Designação da comissão de serviço de Luís Miguel Ameixa Inácio no cargo chefe da Divisão de Espaços Verdes Mobiliário Urbano e Jardins.

Aviso 12642/2025/2

Designação em Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau

Chefe de Divisão de Espaços Verdes, Mobiliário Urbano e Jardins Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Espaços Verdes, Mobiliário Urbano e Jardins, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 29 de dezembro de 2023, na Bolsa de Emprego Público em 03 de janeiro de 2024 e no jornal “Público” de 10 de janeiro de 2024, designei, por despacho de 22 de janeiro de 2025, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o licenciado Luís Miguel Ameixa Inácio, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 22 de janeiro de 2025.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular Nome:

Luís Miguel Ameixa Inácio Habilitações académicas:

Licenciatura em Psicologia Formação profissional:

Formação Pedagógica Inicial de Formadores Formação sobre Introdução à Segurança Alimentar e HACCP Formação sobre A Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos Formação sobre A Reforma dos Códigos dos Contratos Públicos-Ação Formação

Formação “Aplicação Informática SAD”

Formação “Auditorias internas a sistemas de gestão”

Formação “Plataforma da contratação pública-SAPHETYGOV Seminário “Transferência de competências do estado para as autarquias locais”

Seminário “Educação e desafios do futuro:

ambiente e desenvolvimento sustentável”

Workshop “Medidas e respostas aos desafios de adaptação e mitigação”

Formação “Sistemas de armazenamento de energiaStoRES Formação “Avaliação de desempenho”

Curso 1-Compreender as Normas Europeias desde a conceção à inspeção e manutenção dos EJR Curso 2-Interpretação das Normas Europeias, Inspeção Técnica e Avaliação do Risco na prática dos EJR Experiência em atividades não profissionais:

Diretor do Grupo Folclórico da Casa do Povo de Alte VicePresidente do Centro de Animação e Apoio Comunitário da Freguesia de Alte Presidente da Mesa de Assembleia Geral da ATAL Presidente do Conselho Fiscal da ATAL Experiência profissional desde 2000:

Prestador de serviços na modalidade de avença no serviço de Património da Câmara Municipal de Loulé no período do ano 2000 até 31/12/2003 Realização de estágio profissional na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/01/2004 a 30/09/2004 Prestador de serviços na modalidade de avença na Divisão de Educação da Câmara Municipal de Loulé desde 01/10/2004 até 30/11/2005, colaborando na elaboração da carta educativa do Concelho de Loulé Contrato a termo resolutivo certo como técnico superior na Divisão de Educação da Câmara Municipal de Loulé, desde 02/12/2005 a 30/01/2009.

Técnico superior com contrato por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Loulé desde 31/01/2009 até ao presente Coordenador funcional na Divisão de Educação e Juventude da Câmara Municipal de Loulé, no período de 20/03/2014 a 26/12/2017 Chefe de Unidade Operacional de Gestão de Equipamentos Escolares da Câmara Municipal de Loulé, no período de 27/12/2017 a 28/02/2019 em regime de substituição Chefe de Unidade Operacional de Gestão de Equipamentos Escolares da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/03/2019 a 30/04/2019 em regime de comissão de serviço Chefe da Divisão de Gestão do Parque e da Rede Escolar da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/05/2019 a 31/12/2020 em regime de substituição Chefe da Divisão de Gestão do Parque e da Rede Escolar da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/01/2021 a 23/12/2021 em regime de comissão de serviço Chefe da Divisão de Espaços Verdes e Mobiliário Urbano e Jardins da Câmara Municipal de Loulé, no período de 24/12/2021 até à presente data, em regime de substituição.

7 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.