Discussão pública dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Lousã e do Açor e de Entre Minho e Lima.

Aviso 10151/2025/2

Em cumprimento do disposto no Despacho 2507-A/2021, de 4 de março de 2021, e no Despacho 11891/2021, de 2 de dezembro de 2021, nos quais se determina a elaboração entre outros, respetivamente, do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) das Serras da Lousã e do Açor, e do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) de Entre Minho e Lima, e nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 28-A/2020, de 26 de junho, no artigo 50.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e nos n.^os7 e 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, nas suas versões atuais, torna-se público que, no dia 5 de maio de 2025, é aberto o período de discussão pública da proposta do PRGP das Serras da Lousã e do Açor, bem como da proposta de PRGP de Entre Minho e Lima, no âmbito do qual são disponibilizados os respetivos relatórios ambientais, período que termina em 16 de junho de 2025. Durante tal período, os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta no Portal PARTICIPA (www.participa.pt) e no sítio da internet da Direção-Geral do Território (www.dgterritorio.pt). Os interessados podem, ainda, consultar tal documentação nas instalações da Direção-Geral do Território (DGT) e nas câmaras municipais dos municípios abrangidos por cada um dos PRPG:

a) PRGP das Serras da Lousã e do Açor - Arganil, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra e Pedrógão Grande;

b) PRGP de Entre Minho e Lima - Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

No decurso do período de discussão pública realizar-se-á, pelo menos, uma sessão pública por cada um dos programas, num dos municípios por ele abrangidos, cujas datas e locais serão oportunamente divulgados no portal PARTICIPA e no sítio da DGT. Durante o referido período, os interessados podem apresentar as suas observações e sugestões, na forma escrita, preferencialmente através do Portal PARTICIPA, no endereço acima indicado.

9 de abril de 2025. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

318930643

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-06-26 - Decreto-Lei 28-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):