Subdelegação de competências no comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes.

Despacho 5229/2025

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 4808/2025, de 14 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes, a competência que me é delegada para, no âmbito do Comando da Zona Marítima do Açores, autorizar:

a) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até € 100.000,00 (cem mil euros);

b) As despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 50 000,00 (cinquenta mil euros);

c) Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovada pela Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro;

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 4808/2025, de 14 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes, a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos n.os 3, 9 e 11 do Despacho 53/87, de 3 de setembro, do Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando de Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada;

c) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, com a faculdade de subdelegar;

d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Comando da Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada.

3 - Tendo em consideração o estipulado no n.º 11 do artigo 4.º das Normas Gerais de Atribuição e Utilização das Habitações na Marinha, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 73.º e no artigo 121.º, ambos do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, e no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, delego ainda no Comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes, a competência para a atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da Marinha que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada.

4 - É revogado o Despacho 10715/2024, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12 de setembro de 2024.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 27 de dezembro de 2024.

23 de abril de 2025. - O Comandante Naval, Vice-Almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.

319001241

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2025.