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Despacho 6055/2025, de 29 de Maio

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Sumário

Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Ana Filipa Neves Morais Paulo.

Texto do documento

Despacho 6055/2025

1-Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 116/98, de 5 de maio, e no uso das competências previstas na alínea a) do subnúmero 2.1 do n.º 2 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, alterado pelo Despacho 4113/2025, de 26 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2025, reconheço à médica veterinária Ana Filipa Neves Morais Paulo, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Município do Entroncamento, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e Pescas, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto Lei 116/98, de 5 de maio.

2-Determino a revogação do meu Despacho 5286/2025, de 8 de maio.

3-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

21 de maio de 2025.-O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.

319095819

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6191720.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-05 - Decreto-Lei 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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