Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Gestão Urbanística, do Município de Torre de Moncorvo.

Aviso (extrato) n.º 11445/2025/2

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 20.º, n.º 2, e 21.º, n.º 1 e n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atualmente em vigor (“Lei 2/2004”), aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (“51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012”), e em conformidade com a Proposta da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, tomada a 18 de fevereiro de 2025, e da Deliberação da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo, tomada em 27 de fevereiro de 2025, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, um Procedimento Concursal para Provimento de Cargo de Um Dirigente Intermédio de 3.º Grau, da Unidade Orgânica de Gestão Urbanística, do Município de Torre de Moncorvo.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, dos métodos de seleção, da composição do Júri e outras informações de interesse para apresentação de Candidatura ao Procedimento Concursal em apreço, constará da publicação na Bolsa de Emprego Público.

15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, José Carlos de Sá Meneses.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.