Terceira alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Portaria 234-A/2025/1

de 26 de maio

O Decreto Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026.

Em particular, o referido diploma regulou o circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de subvenção, habilitando a regulação, por portaria, das orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de empréstimo.

A Portaria 193/2021, de 15 de setembro, alterada pela Portaria 53-A/2022, de 24 de janeiro, e pela Portaria 451-A/2023, de 22 de dezembro, estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do PRR recebidos da União Europeia a título de empréstimo, encontrando-se previsto que os financiamentos dos investimentos identificados no anexo à mencionada portaria são suscetíveis de serem atribuídos aos beneficiários a título de subvenção.

Na reprogramação do PRR, apresentada à Comissão Europeia, encontram-se previstos novos investimentos ou alterações de investimentos a financiar através de apoios recebidos a título de empréstimo os quais urge que se inicie a sua execução física e financeira e que os respetivos beneficiário recebam os apoios para o efeito, de modo a cumprir os marcos e metas estabelecidos.

Face à alteração da forma de financiamento é necessário proceder à alteração da Portaria 193/2021, de 15 de setembro, na sua redação atual, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do PRR recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Assim, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria 193/2021, de 15 de setembro, alterada pela Portaria 53-A/2022, de 24 de janeiro, e pela Portaria 451-A/2023, de 22 de dezembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 193/2021, de 15 de setembro 1-O artigo 3.º da Portaria 193/2021, de 15 de setembro, na redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Portaria 193/2021, de 15 de setembro O anexo a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º da Portaria 193/2021, de 15 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo da presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 12 de maio de 2025.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.-O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

ANEXO

119104688

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-01-24 - Portaria 53-A/2022 - Finanças e Planeamento

  Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

• 2023-12-22 - Portaria 451-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos