Autoriza o Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, a subdelegar as competências que lhe foram delegadas relativas ao Centro Jurídico do Estado.

Despacho 4742/2025

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 68/2024, de 8 de outubro, conjugado com o previsto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, autorizo o Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, a subdelegar as competências que lhe foram delegadas relativas ao Centro Jurídico do Estado, nos termos do n.º 1 do Despacho 1277/2025, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2025.

11 de abril de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

318947265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

• 2024-10-08 - Decreto-Lei 68/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):