal a Nadar 2022, com conclusão no dia 09 de outubro de 2022, com 12 horas;

Congresso TécnicoCientífico da Associação Portuguesa de Técnicos de Natação, com decurso no dia 15 de outubro de 2022, com a duração de 10 horas;

Congresso TécnicoCientífico da Associação Portuguesa de Técnicos de Natação, com conclusão no dia 13 de outubro de 2024, com a duração de 5 horas;

Congresso TécnicoCientífico da Associação Portuguesa de Técnicos de Natação, com conclusão no dia 13 de outubro de 2024, com a duração de 10 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 17-09-2001 a 16-09-2003, o candidato exerceu funções de Técnico Superior (Educação Física ou Desporto) de 2.ª Classe, em regime de contrato a termo resolutivo certo;

De 01-06-2004 a 25-09-2005, o candidato exerceu funções de Técnico Superior (Educação Física ou Desporto) Estagiário, em regime de contrato administrativo de provimento;

De 26-09-2005 a 09-10-2008, ingressou no Quadro de Pessoal do Município, na categoria de Técnico Superior (Educação Física ou Desporto) de 2.ª Classe;

De 10-10-2008 a 31-12-2008, na categoria de Técnico Superior (Educação Física ou Desporto) de 1.ª Classe;

Desde 01-01-2009 até à presente data, que o candidato desempenha funções de Técnico Superior, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado, na Unidade de Desporto e Juventude, cujas competências se encontram previstas no artigo 61.º do Capítulo III do ROSM do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Assegurar a implementação das estratégias e políticas municipais nas áreas da juventude e promoção de talento;

Colaborar na elaboração do Plano de Atividades Desportivas do Município;

Elaborar e manter atualizada a Carta Desportiva Municipal;

Implementar os projetos orientados para o público juvenil;

Apoiar e promover o desporto Jovem e Sénior;

Concretizar parcerias de relevância na área da juventude em articulação com organismos públicos e privados;

Executar a política e dos objetivos definidos para a área da Juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outros serviços municipais, associações e instituições que atuem neste domínio;

Efetuar a gestão dos equipamentos desportivos municipais sob gestão municipal;

Coordenar as atividades realizadas nas Piscinas Municipais, Pavilhões Gimnodesportivos e outros equipamentos desportivos municipais, colaborando na respetiva programação;

Monitorizar e efetuar os procedimentos tendentes à garantia da qualidade da água nas Piscinas Municipais;

Substituir os Professores/Técnicos Superiores de Desporto, na condução/lecionamento de aulas e de outros eventos na área desportiva, sempre que tal se mostre necessário e de forma a garantir a rotatividade e gozo dos respetivos períodos de férias;

Promover atividades de natureza desportiva que se dirijam à população do concelho ou a turistas;

Acompanhar as atividades de natureza desportiva nos vários níveis competitivos, desenvolvidas por entidades oficiais e particulares no sentido de generalização da prática desportiva;

Incentivar e apoiar o Associativismo Desportivo, nas suas diversas formas, cumprindo com o “Regulamento de Atribuição de Subsídios à Prática Desportiva Regular”

;

Colaborar na elaboração, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contratosprograma e contratos de desenvolvimento desportivo subscritos pelo Município e pelas entidades desportivas do concelho;

Preparar e coordenar programas e medidas de formação desportiva de técnicos, atletas e dirigentes desportivos do concelho;

Estudar, em permanência, a realidade juvenil do Concelho, e agir em conformidade com os resultados desses estudos, propondo intervenções nesse âmbito;

Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;

Supervisionar a gestão do Refeitório Municipal;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

O candidato não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Eficiência Hídrica (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia Rodrigues Gameiro, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Eficiência Hídrica; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Eficiência Hídrica (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia Rodrigues Gameiro, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Eficiência Hídrica; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Eficiência Hídrica (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia Rodrigues Gameiro, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Eficiência Hídrica; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Eficiência Hídrica (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo, Sónia Rodrigues Gameiro, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Eficiência Hídrica; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Sónia Rodrigues Gameiro, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Eficiência Hídrica, previsto no artigo 77.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designadaSónia Rodrigues Gameiro 1-Habilitação Académica-A candidata detém a Licenciatura em Engenharia Civil (Ramo Planeamento e Urbanismo), obtida na Universidade da Beira Interior em 10/07/2001.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-A candidata não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-A candidata frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Folha de Cálculo Excel/Cálculo avançado, com conclusão no dia 18 de junho de 2021, com a duração de 21 horas;

