Subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, Capitão-de-Fragata Artur José Lucas da Silva.

Despacho 13775/2024



1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 13438/2024, de 4 de novembro, do Contra-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 13 de novembro de 2024, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, Capitão-de-fragata Artur José Lucas da Silva, a competência para:

a) No âmbito administrativo e financeiro:

Autorizar despesas até ao limite de 50 000,00 (cinquenta mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços, com faculdade de subdelegar.

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação:

(1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, na sua atual redação;

(7) Autorização para assistência a neto;

(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - É revogado o Despacho 13493/2024, de 21 de outubro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, Capitão-de-fragata Artur José Lucas da Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 14 de outubro de 2024.

14 de novembro de 2024. - O Diretor de Pessoal, Comodoro David Augusto de Almeida Pereira.

318356548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):