Nos termos do disposto no Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, a designação dos delegados de saúde regionais é da competência do membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo um ato legalmente obrigatório para o exercício das funções de autoridade de saúde ao nível regional.
Neste contexto, na sequência da reorganização do Serviço Nacional de Saúde, e da extinção das administrações regionais de saúde (ARS), cujas atribuições na área da saúde pública transitaram para a Direção-Geral da Saúde (DGS), conforme estabelecido no Decreto-Lei 54/2024, de 6 de setembro, torna-se essencial assegurar que as funções de autoridade de saúde regional sejam exercidas com estabilidade, competência técnica e articulação com a rede nacional de saúde pública.
Assim, considerando a importância estratégica em assegurar, no contexto da vigilância epidemiológica, quer a necessária resposta da região Norte a emergências de saúde pública, quer a sua capacidade de coordenação regional de políticas de saúde, impõe-se, com urgência e inadiabilidade, proceder à designação de um delegado de saúde regional, garantindo a continuidade e eficácia da ação pública nesta área.
Para o efeito, veio a diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, propor a designação do Dr. Gustavo Tato Aguiar Pelicano Borges, médico de saúde pública do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., detentor do grau de consultor, com ampla experiência e reconhecida competência técnica, reunindo, por isso, as condições necessárias para o desempenho do cargo.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 82/2009, na redação atual, em conjugação com o disposto nos artigos 8.º, 10.º e 21.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, e no uso de competência que me foi delegada pelo Despacho 5884-A/2024, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 23 de maio, determino o seguinte:
1 - Designar, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, por proposta da diretora-geral da Saúde, o licenciado Gustavo Tato Aguiar Pelicano Borges, assistente graduado da carreira especial médica, área de saúde pública, no cargo de delegado de saúde regional do Norte, com reconhecida experiência profissional, conforme nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de maio de 2025.
29 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo.
ANEXO
Nota curricular
Gustavo Tato Aguiar Pelicano Borges.
Data de nascimento - 15 de maio de 1982.
Natural do Porto.
Mestre em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra em 2009.
Médico interno de formação geral no Hospital de Braga em 2010.
Médico interno de formação específica de saúde pública no ACeS Grande Porto III - Maia/Valongo entre 2011 e 2014.
Médico especialista de saúde pública desde 2015, tendo exercido funções como assistente de saúde pública no ACeS Grande Porto III - Maia/Valongo entre 2015 e 2016.
Assistente de saúde pública e autoridade de saúde no ACeS Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa entre 2016 e 2020 e entre 2021 e 2022.
Vogal efetivo da junta médica de avaliação de incapacidade da área geográfica do ACeS Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, em 2017.
Assistente convidado do mestrado integrado em Medicina do Instituto de Ciências Biomédicas Dr. Abel Salazar entre 2014 e 2020.
Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta contra a Pandemia COVID-19 do Governo Regional dos Açores entre dezembro de 2020 e agosto de 2021.
Vice-presidente da direção da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública entre 2019 e 2021 e presidente da direção entre 2022 e 2024.
Delegado de saúde coordenador da Unidade de Saúde Pública do ACeS Grande Porto II Gondomar entre 2022 e 2024.
Grau de consultor de SP desde 2023, atualmente desempenhando as funções de assistente graduado de saúde pública e autoridade de saúde de Gondomar na Unidade Local de Saúde de Santo António.
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