Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 230, 2.ª série, de 27 de novembro de 2024, o júri, na proposta de nomeação do referido procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Alberto Joaquim Bompastor Coelho, por reunir as condições mais adequadas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir as competências e a aptidão mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão da Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Alberto Joaquim Bompastor Coelho, com efeitos a 1 de maio de 2025.
29 de abril de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome: Alberto Joaquim Bompastor Coelho.
Data de nascimento: 07 de agosto de 1973.
2 - Habilitações académicas:
Pós-graduação em Contabilidade Pública, pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;
Licenciatura em Administração Pública, pela Universidade do Minho.
3 - Atividade profissional:
Professor do ensino profissional, entre 1997 e 2000;
Consultoria em projetos de investimento, entre 1999 e 2000;
Formação e consultoria a autarquias locais, entre 2000 e 2005;
Coordenador de Departamentos Comercial, de Desenvolvimento de Software, Assistência Técnica e Consultoria, entre 2002 e 2004;
Diretor de Departamento da Qualidade em empresa de TI, entre 2004 e 2005;
Inspetor Tributário, desde 2005;
Chefe de Equipa da Inspeção Tributária, entre 2018 e 2025.
4 - Formação complementar mais relevante:
Formação contínua - especialistas em IVA;
Ciclos formativos de avaliação permanente;
Formação SNC, e-learning, DGCI;
Formação base de dados Microsoft Access, e-learning, DGCI;
Formação dupla tributação internacional, DGCI;
Formação fundamentação das correcções da inspecção tributária, e-learning, DGCI;
Formação sistema tributário português, DGCI, AT;
Curso de Implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade, 2004
Frequência de Ação de Formação, Administering a SQL Server Database, 2003
Formador certificado pelo IEFP, 2000 (certificado n.º EDF11971/99 DN válido nos termos da Portaria 994/2010, de 29 de setembro)
5 - Outras atividades:
Integração em subgrupos de trabalho junto da DSPCIT (adaptação de notificações à Lei 7/2021; seleção de contribuintes no âmbito do regime de transparência fiscal);
Assistente convidado na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, em regime de acumulação de funções, desde 2009 (Finanças Locais, Finanças Públicas, Auditoria de Serviços Públicos, E-Government);
Formador da CTOC (Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas) na ação de formação segmentada “Contabilidade Pública” realizada em Braga em 17, 18, 19 e 20 de novembro de 2008;
Formador em temáticas relacionadas com Fiscalidade, SNC e Gestão de Projetos;
Perito da Fazenda Pública para os efeitos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, na Direção de Finanças de Braga.
6 - Obras publicadas:
Santos Cruz, G., and Bompastor Coelho, A. (2021). Segredo profissional: Entrave à inspeção tributária? O caso dos advogados. AAFDL Editora.
319015588
