A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por Helitours, Douro - Transportes Aéreos, S. A., um pedido para atribuição de título de utilização de recursos hídricos, de iniciativa particular, para utilização privativa de uma parcela do Domínio Público Hídrico, localizada na Ponte Cais de Massarelos, na margem direita do rio Douro, freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com a finalidade de utilizar a Ponte Cais, sala de apoio e acessos, como heliporto e complementarmente para acostagem pontual de embarcações, por um prazo máximo de dez anos, incluindo a obrigação de reabilitar e/ou demolir/reconstruir a estrutura de acesso de montante ao heliporto.
Mais se informa que a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade 150, 4450-718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Este Edital, incluindo as plantas de localização dos espaços supra indicados, está publicitado na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/editais/.
3 de abril de 2025. - O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Gonçalves.
318926772