Controlo de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento, com conclusão no dia 28 de outubro de 2021, com a duração de 25 horas;

Urban Water Summit, com decurso no dia 10 de novembro de 2022, com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e SaneamentoENEG 2023, com conclusão no dia 30 de novembro de 2023, com a duração de 7 horas;

Flow Water Summit | Coimbra 2024, com decurso no dia 09 de outubro de 2024, com a duração de 7 horas;

Microcredenciação em Curso de Especialização em Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água, com conclusão no dia 07 de novembro de 2024, com a duração de 360 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 07-04-2021 até à presente data, a candidata encontra-se a exercer funções de Técnica Superior, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado, na Unidade de Eficiência Hídrica, cujas competências se encontram previstas no artigo 77.º do Capítulo III do ROSM do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Recolher dados de caudais, do sistema de abastecimento de água, na rede de distribuição em Baixa, nas diferentes Zonas de Monitorização e Controlo (ZMC’s), seja através das ferramentas informáticas disponíveis ou por leitura direta nos equipamentos do terreno;

Analisar gráficos do software especializado para recolha de dados de campo e respetiva evolução no tempo, para avaliação do comportamento de cada ZMC;

Analisar/acompanhar em conjunto com a Equipa de Telegestão, os caudais registados no sistema de abastecimento de água em Alta;

Processar dados das diferentes ZMC’s e definir estratégias de atuação quer em Alta quer em Baixa;

Proceder à deteção ativa de fugas com incidência nas zonas de perdas mais acentuadas;

Gerir de forma eficiente os recursos afetos à Unidade Orgânica, sejam meios humanos ou equipamentos, tendo em conta as prioridades;

Recolher e processar dados para elaborar mapas estatísticos com valores de ANF (água não faturada);

Recolher e processar, anualmente, dados para efeitos de cálculo de balanço hídrico;

Identificar e validar as diferentes necessidades de manutenção dos sistemas de abastecimento de águas;

Executar/acompanhar reparações e outras ações que visem a conservação e a manutenção preventiva das redes de distribuição de água, na ótica da redução de volumes perdidos;

Proceder, naquilo que lhe compete e com a informação emergente, à atualização do cadastro das infraestruturas existentes;

Colaborar na elaboração de estudos e projetos relativos a alteração, ampliação e renovação dos sistemas de abastecimento público de água;

Colaborar/elaborar cadernos de encargos para a execução de projetos no âmbito das perdas de água;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

A candidata não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Flávio Antunes Carvalho, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Flávio Antunes Carvalho, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Flávio Antunes Carvalho, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 4, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Flávio Antunes Carvalho, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Flávio Antunes Carvalho, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos, previsto no artigo 75.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designadoFlávio Antunes Carvalho 1-Habilitação Académica-O candidato detém a Licenciatura em Engenharia Civil, obtida na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria em 22/09/2009 e a Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, ramo de Energia e Automação, obtida na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria em 17/09/2018.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-O candidato não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-O candidato frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Projeto e Instalação ITED B-Habilitante, com conclusão no dia 17 de abril de 2021, com a duração de 150 horas;

Circuitos eletromecânicos, com conclusão no dia 11 de maio de 2022, com a duração de 50 horas;

Máquinas elétricasinstalação e manutenção, com conclusão no dia 25 de maio de 2022, com a duração de 25 horas;

Automatismos e autómatos programáveis, com conclusão no dia 13 de junho 2022, com a duração de 50 horas;

Automatismos industriaishidráulica, com conclusão no dia 22 de junho de 2022, com a duração de 25 horas;

Manutenção de equipamentosprincípios básicos, com conclusão no dia 27 de junho de 2022, com a duração de 25 horas;

