Designação de dirigente intermédio de 2.º grau ― chefe da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo.

Despacho 6258/2025

Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente de 2.º grau, designado na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal publicitado publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2025, através do aviso 1887/2025/2 para exercício do cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo deste Município.

Despacho de Designação Cargo de Direção Intermédia de Direção Intermédia de 2.º Grau:

-chefe da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo

(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 30 de abril de 2025):

1-“Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Vítor Hugo Fernandes de Freitas, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2-Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.

3-Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, o Sr. Arq. Vítor Hugo Fernandes de Freitas, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo previsto no artigo 14.º do Anexo I ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Porto Moniz, publicado na 2.ª série do Diário da República (DR), n.º 205, de 24 de outubro de 2022 (Despacho 12430/2022), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

4-O presente provimento produz efeitos à data de 2 de maio de 2025, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.

5-Publique-se no Diário da República.”

Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional do Dirigente Designado I-Identificação:

Vítor Hugo Fernandes de Freitas.

IIData de nascimento:

4/04/1976.

IIIHabilitações académicas:

Licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboaem 22/09/2004.

IVHistórico Profissional:

Desde 30/12/2005-até à presente dataexerce funções em regime de contrato por tempo indeterminado como Técnico Superiorárea de Arquitetura, no Município de Porto Moniz;

Desde 04/01/2024 que exerce o cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo, em regime de substituição, desde 04 de janeiro de 2024.

Publique-se no Diário da República.

6 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Luís Teixeira.

319094969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.