O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.
As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo, e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República.
Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR.
O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»;
Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência;
Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei;
Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas;
Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações;
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica;
Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas;
Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado.
Assim:
Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas:
1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1042 do lote 6, na União das Freguesias de Reguengo e São Julião, do concelho de Portalegre, e na freguesia de São Salvador da Aramenha, do concelho de Marvão, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho.
2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 317 073 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível.
3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental.
4 de abril de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.
MAPA DE ÁREAS
Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível
LT6_TRC1042
Parcela n.º | Nome dos interessados | Identificação do prédio | Identificação da parcela | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Freguesia/Concelho | Artigo/Secção | Descrição predial | Confrontações do prédio | Natureza da parcela (classificação prevista no PDM) | Área total de servidão (m²) | |||||
Rústica | Urbana | Planta de condicionantes | Planta de ordenamento | |||||||
1,1 1,2 1,3 | Joana Minas da Mata Antunes Tropa | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 24-A | 499 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Caminho público e estrada municipal Herdeiros de Manuel Carvalho, Joaquim Carvalho e João Pires Marcelino Fernandes Tavares João Rodrigues Mourato e outros | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 81833 | |
2,1 2,2 | Marcelino Jose Gaio Tavares | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 150-B | 75 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Joaquim Fernandes Romão Tavares Joaquim Ventura Joaquim Fernandes Romão Tavares João Antunes Tropa | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 7501 | |
3,1 | Ermelinda da Reia Trindade Batista José Joaquim Pires Trindade da Mata Armando Pires Batista - C. C. da Herança de | São Salvador da Aramenha Marvão | 52-H | 2454 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | José Fernandes Tavares Maçãs e estrada municipal Estrada municipal e Armando Pires Batista Estrada municipal Armando Pires Batista e José Fernandes Tavares Maçãs | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 10725 | |
4,1 | Filipe José Pires Carvalho Ventura Andreia Cristina Laranjeira Anacleto | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 26-A | Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 7853 | ||
5,1 | Ermelinda Santos Carvalho Jose António Baptista Pires - C. C. da Herança de | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 81-A | 804 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | José Maria Alberto Cardoso Herdeiros de João Pires Morgado Estrada Municipal e herdeiros de Manuel Carvalho e outros José Carrilho Lourenço Ventura | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 13056 | |
6,1 | Maria da Conceição Pires Carvalho Ventura | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 80-A | Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 3052 | ||
7,1 7,2 | José António Baptista Ventura | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 28-A | 66 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Ernesto Ribeiro Carvalho Joaquim Morais Carvalho e Vital Gonçalves Militão Joaquim Morais Carvalho João Pires | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 1799 | |
8,1 8,2 | João Carvalho Militão Maria da Conceição Pires Carvalho Ventura | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 85-A | Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 9383 | ||
9.1 | Maria da Conceição Pires Carvalho Ventura | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 34-A | 1433 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | José António Batista Ventura Lourenço Manuel Carvalho Militão Rufina Carvalho João Carvalho Militão | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 283 | |
10.1 | Desconhecido da Parcela 10.1 | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 707 | ||||
11.1 | Lourenço Manuel Carvalho Militão | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 33-A | 1027 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Joaquim Batista Ventura Estrada pública Joaquim Batista Ventura Ribeiro do Gaio, António José Grave Velez e outro | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 1066 | |
12.1 | António Sequeira Lourenço R da Fonte, N.º 8 7330-329 Porto da Espada | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 32-A | 1424 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | José António Batista Pires e João Sequeira Carlos Caminho público Caminho público João António Candeias da Silva | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 10296 | |
13.1 13.2 | José Raimundo Ventura | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 36-A | 796 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Herdeiros de António Carvalho José Miranda e João Mourato Francisco Alberto Caminho público e Joaquim Pires Raposo | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 27426 | |
