Divulgação do Plano de Ação de Resíduos Urbanos ― Município do Corvo.

Regulamento 688/2025

José Manuel Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Plano de Ação de Resíduos UrbanosMunicípio do Corvo, aprovado pela Assembleia Municipal a 22 de abril de 2025.

22 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal do Corvo, José Manuel Alves da Silva.

Plano de Ação de Resíduos UrbanosMunicípio do Corvo Índice Introdução 1-Enquadramento legal 2-Diagnóstico da situação atual 2.1-Breve caracterização do município 2.1.1-Ilha, concelho e número de freguesias 2.1.2-População residente 2.1.3-Entidades gestoras de resíduos urbanos 2.1.4-Competências da entidade gestora 2.1.5-Cooperação com outras entidades 2.1.6-Regulamento municipal e tarifário 2.2-Modelo de gestão de resíduos urbanos 2.2.1-Fluxos de resíduos abrangidos 2.2.2-Tipo de sistema de recolha 2.2.3-Circuitos de recolha 2.3-Produção de resíduos 2.3.1-Resíduos urbanos produzidos 2.3.2-Destino dos resíduos 2.3.3-Capitação diária e anual 2.3.4-Caracterização física dos resíduos urbanos 3-Análise SWOT 4-Medidas estratégicasAções a desenvolver 5-Estratégia municipal para a recolha de biorresíduos 6-Conclusão Índice de Gráficos Gráfico 1-Evolução da população residente no concelho Gráfico 2-Resíduos indiferenciados produzidos nos últimos 6 anos Gráfico 3-Resíduos seletivos produzidos nos últimos 6 anos Gráfico 4-Produção de resíduos recicláveis, por fileira, nos últimos 6 anos Gráfico 5-Capitação diária e anual nos últimos 6 anos Gráfico 6-Caracterização física dos resíduos indiferenciados, ano 2023 Gráfico 7-Caracterização física dos resíduos indiferenciados, nos últimos 5 anos Índice de Tabelas Tabela 1-Evolução da população residente na RAA (fonte INE) Tabela 2-Cooperação com outras entidades Tabela 3-Cronograma de recolha no concelho Tabela 4-Circuitos de recolha de resíduos urbanos Tabela 5-Resíduos Urbanos produzidos ao longo dos últimos 6 anos (em t) Tabela 6-Percentagem de resíduos indiferenciados no total produzido, nos últimos 6 anos Tabela 7-Análise SWOT Tabela 8-PEPGRA 20+| Medidas Estratégicas de Gestão de Resíduos | Entidades responsáveis:

CM e SGRU Índice de Figuras Imagem 1-Localização da ilha do Corvo Nomenclatura CPRCentros de Processamento de Resíduos CPRCORVOCentro de Processamento de Resíduos da Ilha do Corvo DRAACDireção Regional do Ambiente e Ação Climática e-GAR-Guias de Acompanhamento de Resíduos Eletrónicas hab/contentor-habitante por contentores hab/ecoponto-habitante por contentores INEInstituto Nacional de Estatística kg/hab.dia-quilogramas por habitante por dia km2-quilómetros quadrados L-litro LERLista Europeia de Resíduos LIPORAssociação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto OAUÓleos alimentares usados OEObjetivo estratégico PARUPlano de Ação de Resíduos Urbanos PEPGRAPlano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores PEPGRA 20+-Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ PO Açores 2020-Programa Estratégico Açores 2020 PRORURAL +-Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores RAARegião Autónoma dos Açores REEEResíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos RUResíduos Urbanos t-toneladas Introdução Ao longo do tempo, os Resíduos Urbanos (RU) têm adquirido uma crescente importância na sociedade, devido ao aumento de produção e às dificuldades da sua gestão, constituindo uma prioridade nas políticas ambientais municipais e regionais.

Deste modo, a atual gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores (RAA) assenta numa estrutura moderna e num quadro normativo ambicioso, que trata os resíduos como recursos endógenos, de forma a aproveitar o seu valor socioeconómico, minimizar impactes ambientais, permitindo uma gestão integrada e sustentável.

Neste contexto, surge o Plano de Ação de Resíduos Urbanos (PARU) do Município do Corvo, de acordo com o definido no Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de novembro, na sua redação atual, que define a estratégia de gestão de RU e as ações a desenvolver, em articulação com o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA 20+), nomeadamente na minimização da produção e perigosidade, na potenciação do seu valor material e energético, contribuindo assim para um desenvolvimento económico e social sustentável.

1-Enquadramento legal

O Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de novembro, na sua redação atual, estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, definindo as medidas que diminuem os impactes associados à utilização de recursos, melhorando a eficiência da sua utilização e proteção do ambiente e saúde humana.

