Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica da Administração Interna aprovada pelo Decreto Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da SecretariaGeral da Administração Interna;
Considerando ainda, as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as estruturas nucleares da SecretariaGeral da Administração Interna, bem como, considerando que, nos termos do Despacho 4549/2025, de 09 de abril, 2.ª série, n.º 73/2025, de 14 de abril, que estabelece a estrutura orgânica flexível da SecretariaGeral do MAI e respetivas atribuições e competências, foi criada a Divisão de Assessoria Jurídica:
Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, designo em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea a f) do artigo 1.º e o artigo 9.º do Despacho 4549/2025, de 09 de abril, 2.ª série, n.º 73/2025, de 14 de abril, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Assessoria Jurídica, o mestre Hélder de Jesus Ferro Casado Gonçalves, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de junho de 2025.
23 de maio de 2025.-A SecretáriaGeral Adjunta, Teresa Costa.
Síntese curricular Nome:
Hélder de Jesus Ferro Casado Gonçalves Nascido a 5 de abril de 1987.
Habilitações literárias:
Curso de Especialização em Direito, Segurança e Emergência ministrado pelo IDeSInstituto de Direito e Segurança, em colaboração com a APCAssociação Portuguesa de Criminologia e o CEIPCCentro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil (2020);
Mestrado em Ciências JurídicoEmpresariais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa (2014);
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa (2010).
Formação profissional:
Ação de formação online no webinar “A CADA e a regulação do acesso à informação administrativa à luz da jurisprudência administrativa”, ministrado pela RedesAPP (2021);
Ação de formação online “RGPD para Implementadores na Administração Pública”, ministrado pelo INA (2020);
Ação de formação online “RGPD para Cidadãos Atentos”, ministrado pelo INA (2019);
Experiência profissional:
Jurista na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna (desde 1 de setembro de 2018);
Jurista do Gabinete do 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (entre janeiro e agosto de 2018);
Jurista da Junta de Freguesia da Penha de França, em Lisboa (entre janeiro e dezembro de 2017);
Jurista Estagiário na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central (entre janeiro e dezembro de 2016);
Inscrito na Ordem dos Advogados (advogado-com inscrição suspensa a seu pedido).
319096653
