1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º e dos n.os 1, 2, 3 e 8 do artigo 23.º-B, ambos da Lei 53/2008, de 29 de agosto, dos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, todos na sua redação atual, dou por finda a comissão de serviço do assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., Diogo Filipe Valério Gil na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), para as quais se encontrava designado pelo Despacho 12708/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, e designo-o como técnico especialista do meu Gabinete para desempenhar funções na sua área de especialização.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o designado auferirá a remuneração equivalente à prevista pelo nível 15 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2025.
6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
2 de maio de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
Nota curricular
I - Identificação:
Diogo Filipe Valério Gil.
II - Habilitações académicas:
12.º Ano de escolaridade.
III - Experiência profissional:
De 29/10/2023 a 30/2025 - assistente técnico, em regime de comissão de serviço, na UCFE;
De 17/12/ 2021 a 28/10/2023 - assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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