Aliado a este diploma, surgiu o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão dos Açores (PEPGRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2016/A, de 29 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 6/2016, de 26 de abril, que definiu a visão, os objetivos, as metas e as medidas a implementar no quadro da gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores (RAA), num período de vigência até 2020.

A articulação destes dois documentos permitiu estabelecer a coesão regional, dotando todas as ilhas de soluções para a gestão de resíduos, respeitando a hierarquia de gestão de resíduos, com uma aposta na recuperação do seu valor.

O Decreto Legislativo Regional 6/2016/A, de 29 de março impõe que o PEPGRA seja revisto em conformidade com as metas fixadas para prevenção, reutilização e reciclagem. Assim, é elaborado o PEPGRA 20+ com adequação às condições económicas, sociais e ambientais, em conformidade com o atual quadro normativo da União Europeia em matérias da prevenção e gestão de resíduos.

O PEPGRA 20+ surge então como um documento que define a visão, os objetivos, as áreas estratégicas e as metas globais e específicas, bem como as medidas a implementar no quadro dos resíduos urbanos e não urbanos para a RAA e a estratégia que suporta a sua execução.

O PARU do Município do Corvo foi elaborado com base na nota técnica criada pela Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas que visa orientar e facilitar a elaboração dos planos municipais, elencando um conjunto de itens preconizados na legislação que importa ponderar e aplicar.

Para além da legislação referida anteriormente, na elaboração deste PARU são aplicáveis os seguintes diplomas:

• Portaria 28/2012, de 1 de março, que aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos;

• Decreto Legislativo Regional 24/2012/A, de 1 de junho, que aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos;

• Decreto Legislativo Regional 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece as medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem prevenindo a produção de resíduos e o seu impacto no ambiente;

• Decreto Legislativo Regional 29/2023/A, de 18 de julho, que aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+);

• Portaria 108/2016, de 22 de novembro que institui uma compensação financeira ao transporte InterIlhas de refugo;

• Portaria 1879/2017, de 19 de dezembro que cria as Guias de Acompanhamento de Resíduos Eletrónicas (e-GAR);

• Portaria 19/2019, de 13 de março que define as tarifas a cobrar pelos Centros de Processamento de Resíduos (CPR), por tipologia de resíduos entregue;

Com a execução deste PARU pretende-se reforçar a ordem de prioridades da hierarquia de gestão de resíduos, integrando os conceitos de economia circular na prossecução dos objetivos propostos e no cumprimento das metas definidas.

2-Diagnóstico da situação atual

2.1-Breve caracterização do município

2.1.1-Ilha, concelho e número de freguesias

A ilha do Corvo é a menor ilha do Arquipélago dos Açores, localizada no grupo ocidental, com cerca de 17,1 km2 de área. O município do Corvo abrange a totalidade da ilha, não possuindo qualquer freguesia.

Figura 1-Localização da ilha do Corvo 2.1.2-População residente Segundo os dados estatísticos censos 2021, do INE, residem no município do Corvo 384 habitantes, o que corresponde a cerca de 0,16 % da população residente na Região Autónoma dos Açores.

Analisando os dados da região nas duas últimas décadas, verifica-se um aumento até 2011 e um declínio populacional até 2021, com uma variação negativa de cerca de 4 %.

De um modo geral, todas as ilhas acompanham este declínio na população residente, com maior destaque para as ilhas de São Jorge, Flores e Corvo.

Tabela 1-Evolução da população residente na RAA (fonte INE) em habitantes

Relativamente ao município do Corvo, o gráfico seguinte mostra que nas últimas décadas houve uma evolução positiva entre 2001 e 2011 (cerca de 1,2 %), ocorrendo um decréscimo populacional na última década de cerca de 11 %.

Gráfico 1-Evolução da população residente no concelho (em habitantes) 2.1.3-Entidades gestoras de resíduos urbanos O Município do Corvo é a entidade gestora de resíduos urbanos, sendo responsável pelo serviço de gestão de resíduos, desde a recolha indiferenciada e seletiva, transporte e encaminhamento para destino final adequado, de todos os resíduos urbanos produzidos.

2.1.4-Competências da entidade gestora

As principais competências da Câmara Municipal do Corvo são as seguintes:

• Gestão dos meios afetos à recolha de resíduos urbanos, nomeadamente o fornecimento e manutenção de recipientes de deposição e aquisição de viaturas de recolha;

• Recolha de resíduos indiferenciados e seletivos;

• Recolha de monos e monstros domésticos;

• Encaminhamento de todos os resíduos para destino final adequado, o Centro de Processamento de Resíduos do Corvo;

• Limpeza e higiene urbana da vila;

• Planeamento e implementação de campanhas de educação e sensibilização ambiental;

• Tratamento de dados, monitorização, avaliação e comunicação de informação no Sistema Regional de Informação sobre Resíduos;

• Disponibilização de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;

2.1.5-Cooperação com outras entidades

A Câmara Municipal do Corvo tem vindo a cooperar com diversas entidades ligadas à gestão de resíduos, nomeadamente as indicadas na tabela abaixo.

