Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 21.º, n.os 1, 2 e 6 e 38.º, n.os 2 e 3 da LeiQuadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ainda no Decreto Lei 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., (IMT, I. P.) alterado e republicado pelo Decreto Lei 77/2014, de 14 de maio, e na Portaria 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, I. P.;
Considerando que, por Deliberação 1098-A/2022, de 21.09.2022, publicada no Diário da República n.º 199/2022, 1.º Suplemento, Série II de 14.10.2022, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., deliberou delegar competências nos membros daquele órgão colegial mediante atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação;
Considerando ainda que pelos Despachos n.º 12874/2022 e 12877/2022, ambos de 26 de outubro, publicados na 2.ª série, n.º 215, de 8 de novembro;
Despacho 1359/2024, de 23 de janeiro, publicado na 2.ª série n.º 25, de 5 de fevereiro e Despacho 7293/2024, de 15 de março, publicado na 2.ª série n.º 129, de 5 de julho, foram subdelegadas diversas competências, designadamente na área de recursos humanos nos dirigentes intermédios de 1.º grau das unidades orgânicas de nível I dos serviços centrais e desconcentrados do IMT, I. P., bem como na dirigente do 2.º grau do Gabinete Jurídico e de Contencioso;
Considerando, por último, que se revela adequado que outras competências naquela área, sejam também cometidas àqueles dirigentes para simplificação de procedimentos, libertando a carga administrativa de todos os envolvidos, delego e subdelego nos dirigentes intermédios de 1.º grau das unidades orgânicas centrais de nível I, a saber:
na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Formação e Certificação, mestre Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Formação e Certificação, mestre Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino; na Diretora da Direção de Serviços de Fiscalização, licenciada Maria Luzia Meireles Coelho; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Formação e Certificação, mestre Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação JurídicoEconómica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola; no Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, licenciado Luís Manuel Costa Paulo; na Diretora da Direção de Serviços de Formação e Certificação, mestre Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino; na Diretora da Direção de Serviços de Fiscalização, licenciada Maria Luzia Meireles Coelho;
Nos dirigentes intermédios de 1.º grau dos serviços desconcentrados do IMT, I. P. a saber:
na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, mestre Margarida Maria Santos Soares da Rocha, no Diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, licenciado David Manuel Lopes Coimbra, na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro, no Diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo, licenciado Vítor Lázaro Gomes Palhôco e na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, licenciada Maria Manuela Sousa Nascimento; na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, mestre Margarida Maria Santos Soares da Rocha, no Diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, licenciado David Manuel Lopes Coimbra, na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro, no Diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo, licenciado Vítor Lázaro Gomes Palhôco e na Diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, licenciada Maria Manuela Sousa Nascimento;
E na Chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso, licenciada Sofia Gonçalves Henriques Fernandes, os poderes para a prática dos seguintes atos:
1-Autorizar o regime de teletrabalho e outorgar os respetivos acordos;
2-Autorizar a renovação do regime de teletrabalho quando se verifique a manutenção das circunstâncias e pressupostos que estiveram na origem da sua atribuição e autorizar a alteração do regime presencial de teletrabalho, desde que adequado ao funcionamento dos serviços.
3-Autorizar a renovação da acumulação de funções, quando ocorram, designadamente, alterações no horário ou local da função acumulada desde que não exista alteração das circunstâncias e dos pressupostos essenciais que estiveram na origem da sua autorização.
As autorizações referidas nos números anteriores dependem sempre de prévia comprovação da reunião dos requisitos e cumprimento das formalidades legalmente exigidas, pelos serviços competentes.
28 de maio de 2025.-O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.
319123277