14.1 | António Sequeira Lourenço | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 37-A | 541 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Caminho público H. de Joaquim Batista Ventura Estrada municipal Manuel Pires de Cáceres | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 8731 | |
15.1 15,2 | António Gonçalves Casado - C. C. da Herança de Elvira Lourenço Pires Gonçalves Casado | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 49-A | 975 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Joaquim Ventura Tomás Francisco Garção e António da Silva Raposo Herdeiros de José Miranda Herdeiros de Joaquim Rodrigues Carrilho | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 21796 | |
16.1 16.2 | António Gonçalves Casado - C. C. da Herança de Elvira Lourenço Pires Gonçalves Casado | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 52-A | 974 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Herdeiros de António Lourenço Tomás Francisco Garção Joaquim Lourenço Maçãs Joaquim Cordeiro | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 13305 | |
17.1 17.2 | António Gonçalves Casado - C. C. da Herança de Elvira Lourenço Pires Gonçalves Casado | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 53-A | 37 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | António Carrilho Lourenço Maria José da Silva Raposo Carvalho António Carrilho Lourenço Joaquim Cordeiro | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 5917 | |
18.1 | Maria Jacinta Roxo Cordeiro Isidoro | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 54-A | Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 6959 | ||
19.1 | Lourenço Manuel Raposo Carvalho João dos Santos Carvalho - C. C. da Herança de | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 65-A | 1187 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Herdeiros de José Miranda, José Rosa e António Rosa Maria Pires Raposo e João Garção Joaquim da Silva Caminho | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 18199 | |
20.1 | Catarina Gonçalves Cordeiro | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 63-A | 1147 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | João Sequeira da Silva Joaquim Dias da Silva Maria José Silva Raposo Carvalho Maria Conceição Pires Miranda Raimundo | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 7182 | |
21.1 | Rosa da Mata Silva Carvalho Joaquim Dias da Silva | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 64-A | 1172 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | António Cordeiro Maria da Conceição Pires Estrada Pública João Garção | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 5741 | |
22.1 | Maria do Céu Gonçalves Candeias da Silva | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 69-A | 702 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Maria Pires e Francisco Candeias Manuel Pires Raposo e João Garção Estrada pública João Garção | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 4178 | |
23.1 23,2 | João Maria da Silva Carvalho | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 66-A | 682 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Maria José da Silva Raposo Carvalho José Manuel Ramilo Pires, Helder António Ramilo Pires e António M. Telo Reia Herdeiros de Joaquim Fernandes Vital Gonçalves Miranda e outros | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Agrícola Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 9495 | |
24.1 | Desconhecido da Parcela 24.1 | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 2878 | ||||
25.1 | João dos Santos Carvalho - C. C. da Herança de Lourenço Manuel Raposo Carvalho | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 68-A | 1081 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | José Cordeiro e João Garção João Garção Caminho público, Maria Pires Raposo e João Garção Maria Pires Raposo e João Garção | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 7201 | |
26.1 | Rosa da Mata Silva Carvalho Joaquim Dias da Silva | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 72-A | 357 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Ildefonso João herdeiros de António de Cáceres Manuel da Silva Raposo herdeiros de António de Cáceres e caminho público | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 3211 | |
27.1 | Desconhecido da Parcela 27.1 | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 1297 | ||||
28.1 | João Maria Picado Reia | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 71-A | 622 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Joaquim da Silva Caminhos públicos Joaquim da Silva Caminhos públicos | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 5684 | |
29.1 | Maria da Conceição Pires Carvalho Ventura | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | 86-A | Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 3762 | ||
30.1 | Desconhecido da Parcela 30.1 | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 3462 | ||||
31.1 | Rede Viária Florestal | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 10048 | ||||
32.1 | Rede Viária | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 928 | ||||
33.1 | Rede Viária | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 420 | ||||
34,1 | Rede Viária | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 1403 | ||||
35.1 | Rede Viária | União das Freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Parque Natural da Serra de S. Mamede Rede Natura 2000 Reserva Ecológica Nacional | Solo Rústico - Espaços Florestais; Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos, Rede Natura 2000 | 297 | ||||
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