Tabela 2-Cooperação com outras entidades

2.1.6-Regulamento municipal e tarifário

Não existe regulamento municipal de resíduos nem tarifário aplicado a este serviço.

2.2-Modelo de gestão de resíduos urbanos

2.2.1-Fluxos de resíduos abrangidos

A Câmara Municipal do Corvo assegura a gestão dos seguintes fluxos de resíduos:

• Resíduos urbanos indiferenciados;

• Resíduos urbanos recicláveis nomeadamente papel/cartão, plástico/metal e vidro;

• Óleos alimentares usados;

• Plásticos agrícolas;

• Resíduos verdes;

• Monos e monstros domésticos;

• Resíduos de pilhas e acumuladores;

2.2.2-Tipo de sistema de recolha

No município do Corvo, o serviço de recolha de resíduos assenta essencialmente em dois tipos, recolha indiferenciada e recolha seletiva.

Estas recolhas são realizadas por uma equipa de 2 elementos, em circuitos definidos, de segunda a sextafeira, nos seguintes sistemas:

• Contentores domésticos em sistema porta-a-porta;

• Contentores instalados na via pública;

• Contentores individuais instalados nos grandes produtores;

O cronograma de recolha indiferenciada e seletiva é o apresentado na tabela seguinte.

Tabela 3-Cronograma de recolha no concelho

2.2.3-Circuitos de recolha

Tabela 4-Circuitos de recolha de resíduos urbanos

2.3-Produção de resíduos

2.3.1-Resíduos urbanos produzidos

Os resíduos urbanos recolhidos são na sua maioria de origem doméstica, mas também provenientes de superfícies comerciais, industriais e ainda de serviços públicos.

A tabela 5 apresenta os valores de resíduos urbanos, provenientes da recolha indiferenciada, seletiva e recolha porta-a-porta de monos e monstros, nos últimos seis anos.

Tabela 5-Resíduos urbanos produzidos ao longo dos últimos 6 anos (em t)

Analisando a tabela, entre os anos de 2019 e 2022, a produção total de resíduos aumentou, com uma subida de cerca de 62 %. No ano de 2023 verificou-se uma descida, com especial destaque para a produção dos resíduos indiferenciados e de papel e cartão.

Quanto aos resíduos indiferenciados, houve variações ao longo destes anos, tendo sido atingido o máximo de produção no ano de 2022 (272,79 toneladas). Entre 2021 e 2022, a produção aumentou 30 %, descendo cerca de 28 % de 2022 para 2023.

Gráfico 2-Resíduos indiferenciados produzidos nos últimos 6 anos (em toneladas) No que respeita aos resíduos da recolha seletiva, a produção também aumentou ao longo dos anos, com um crescimento a rondar os 220 %, entre 2019 e 2023.

Gráfico 3-Resíduos seletivos produzidos nos últimos 6 anos (em toneladas) Como se verifica no gráfico 4, as fileiras que mais se destacaram no aumento da produção foram o plástico e metal e o vidro, com subida de 238 % e 64 % respetivamente.

Gráfico 4-Produção de resíduos recicláveis, por fileira, nos últimos 6 anos (em toneladas) No geral, as recolhas indiferenciada e seletiva representam a principal produção de todos os resíduos urbanos, sendo que os resíduos indiferenciados têm atingido valores superiores a 70 % na maior parte dos anos analisados.

Tabela 6-Percentagem de resíduos indiferenciados no total produzido, nos últimos 6 anos

2.3.2-Destino dos resíduos

Desde a abertura do Centro de Processamento de Resíduos da Ilha do Corvo em 2017, que todos os resíduos recolhidos pelo Município, são entregues nesta estrutura.

Deste modo, desde 2018 que os resíduos produzidos no Corvo têm destino de 100 % para valorização.

2.3.3-Capitação diária e anual

A capitação é a quantidade média de resíduos produzidos por habitante, expressa em kg/hab.dia.

No gráfico 5, é apresentada a capitação diária e anual, entre 2018 e 2023. De salientar que foram utilizados os dados do INE referentes à população para este cálculo.

Gráfico 5-Capitação diária (kg/hab.dia) e anual (kg/hab.ano), nos últimos 6 anos Verifica-se uma evolução inconstante na capitação diária, com uma média de 1,92 kg/hab.dia ao longo dos 6 anos, tendo sido atingido o máximo no ano de 2022, com 2,61 kg/hab.dia.

2.3.4-Caracterização física dos resíduos urbanos

A caracterização física dos resíduos urbanos é realizada pelo Centro de Processamento de Resíduos da Ilha do Corvo.

