Tendo sido decidido, através de deliberação do Órgão Executivo em reunião ocorrida em 09/01/2025, o acionamento da reserva da recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal para 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia do Ambiente/Biologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 280/2024 na 2.ª série do Diário da República, de 5 de janeiro de 2024, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada desde 3 de dezembro de 2024, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação do posicionamento remuneratório efetuada nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e do artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 14 de janeiro de 2025, com o candidato classificado em segundo lugar Rui Alberto dos Reis Martins, tendo-lhe sido atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, com as devidas atualizações legais, atualmente fixada em 1442,57€ (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), iniciando-se também naquela data o respetivo período experimental de 180 dias.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental será o mesmo que conduziu o procedimento concursal.
14 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Célia Maria da Silva Pecegueiro, Dr.ª
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