A Câmara Municipal de Anadia apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Portaria 20/2016, de 08/02, com as subsequentes alterações.
A presente alteração visa a exclusão de duas áreas de REN, sobre a tipologia “Áreas de máxima infiltração” e “Áreas de máxima infiltração e Cabeceiras das linhas de água” (em sobreposição), para viabilização da ampliação das instalações de duas unidades industriais, situadas no concelho de Anadia, com enquadramento no artigo 16.º do RJREN.
Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos previstos no n.º 6 do artigo 11.º do Regime Jurídico da REN, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do mesmo diploma.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1-É aprovada a terceira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Anadia, com as áreas de exclusão E148 e E149 identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2-É republicada a carta da REN do município de Anadia com as alterações introduzidas pelo presente aviso.
3-A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na DireçãoGeral do Território.
4-O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de maio de 2025.-A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
3.ª Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Anadia
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da Fundamentação |
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C1 a C387 E1 a E145 | - | Áreas de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água/Áreas com Risco de Erosão/Zonas Ameaçadas pelas Cheias/Faixa de Proteção às Albufeiras e Lagoas/Leitos dos Cursos de Água | 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia | Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria 20/2016, Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2016. |
E146 | 1400 | Áreas de Máxima Infiltração/Zonas Ameaçadas pelas Cheias. | Atividade Industrial | 1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho 8520/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2017. |
E147 | 230253 | Áreas de Máxima Infiltração | Atividade Industrial | 2.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho 7398/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2022. |
E148 | 38502 | Áreas de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água | Espaços de Atividades Económicas | Viabilização da ampliação das instalações industriais existentes |
E149 | 5434 | Áreas de Máxima Infiltração | Espaços de Atividades Económicas | Viabilização da ampliação das instalações industriais existentes |
Localização das imagens e intrumentos referenciados no acto:
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//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82420_0103_REN_1.jpg
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