Aviso (extrato) n.º 11410/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para 1 posto de trabalho na carreira geral de técnico superior
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, tendo em vista a constituição de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, cuja abertura foi autorizada pela Câmara Municipal, na reunião de 27/01/2025, na categoria de Técnico Superior, para 1 posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal deste município, que integrarão a Unidade de Eventos e Feiras, pelo período máximo de 12 meses.
2 - Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa.
2.1 - Está temporariamente dispensada obrigatoriedade de consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) atendendo à solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da administração local em 15 de julho de 2014. A Comunidade Intermunicipal do Oeste não constituiu a EGRA.
2.2 - Fundamentação para a contratação - O contrato a termo resolutivo certo, para efeitos do artigo 57.º da LTFP, será celebrado nos termos da alínea h) do n.º 1, e surge da necessidade de apoio suplementar pelo aumento de atividades e eventos.
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria 233/2022, de 9 de setembro; Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro; Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
4 - Caracterização genérica do posto de trabalho.
O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, com conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
5 - Local do trabalho: área do Concelho das Caldas da Rainha.
6 - Nível habilitacional exigidos: os candidatos deverão ser titulares Licenciatura em Programação e Produção cultural
7 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município (www.mcr.pt).
8 - A apresentação da candidatura é efetuada em suporte de papel, nos termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por esta via, pelo que, a mesma deverá ser formalizada mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura ao procedimento concursal, devidamente preenchido, assinado e datado, disponível no site oficial www.mcr.pt no separador Recursos Humanos - Formulários Candidatura ao procedimento concursal, devendo ser entregues na Secção de Atendimento ao Munícipe do Município das Caldas da Rainha, de 2.ª a 6.ª feira, entre as 9h e as 16h, sito na Praça 25 de Abril, em Caldas da Rainha ou remetidas pelo correio, identificando com o código de oferta do BEP, registado, com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos, Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha, até à data limite fixada no presente aviso.
8.1 - Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico.
11 de abril de 2025. - A Vereadora, Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.
318988365
