Revoga à Fundação Algarvia de Desenvolvimento Social a autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados.

Aviso 10665/2025/2

Por despacho de 24-03-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, a autorização anteriormente concedida à entidade Fundação Algarvia de Desenvolvimento Social, para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Rua Padre Júlio Tropa Mendes, n.º 1, 8005-475 Estoi, foi revogada, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94 de 12 de outubro.

11-04-2025. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

318950407

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

  Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

  Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).