Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Ana Filipa Neves Morais Paulo.

Despacho 5286/2025

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, e da alínea a) do subnúmero 2.1 do n.º 2 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, reconheço à médica veterinária Ana Filipa Neves Morais Paulo, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Município do Entroncamento, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos a 4 de julho de 2024.

21 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.

319008857

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-05 - Decreto-Lei 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.