1-Nos termos da conjugação da alínea a) do n.º 2 do Despacho 3074/2025, de 27 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2025, com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Diretor de Navios, ContraAlmirante, António F. Rodrigues Mateus, os poderes para a prática de todos os atos referentes ao procedimento aquisitivo NPD n.º 3024008969, relativo à aquisição de serviços de manutenção W6 a 2 motores MTU 396 aprovada por Despacho 12129/2024, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024.
2-Ao abrigo das alíneas m), q) e w) do n.º 3 do Despacho 3074/2025, de 27 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2025, conjugado com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no identificado Diretor de Navios, os poderes para a prática:
a) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 2160/2024, de 9 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro (aquisição material e serviços para integração nos NPO);
b) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 6405/2024, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho (remodelação espaços habitacionais navioescola Sagres);
c) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho 14920/2024, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro (aquisição Remote Weapon Systems).
3-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelo Diretor de Navios, ContraAlmirante António F. Rodrigues Mateus, que se incluam no âmbito da presente delegação de poderes, praticados desde o dia 27 de dezembro de 2024.
28-05-2025.-O Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.
319124402
