Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2025-2026.

Aviso 12393/2025/2 Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2025-2026 1 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 249/2015, de 28 de outubro, do n.º 1, do artigo 215.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, da alínea a) do n.º 1 do artigo 199.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, e do artigo 115.º do Regulamento da Academia Militar, aprovado pela Portaria 22/2014, de 31 de janeiro, torna-se público que se encontra aberto, até 14 de julho de 2025, o concurso para a admissão de voluntários, de ambos os sexos, à frequência dos seguintes cursos da Academia Militar, destinados ao ingresso nos quadros permanentes do Exército e da Guarda Nacional Republicana: a) Exército: Ciências Militares, nas especialidades de Infantaria, Artilharia, Cavalaria e Administração; Engenharia Militar; Engenharia Eletrotécnica Militar; Engenharia Mecânica Militar; Medicina. b) Guarda Nacional Republicana: Ciências Militares, na especialidade de Segurança e Administração da Guarda Nacional Republicana; Engenharia Militar; Engenharia Eletrotécnica Militar; Engenharia Mecânica Militar. 2 - As normas do concurso, incluindo as condições de admissão e as provas a prestar pelos candidatos, foram aprovadas por despacho de 8 de maio de 2025 do Chefe do Estado-Maior do Exército e constam no sítio da Academia Militar na internet (www.academiamilitar.pt). 3 - O prazo para a apresentação de candidaturas termina em 14 de julho de 2025, para candidatos militares (através da submissão da candidatura eletrónica e da entrega da candidatura na unidade, estabelecimento ou órgão onde o candidato presta serviço) e para candidatos civis (através da submissão da candidatura eletrónica). 4 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação dos cursos e do número de vagas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, após a emissão de parecer favorável pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no artigo 116.º do Regulamento da Academia Militar. 8 de maio de 2025. - O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Manuel Ricardo Monsanto, Major-General. 319032695

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana