Designação de Maria Inês dos Reis Morais para cargo de direção intermédia de 3.º grau ― responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escola.

Aviso 12900/2025/2 Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 21657, de 12 de maio de 2025, designei Maria Inês dos Reis Morais para exercer o cargo de Responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve: “Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024. Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar (UASE), através do Aviso 27078/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202501/0083, a 6 de janeiro de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 4 de janeiro de 2025 e ainda na página eletrónica do Município; Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 5 de maio de 2025, da candidata Maria Inês dos Reis Morais, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação. Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Maria Inês dos Reis Morais, Técnica Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar da Câmara Municipal de Torres Vedras. O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.” A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso. Nota curricular Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 2004 a licenciatura em Engenharia Alimentar pela Universidade do Algarve. Em 2006, concluiu o curso de Pós-Graduação em Gestão da Qualidade e Segurança Alimentar pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul, através do Núcleo de Investigação e Formação em Segurança e Qualidade Alimentar (NISQA). Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas da Gestão da Qualidade, Auditorias da Qualidade e em Microbiologia dos Alimentos. Experiência Profissional - Iniciou a sua atividade profissional em 2005, como responsável do Departamento de Qualidade em Indústria de Torrefação e Comercialização de Cafés e Sucedâneos. Em 2010, iniciou funções como Técnico Superior da Câmara Municipal de Oeiras, onde desempenhou atividade profissional na Divisão de Educação, executando a coordenação, fiscalização, controlo de qualidade e acompanhamento dos procedimentos de higiene e segurança alimentar (HACCP) na restauração coletiva, nomeadamente, na prestação global do serviço de confeção e fornecimento de refeições em unidades de refeitório escolares (Jardins de Infância e Escolas Básicas do 1.º Ciclo). Foi ainda naquela Câmara Municipal, responsável pela promoção de ações de sensibilização sobre hábitos e rotinas alimentares saudáveis e regras básicas de higiene e segurança alimentar ao pessoal docente e não docente das escolas do ensino básico. Neste âmbito de atividade, elaborou relatórios de análise e avaliação da evolução do nível de qualidade global da prestação do serviço de refeições escolares. Participou em projetos iniciais e de requalificação de implantação de equipamentos e Layouts de cozinhas das unidades de refeitório escolares desse Concelho. Foi técnica superior da Câmara Municipal de Torres Vedras desde 05.12.2016 até 02.06.2024 afeta à Área de Alimentação e Saúde Escolar da Divisão de Educação, desempenhando funções de gestão do serviço de confeção e fornecimento de refeições escolares nas cozinhas Municipais, coordenando também o acompanhamento das Entidades Parceiras (IPSS´s) responsáveis pela prestação do serviço de confeção e fornecimentos das refeições escolares no Concelho. A partir de 03.06.2024 foi nomeada em regime de substituição, Responsável da Unidade de Alimentação e Saúde Escolar, da Câmara Municipal de Torres Vedras. Desde 2017, tem participado em seminários, congressos e palestras na área da sustentabilidade alimentar, principalmente na divulgação do Programa de Sustentabilidade na Alimentação Escolar (PSAE) do Município de Torres Vedras, o qual tem ajudado a dinamizar e a desenvolver. 13 de maio de 2025. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto. 319050052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.