1-Ao abrigo do disposto no Despacho 5609/2025, de 13 de maio, do Vicealmirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 19 de maio de 2025, subdelego no Chefe do Departamento de Apoio da Direção de Pessoal, Capitão-de-fragata Artur José Lucas da Silva, a competência para:
a) No âmbito administrativo e financeiro:
Autorizar despesas até ao limite de 50 000,00 (cinquenta mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços, com faculdade de subdelegar;
b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento de Apoio da Direção de Pessoal:
1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;
2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
4) Concessão de licença por adoção;
5) Concessão de dispensas para consulta prénatal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, na sua atual redação;
7) Autorização para assistência a neto;
8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.
2-É revogado o Despacho 13775/2024, de 14 de novembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 21 de novembro de 2024.
3-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Departamento de Apoio da Direção de Pessoal, Capitão-de-fragata Artur José Lucas da Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 27 de dezembro de 2024.
22 de maio de 2025.-O Diretor de Pessoal, Comodoro David Augusto de Almeida Pereira.
319094814