Urban Water Summit, com decurso no dia 10 de novembro de 2022, com a duração de 7 horas;

Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e SaneamentoENEG 2023, com conclusão no dia 30 de novembro de 2023, com a duração de 28 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 18-10-2021 até à presente data, o candidato encontra-se a exercer funções de Técnico Superior, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado, na Unidade de Gestão e Eficiência de Recursos Energéticos, cujas competências se encontram previstas no artigo 75.º do Capítulo III do ROSM do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Executar, sempre que necessário projetos de renovação, remodelação de grupos de bombagem e equipamentos elétricos;

Manter atualizado o mapa de ativos afetos ao AA e SAR;

Otimizar processos e implementar tecnologias mais eficientes;

Garantir o correto dimensionamento dos equipamentos eletromecânicos de acordo com as necessidades específicas da rede;

Monitorizar e ajustar os parâmetros de operação dos equipamentos, de modo a minimizar o desperdício e garantir um uso eficiente da energia;

Melhorar a eficiência dos sistemas de bombagem;

Analisar e implementar a utilização de fontes de energia renovável;

Analisar e implementar sistemas de recuperação de energia;

Realizar a manutenção preventiva e otimização de equipamentos, por forma a garantir que os equipamentos eletromecânicos trabalham de maneira eficiente;

Elaborar e analisar relatórios de desempenho energético dos vários equipamentos eletromecânicos afetos à Unidade Orgânica;

Proceder à recolha de dados, análise de indicadoreschave de desempenho e elabora relatórios para identificar oportunidades de melhoria contínua;

Elaborar mapas de consumos de energia para os equipamentos eletromecânicos associados ao AA e SAR;

Garantir que todas as operações de água e saneamento estejam em conformidade com as regulamentações e normas relacionadas à eficiência energética;

Desenvolver programas de sensibilização e formação aos trabalhadores do Município sobre práticas eficientes de uso de energia e identificar oportunidades de melhoria e incentivo à participação ativa na implementação de medidas de eficiência energética;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

O candidato não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão de Equipamentos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís Filipe Martinho Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão de Equipamentos; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão de Equipamentos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís Filipe Martinho Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão de Equipamentos; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão de Equipamentos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís Filipe Martinho Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão de Equipamentos; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Gestão de Equipamentos (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Luís Filipe Martinho Ferreira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Gestão de Equipamentos; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Luís Filipe Martinho Ferreira, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Gestão de Equipamentos, previsto no artigo 86.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designadoLuís Filipe Martinho Ferreira 1-Habilitação Académica-O candidato detém o Mestrado Integrado em Engenharia Mecânica-Área de Especialização:

Sistemas de Produção, obtido na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra em 22/07/2009.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-O candidato não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-O candidato frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

PósGraduação em Segurança de Máquinas, com conclusão no dia 19 de maio de 2018;

Inglês Técnico para a Metalurgia e Metalomecânica, com conclusão no dia 10 de março de 2015, com a duração de 35 horas;

Management Performance dos Meios, com conclusão no dia 13 de novembro de 2015, com a duração de 14 horas;

Boas práticas em Teletrabalho, com decurso no dia 10 de janeiro de 2021, com a duração de 5 horas;

CCPOs procedimentos pré-contratuais-Ajuste Direto, Consulta Prévia e Concurso Público, com conclusão no dia 28 de março de 2022, com a duração de 8 horas;

Programa de Teambuilding, com decurso no dia 21 de outubro de 2022, com a duração de 7 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 16-03-2020 até à presente data, o candidato encontra-se a exercer funções de Técnico Superior, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado, na Unidade de Gestão de Equipamentos, cujas competências se encontram previstas no artigo 86.º do Capítulo III do ROSM do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Gerir e planear os trabalhos a executar nas Oficinas Municipais;

Efetuar as operações de conservação e manutenção e reparação dos equipamentos e viaturas municipais mediante planeamento e procedimentos operacionais e administrativos adequados diligenciando para que sempre se encontrem operacionais;

Exercer funções de lubrificação e limpeza de toda a frota automóvel e equipamentos do Município;