Para a realização desta campanha, é utilizada uma amostra anual de resíduos indiferenciados, com extração aleatória de pequenas unidades de amostragem até perfazer a quantidade necessária para a amostra, seguindo as metodologias definidas na Portaria 28/2012.

Pela análise do gráfico seguinte, verifica-se que existe uma elevada quantidade de resíduos com potencial de reciclagem na recolha indiferenciada, num total de 71,6 %, com destaque para os biorresíduos e vidro.

Gráfico 6-Caracterização física dos resíduos indiferenciados (em %), ano 2023 Analisando de forma geral a evolução da caracterização de resíduos indiferenciados desde 2019, verifica-se que os resíduos com potencial de reciclagem rondam os 70 %.

Gráfico 7-Caracterização física dos resíduos indiferenciados, nos últimos 5 anos (em percentagem) Note-se que existe uma tendência de decréscimo dos resíduos de plástico e metal, papel e cartão e biorresíduos. O vidro é a única fileira de resíduos que aumentou em quantidade nos resíduos indiferenciados.

De referir que em 2018 não foi realizada campanha de caracterização de resíduos.

3-Análise SWOT

Tabela 7-Análise SWOT

4-Medidas estratégicasAções a desenvolver

As ações a desenvolver no âmbito deste PARU vão de encontro aos objetivos e metas estratégicas, definidas no PEPGRA 20+, seguindo as orientações europeias e as particularidades dos territórios insulares, nomeadamente:

• OE.1-Prevenir a produção de resíduos e os seus impactes no ambiente;

• OE.2-Promover a gestão integrada e sustentável dos resíduos;

• OE.3-Promover a eficiência na utilização de recursos, contribuindo para uma economia circular;

O PEPGRA 20+ define também como meta estratégica específica o aumento da preparação para a reutilização e reciclagem, na ilha do Corvo, de uma taxa de 60 % até 2030.

Exposto isto, o município propõe-se a implementar determinadas medidas que constituam a base de trabalho para o cumprimento das metas definidas, através de políticas de planeamento, prevenção e gestão de resíduos.

Tabela 8-PEPGRA 20+ | Medidas Estratégicas de Gestão de Resíduos | Entidades responsáveis:

CM e SGRU

5-Estratégia municipal para a recolha de biorresíduos

Neste momento não existe recolha de biorresíduos implementada, sendo que o Município irá apostar em campanhas educativas para a compostagem doméstica e comunitária, destinada a famílias e principais produtores deste resíduo. Esta campanha irá desenvolver workshops às famílias interessadas, dotandoas dos conhecimentos necessários à realização do processo, com entrega gratuita do compostor doméstico. A compostagem comunitária será instalada na Santa Casa da Misericórdia do Corvo, com formação dos trabalhadores, de forma a reutilizar a elevada produção destes resíduos.

O município está também a preparar uma candidatura ao Programa Zero Waste, que pretende conservar todos os recursos por meio da produção, consumo, reutilização e recuperação responsável de produtos, embalagens e materiais, sem queima e sem descargas na terra, na água ou no ar que ameacem o meio ambiente ou a saúde humana.

Com a aprovação desta candidatura, será possível adquirir novos ecopontos domésticos para todas as famílias, sendo entregue a cada uma um conjunto de quatro contentores, para papelão, plástico, vidro e orgânicos.

Caso contrário, a não aprovação da candidatura levará a uma nova estratégia por parte do Município, que passará pela aquisição de ecopontos domésticos para orgânicos e entrega a todas as famílias.

Todos os contentores de rua serão retirados de forma a aumentar qualitativamente os resíduos encaminhados para reciclagem, reduzindo assim a contaminação dos recicláveis.

6-Conclusão

Face aos objetivos traçados neste PARU e às linhas orientadoras do PEPGRA 20+, e tendo em conta o seu posicionamento atual, o Município do Corvo enfrenta diversos desafios importantes, nomeadamente no aumento da recolha seletiva e qualidade dos resíduos recicláveis.

Para que este objetivo seja cumprido, a adesão da população é fundamental, daí o município prever apostar fortemente na educação e sensibilização, para além da renovação da frota, com a aquisição de duas viaturas elétricas para recolha de resíduos.

Para além disto, serão otimizadas ou criadas novas soluções de destino para diversas tipologias de resíduos, nomeadamente OAU e pequenos REEE, de forma a desviar estes resíduos do indiferenciado.

A concretização deste PARU passará certamente por muito trabalho por parte do município e pela alteração de comportamentos por parte da população, essencial para o alcance dos objetivos propostos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-11-16 - Decreto Legislativo Regional 29/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

• 2012-06-01 - Decreto Legislativo Regional 24/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.

• 2016-03-29 - Decreto Legislativo Regional 6/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)

• 2022-03-04 - Decreto Legislativo Regional 5/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem

• 2023-07-18 - Decreto Legislativo Regional 29/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)