Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Despacho 5565/2025

Nos termos do n.º 13 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto Lei 32/2024, de 10 de maio, conjugado com os artigos 44.º a 47.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, todos os diplomas nas suas redações atuais, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho 2577/2025, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, determino o seguinte:

1-Subdelego na inspetorageral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Campos, a competência para a prática de todos os atos inerentes à tramitação dos procedimentos para a formação do contrato, à sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos ao procedimento de

, cuja abertura do processo aquisitivo foi por mim decidida por despacho exarado sobre a informação n.º I-SG/DJC/9779/2025.

2-O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

3-Publique-se no Diário da República.

5 de maio de 2025.-O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

319014948

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.