De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/2016, de 23 de agosto, o funcionamento permanente e ininterrupto da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é assegurado por uma equipa técnica constituída por elementos designados pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, por indicação das entidades referidas nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, e destes oriundos.
Com este enquadramento, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 6 e 8 do referido artigo 4.º e mediante proposta que me foi dirigida pelo Comandante-Geral da Polícia Marítima:
1 - Dou por finda a comissão de serviço do subinspetor da Polícia Marítima Rui Miguel dos Santos Rodrigues, na equipa técnica da UCAT, para as quais se encontrava designado pelo Despacho 5442/2023, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, em virtude do seu reinício de funções na Polícia Marítima.
2 - Designo para integrar a equipa técnica da UCAT o subchefe da Polícia Marítima Paulo Jorge Lopes Semedo, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, auferindo remuneração equivalente à prevista pelo nível 39 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas acrescida do suplemento de condição de militarizado e do subsídio de fardamento devidos na situação jurídico-funcional de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a 14 de abril de 2025.
4 de abril de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
318917513
