Designação de Joana Inês André Rodrigues para cargo de direção intermédia de 3.º grau ― responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica.

Aviso 12901/2025/2 Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 19888, de 29 de abril de 2025, designei Joana Inês André Rodrigues para exercer o cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve: “Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024. Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica (UIAE), através do Aviso 4658/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202502/0822, a 20 de fevereiro de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 20 de fevereiro de 2025 e ainda na página eletrónica do Município; Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 07 de abril de 2025, da candidata Joana Inês André Rodrigues, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação. Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Joana Inês André Rodrigues, Técnica Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Ambiental e Ecológica da Câmara Municipal de Torres Vedras. O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2025.” A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso. Nota curricular Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 2013 a licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Escola Superior Agrária de Coimbra. Em 2018 concluiu o mestrado em Turismo e Ambiente pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar. Frequentou diversas ações certificadas nas áreas do Financiamento, Inovação e Sustentabilidade, Turismo & Natureza, Cerificação Ambiental, Literacia do Oceano, ruído entre outros. Experiência Profissional - Iniciou a sua experiência profissional em contexto estágio curricular em 2015 na Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS), tendo ingressado nesta Divisão como técnica superior em 2016 como prestadora de serviços. Desde 2019, que faz parte dos quadros dos funcionários da Câmara Municipal de Torres Vedras, desempenhando funções na área do litoral designadamente na análise de processos relacionados com a utilização do Domínio Público Hídrico; desenvolvimento e acompanhamento de candidaturas financiados por programas nacionais ou internacionais; preparação, gestão e avaliação da época balnear no concelho em articulação com as várias entidade e/ou áreas envolvidas; no apoio à elaboração do REOT; no apoio ao desenvolvimento de trabalhos relacionados com o risco no litoral em parceria com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC): apoio na gestão administrativa da Divisão ao nível orçamental e aquisição de serviço; gestão de reclamações relacionadas com ruído entre outros. 14 de maio de 2025. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto. 319055942

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.