Considerando que:
Foi aprovada por deliberação do Conselho Intermunicipal e da Assembleia Intermunicipal de 7 de dezembro de 2023 e 21 de dezembro de 2023, respetivamente, a alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços da Comunidade Intermunicipal do Oeste, iniciando-se a sua vigência a 1 de janeiro de 2024;
A Comunidade Intermunicipal do Oeste, tendo como base o acréscimo das atividades desenvolvidas no âmbito das suas competências, tem ganho cada vez mais notoriedade e por consequentemente adquirido cada vez mais relevância na área da Comunicação;
A designação da chefia da equipa e posterior constituição dos membros da mesma são realizadas obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços, com o perfil adequado, atentos os objetivos e a composição da equipa (n.º 2 do artigo 9.º da Lei 77/2015, de 29 de julho), mediante deliberação do Secretariado Executivo Intermunicipal;
Aos Chefes de Equipa Multidisciplinares podem ser cometidas as competências fixadas para os titulares dos cargos dirigentes, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 77/2015, de 29 de julho.
A trabalhadora Marta Sousa Ferreira, licenciada em Ciências da Comunicação, reúne os requisitos legais ao provimento no cargo, nomeadamente a competência técnica e a aptidão para o exercício de funções de coordenação e controlo, tendo também já evidenciado competências de direção e implementação de projetos nas áreas de atuação da presente Equipa Multidisciplinar;
Concluindo-se que estão preenchidos os requisitos e condições definidas no artigo 9.º da Lei 77/2015, de 29 de julho:
Determina o Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei 77/2015, de 29 de julho:
1 - Criar Equipa Multidisciplinar de Comunicação;
2 - A Equipa terá as competências e prosseguirá as atividades a seguir indicadas:
a) Apoiar o Secretariado Executivo Intermunicipal na tomada de decisão sobre os assuntos que se integrem especificamente no âmbito da Comunicação;
b) Promover, em articulação com as diversas entidades, a monitorização dos programas e projetos transversais da responsabilidade da OesteCIM, de acordo com as orientações do Secretariado Executivo Intermunicipal;
c) Promover e assegurar a concretização das atividades da área da Comunicação Interna e Externa;
d) Assegurar o funcionamento permanente do Plano de Ação do Trabalho a desenvolver pela Equipa, em coordenação com todos os serviços da administração pública, considerando a prossecução do superior interesse público;
e) Desenvolver projetos no âmbito da Comunicação e Desenvolvimento Organizacional, nas suas múltiplas dimensões, sejam estas no quadro da área da Comunicação.
Designar a Marta Sousa Ferreira como Chefe de Equipa Multidisciplinar de Comunicação, o estatuto de base remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau, sem prejuízo da opção pelo vencimento de origem, correspondendo à 6.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Orgânico dos Serviços da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
Determina-se, ainda que, a afetação de técnicos à Equipa será efetuada por despacho superior, em gestão flexível, em função das tarefas em curso, das necessidades e das competências técnicas das diversas unidades orgânicas onde os técnicos se encontrarem integrados.
O presente despacho produzirá efeitos retroativos à data de 1 de abril de 2025.
14 de abril de 2025. - O Primeiro-Secretário, Paulo Simões.
318989645