Operacionalizar a gestão do parque de máquinas e viaturas e do equipamento mecânico e eletromecânico da Câmara Municipal, promovendo e estabelecendo os mecanismos de controlo, regras de utilização, de conservação e de funcionamento;

Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragem, através do boletim diário da viatura;

Elaborar e implementar o plano de utilização e manutenção das viaturas;

Diligenciar para que as reparações que se sejam necessárias efetuar no exterior sejam requisitadas em tempo útil de modo a não prejudicarem o bom andamento dos serviços;

Manter e zelar pela boa conservação das ferramentas;

Executar trabalhos oficinais de acordo com a programação definida;

Colaborar com o armazém na definição de stocks mínimos de peças sobresselentes;

Assegurar e manter atualizados os ficheiros de máquinas e viaturas, e efetuar estudos de rendibilidade dos mesmos, propondo medidas adequadas à eficiente gestão daquele equipamento;

Procurar, analisar e sugerir soluções para poupança de combustível;

Assegurar a recolha diária de todas as viaturas, no final de cada dia, à exceção das que, para esse efeito, têm outros locais ou garagens superiormente autorizadas para o efeito;

Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos para as oficinas, através de uma competente inspeção de receção, e proceder ao correto acondicionamento dos bens;

Controlar os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

O candidato não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Conservação de Edíficios e Espaço Público (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Bruno de Jesus Simões, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Conservação de Edíficios e Espaço Público (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Bruno de Jesus Simões, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Conservação de Edíficios e Espaço Público (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Bruno de Jesus Simões, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Conservação de Edíficios e Espaço Público (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, Bruno de Jesus Simões, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Bruno de Jesus Simões, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público, previsto no artigo 88.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designadoBruno de Jesus Simões 1-Habilitação Académica-O candidato detém a Licenciatura em Engenharia Civil, obtida na Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco em 23/07/2008.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-O candidato não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-O candidato frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

XII Jornada de Reflexão Interna, com decurso no dia 06 de março de 2019, com a duração de 8 horas;

Workshop PNL, com decurso no dia 03 de setembro de 2019, com a duração de 3 horas;

XIII Jornada de Reflexão Interna, com decurso no dia 26 de fevereiro de 2020, com a duração de 7 horas;

CCPOs procedimentos pré-contratuais-Ajuste Direto, Consulta Prévia e Concurso Público, com conclusão no dia 28 de março de 2022, com a duração de 8 horas;

Programa de Teambuilding, com decurso no dia 21 de outubro de 2022, com a duração de 7 horas;

Regime Geral de Prevenção da Corrupção, com decurso no dia 05 de dezembro de 2023, com a duração de 7 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 01-02-2021 até à presente data, o candidato encontra-se a exercer funções de Técnico Superior, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado, na Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público, cujas competências se encontram previstas no artigo 88.º do Capítulo III do ROSM, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e dos edifícios sob gestão municipal, incluindo aqueles que resultam do processo de descentralização de competências, bem como de equipamentos sociais, mobiliário urbano municipal e parques infantis, mediante planeamento e procedimentos operacionais e administrativos adequados;

Proceder à manutenção, conservação e gestão, das infraestruturas e dos equipamentos e apoios de praia, bem como dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia;

Promover a requalificação do espaço público;

Colaborar no processo de garantia da segurança e vigilância dos edifícios da Câmara Municipal, elaborando propostas e tomando medidas adequadas a esse fim;

Colaborar na gestão do contrato de concessão da iluminação pública;

Assegurar os procedimentos técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e à iluminação pública, sem prejuízo das competências específicas conferidas, neste domínio ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento;

Implementar as políticas de eficiência energética, em articulação quanto às funções águas e saneamento, com o Departamento Municipal de Águas e Saneamento;

Conceber e propor ações de requalificação das instalações;

Colaborar na otimização de soluções para novas instalações;

Projetar obras de requalificação das infraestruturas de distribuição, telecomunicações e gás canalizado;

Colaborar no inventário e atualização do cadastro dos edifícios municipais;

Avaliar os riscos de cada edifício, propor medidas de mitigação dos mesmos;

