Altera a Deliberação n.º 1624/2024, de 19 de dezembro, tendo deliberado a integração das direções de serviço nos respetivos departamentos.

Deliberação 549/2025

Considerando a necessidade de garantir a adequação entre as unidades orgânicas nucleares da AIMA, I. P. e as respetivas unidades flexíveis, cumprindo de forma rigorosa o previsto na Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro;

O Conselho Diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 7 de abril de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho de 2023, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 3/2024 de 15 de janeiro, com as sucessivas alterações, e o disposto na Portaria 324-A/2023 de 27 de outubro, bem como na Deliberação 1624/2024, de 19 de dezembro, que alterou a Deliberação 242/2024 de 22 de fevereiro, deliberou integrar:

1 - No Departamento de Administração Geral a Direção de Serviços de Contratação Pública;

2 - No Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA, a Direção de Serviços de Acolhimento.

11 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, Pedro Portugal Gaspar.

318933568

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2024-01-15 - Lei 3/2024 - Assembleia da República

  Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):