Proceder à implementação eficiente e atempada de medidas preventivas e corretivas que se mostrem necessárias e a atualização permanente do cadastro dos elementos construtivos dos edifícios, da utilização do espaço e das intervenções nele feitas;

Propor ações de requalificação das instalações;

Colaborar na gestão dos contratos de manutenção atualmente existentes no Município, incluindo os relativos a elevadores e AVAC e Sistemas de Deteção de Incêndios e de Intrusão;

Assegurar a gestão das equipas dos pedreiros, pintores e eletricistas do município, acompanhando os respetivos trabalhos e impondo o respetivo planeamento;

Controlar os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;

Manter e zelar pela boa conservação das ferramentas;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

O candidato não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, André Sintra Torrado, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, André Sintra Torrado, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, André Sintra Torrado, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural; e, Cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural (Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 05 de maio de 2025) “1-A proposta de designação formulada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe na respetiva ata n.º 3, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo, André Sintra Torrado, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural; e, 2-O acolhimento da referida proposta de designação, por meio do presente despacho, Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, André Sintra Torrado, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural, previsto no artigo 96.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O presente provimento produz efeitos à data de 12 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designadoAndré Sintra Torrado 1-Habilitação Académica-O candidato detém a Licenciatura em Engenharia dos Recursos Florestais (1.º Ciclo), obtida na Escola Superior Agrária de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra em 28/07/2010.

2-Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública-O candidato não detém formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3-Formação Profissional-O candidato frequentou, nos últimos dez anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, com conclusão no dia 22 de janeiro de 2015, com a duração de 70 horas;

Cidadão Ciberseguro, com conclusão no dia 27 de dezembro de 2019, com a duração de 15 horas;

Âmbito e competências do SMPC, com conclusão no dia 01 de outubro de 2021, com a duração de 23 horas;

Análise de riscos e vulnerabilidades, com conclusão no dia 01 de novembro de 2021, com a duração de 50 horas;

Planeamento de emergência, com conclusão no dia 22 de novembro de 2021, com a duração de 50 horas;

Exercícios de coordenação operacional municipal de proteção civil, com conclusão no dia 14 de janeiro de 2022, com a duração de 35 horas;

4-Experiência Profissional Genérica, no Município de Pombal:

De 01-10-2012 a 30-09-2015, exerceu funções de Técnico Superiorárea de Engenharia Florestal, no Gabinete Técnico Florestal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado;

Desde 09-11-2015 até à presente data, o trabalhador exerce funções na Unidade de Florestas e Desenvolvimento Rural, cujo posto de trabalho implica o exercício de funções/tarefas aplicáveis, associadas às competências previstas no artigo 96.º do Capítulo III do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado na 2.ª série do Diário da República em 14 de julho de 2023, designadamente:

Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Programa Operacional Municipal a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

Acompanhar e monitorizar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta;

Elaborar Planos de Ordenamento, Gestão e de Intervenção de âmbito florestal;

Centralizar a informação relativa a incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);

Elaborar estudos e planos de gestão florestal;

Assegurar a articulação com as entidades competentes, para a execução de programas de limpeza e beneficiação da mata e florestas;

Acompanhar as políticas de fomento florestal;

Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

Promover políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

Secretariar a atividade da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

Monitorizar e acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal da Defesa da Floresta;

Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

Efetuar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios;

Prestar apoio e colaboração na construção de caminhos rurais, florestais e pontos de água;

Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis e de limpeza florestal de acordo com a legislação aplicável em vigor;

Despoletar junto da Unidade Jurídica, a necessidade de preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, e emitir parecer técnico;

Despoletar junto da Unidade Jurídica, a necessidade de se proceder à preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, e emitir parecer técnico;

Coordenar a equipa de sapadores florestais nas suas ações;

Analisar os processos de destruição de revestimento vegetal e agir em conformidade com os resultados verificados;

Analisar os processos no âmbito do Decreto Lei 96/2013, de 19 de julho, na atual redação;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica.

5-Experiência Profissional em cargos dirigentes:

O candidato não comprovou deter tempo de serviço efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública.

Publique-se no Diário da República.

21 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, licenciado.

319097099

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho