O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.
As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República.
Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco programas regionais de ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas comissões regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR.
O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA - Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»;
Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência;
Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei;
Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas;
Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações;
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica;
Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária», que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas;
Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público e por a solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado.
Assim:
Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas:
1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0784 do lote 5, na freguesia de Cardigos, do concelho de Mação, e na freguesia de Vila de Rei, no concelho de Vila de Rei, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho.
2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 406 133,43 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível.
3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental.
26 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.
Mapa de áreas
Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível - Lote 5/Troço 784
Parcela | Nome do proprietário | Concelho | Freguesia | Artigo | Secção | Tipo de prédio | Descrição predial | Planta de ordenamento | Planta de condicionantes | Área declarada (m²) | Área total (m²) | Área total da servidão (m²) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1.1 | Joaquim Farinha Gaspar | Mação | Cardigos | 3 | AP | Rústico | Não descrito | Espaços agro-silvo-pastoris; | Reserva Agrícola Nacional; | 7 080 | 8 040,92 | 265,38 |
1.2 | Espaços agro-silvo-pastoris; | Reserva Agrícola Nacional; | 40,57 | |||||||||
2.1 | Serafim Tavares Matias | Mação | Cardigos | 22 | AP | Rústico | 6407 | Espaços agro-silvo-pastoris; | Reserva Agrícola Nacional; | 4 800 | 4 734,73 | 4 043,76 |
3.1 | Maria de Lurdes Lopes Silva Louro | Mação | Cardigos | 226 | AP | Rústico | 8615 | Espaços agro-silvo-pastoris; | Sem condicionantes; | 21 720 | 21 931,62 | 813,52 |
Maria Helena Tavares Nunes | ||||||||||||
4.1 | Artur de Oliveira Lopes | Mação | Cardigos | 23 | AP | Rústico | 2175 | Espaços agro-silvo-pastoris; | Reserva Agrícola Nacional; | 4 160 | 4 167,25 | 3 838,98 |
5.1 | António Morgado da Silva | Mação | Cardigos | 62 | AP | Rústico | 7486 | Espaços agro-silvo-pastoris; | Reserva Agrícola Nacional; | 7 200 | 7 013,96 | 6 683,31 |
Laurinda Morgado da Silva | ||||||||||||
6.1 | António Simões | Mação | Cardigos | 61 | AP | Rústico | Não descrito | Espaços agro-silvo-pastoris; | Sem condicionantes; | 4 320 | 4 207,29 | 744,87 |
7.1 | António Morgado da Silva | Mação | Cardigos | 63 | AP | Rústico | Não descrito | Espaços agro-silvo-pastoris; | Reserva Agrícola Nacional; | 4 360 | 4 416,69 | 238,55 |
8.1 | Fernando José de Oliveira Martins | Vila de Rei | Vila de Rei | 15170 | Rústico | 4893 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 200 | 1 447,65 | 884,43 | |
8.2 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 563,22 | |||||||||
9.1 | Luis Manuel Fernandes Dias | Vila de Rei | Vila de Rei | 15171 | Rústico | 13936 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 430 | 2 362,60 | 2 362,60 | |
10.1 | Ingrid Louisa Lambrechts | Vila de Rei | Vila de Rei | 15174 | Rústico | 12158 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 500 | 1 428,28 | 1 428,27 | |
Fernanda de Oliveira Pedro Dias | ||||||||||||
11.1 | Luis Manuel Fernandes Dias | Vila de Rei | Vila de Rei | 15173 | Rústico | 15986 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 6 400 | 5 641,47 | 5 635,22 | |
12.1 | Maria Eugénia Dias Gaspar de Oliveira | Vila de Rei | Vila de Rei | 15172 | Rústico | 12055 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 17 000 | 3 877,68 | 457,08 | |
12.2 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 420,60 | |||||||||
13.1 | Luis Manuel Fernandes Dias | Vila de Rei | Vila de Rei | 15175 | Rústico | 13937 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 7 700 | 6 969,66 | 6 969,66 | |
14.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 12 819,67 | 12 819,66 | |
15.1 | Mário Rodrigues de Oliveira - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15146 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 6 500 | 7 250,21 | 7 250,22 | |
16.1 | Eduardo José Martins Tavares | Vila de Rei | Vila de Rei | 14988 | Rústico | 9396 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 2 800 | 2 685,82 | 1 461,79 | |
17.1 | Luísa Maria Martins Tavares | Vila de Rei | Vila de Rei | 15145 | Rústico | 12733 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 700 | 2 496,77 | 2 496,76 | |
José Eduardo Gaspar Martins | ||||||||||||
18.1 | Maria de Lourdes de Oliveira Dias Martins | Vila de Rei | Vila de Rei | 14989 | Rústico | 18875 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 100 | 4 683,11 | 1 082,60 | |
Manuel Martins Francisco | ||||||||||||
19.1 | João da Silva Nunes - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15144 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 500 | 772,60 | 772,60 | |
João Luís Cotrim Matias Nunes | ||||||||||||
20.1 | João da Silva Nunes - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15184 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 280 | 1 004,40 | 1 004,40 | |
João Luís Cotrim Matias Nunes | ||||||||||||
21.1 | Luis Manuel Fernandes Dias | Vila de Rei | Vila de Rei | 14990 | Rústico | 13930 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 2 800 | 2 771,12 | 745,89 | |
22.1 | Albino Rodrigues | Vila de Rei | Vila de Rei | 14991 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 900 | 351,08 | 351,08 | |
23.1 | Mário Mendes Tavares - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 14992 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 2 400 | 1 950,49 | 841,03 | |
24.1 | Armindo Martins Salgueiro - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15143 | Rústico | 9482 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 7 600 | 3 055,81 | 3 055,81 | |
25.1 | Armindo Martins Salgueiro - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15185 | Rústico | 9484 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 8 000 | 5 375,25 | 1 356,24 | |
25.2 | 973,48 | |||||||||||
25.3 | 3 045,53 | |||||||||||
26.1 | Mário Farinha Alves | Vila de Rei | Vila de Rei | 15051 | Rústico | 6407 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 800 | 2 040,90 | 457,62 | |
27.1 | Abílio de Oliveira Pedro | Vila de Rei | Vila de Rei | 15142 | Rústico | 12746 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 2 250 | 1 995,10 | 1 995,10 | |
28.1 | Abílio de Oliveira Pedro | Vila de Rei | Vila de Rei | 15186 | Rústico | 12750 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 7 380 | 5 585,29 | 2 475,15 | |
29.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 3 758,06 | 3 758,06 | |
30.1 | Maria Eugénia Dias Gaspar de Oliveira | Vila de Rei | Vila de Rei | 15140 | Rústico | 12334 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 735 | 656,80 | 656,79 | |
31.1 | Herdeiros de Carlos Lourenço | Vila de Rei | Vila de Rei | 15141 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 900 | 1 269,50 | 1 173,53 | |
32.1 | Ingrid Louisa Lambrechts | Vila de Rei | Vila de Rei | 15139 | Rústico | 12732 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 850 | 2 311,98 | 2 024,41 | |
Lucília de Oliveira Pedro | ||||||||||||
33.1 | Ingrid Louisa Lambrechts | Vila de Rei | Vila de Rei | 15191 | Rústico | 12413 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 2 800 | 1 445,98 | 1 445,98 | |
Lucília de Oliveira Pedro | ||||||||||||
34.1 | João Dias Mendes | Vila de Rei | Vila de Rei | 15190 | Rústico | 5436 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 700 | 895,08 | 193,56 | |
35.1 | António Martins Simões - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15192 | Rústico | 3846 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 490 | 2 183,17 | 1 701,65 | |
35.2 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 481,51 | |||||||||
36.1 | Maria Felicia Martins Farinha | Vila de Rei | Vila de Rei | 15137 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 200 | 1 954,22 | 1 651,99 | |
37.1 | Américo Farinha António | Vila de Rei | Vila de Rei | 15134 | Rústico | 9177 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 7 000 | 9 213,97 | 6 461,60 | |
38.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 6 896,83 | 6 896,83 | |
39.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 2 505,20 | 2 505,20 | |
40.1 | Tereza Gaspar Farinha Henriques | Vila de Rei | Vila de Rei | 15133 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 800 | 1 086,05 | 1 086,05 | |
41.1 | Mário Mendes Tavares - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15132 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 860 | 831,97 | 831,97 | |
42.1 | António Martins Salgueiro - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15058 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 300 | 150,19 | 150,19 | |
43.1 | Victor Farinha Alves | Vila de Rei | Vila de Rei | 15059 | Rústico | 11909 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 400 | 1 015,14 | 448,39 | |
44.1 | Maria do Rosário Farinha Alves Brulé | Vila de Rei | Vila de Rei | 15060 | Rústico | 16423 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 400 | 149,22 | 149,14 | |
45.1 | Luis Manuel Fernandes Dias | Vila de Rei | Vila de Rei | 15063 | Rústico | 13933 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 200 | 1 702,79 | 250,47 | |
46.1 | João da Silva Nunes - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15131 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 5 500 | 5 265,98 | 5 265,97 | |
João Luís Cotrim Matias Nunes | ||||||||||||
47.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 1 922,14 | 1 922,13 | |
48.1 | João da Silva Nunes - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15207 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 5 800 | 2 376,41 | 2 376,41 | |
João Luís Cotrim Matias Nunes | ||||||||||||
49.1 | Albertina Martins Simões | Vila de Rei | Vila de Rei | 15213 | Rústico | 3848 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 6 600 | 8 400,38 | 1 509,30 | |
50.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 5 214,81 | 5 085,41 | |
51.1 | Maria do Carmo Farinha António Gaspar | Vila de Rei | Vila de Rei | 15130 | Rústico | 12108 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 900 | 4 203,58 | 4 203,57 | |
52.1 | Fernando de Carvalho Martins Salgueiro | Vila de Rei | Vila de Rei | 15079 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 11 400 | 6 061,38 | 2 662,87 | |
53.1 | Jorge Fernando Martins Madeiras | Vila de Rei | Vila de Rei | 15080 | Rústico | 5450 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 5 800 | 3 747,15 | 784,51 | |
54.1 | Américo Farinha António | Vila de Rei | Vila de Rei | 15129 | Rústico | 9176 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 2 700 | 3 741,16 | 3 741,16 | |
55.1 | Natividade Dias Vicente Farinha | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 15 160,46 | 6 032,86 | |
56.1 | João Farinha António | Vila de Rei | Vila de Rei | 15215 | Rústico | 8293 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 10 000 | 8 528,75 | 6 945,72 | |
57.1 | João Farinha António | Vila de Rei | Vila de Rei | 15127 | Rústico | 8292 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 4 800 | 4 760,01 | 4 760,01 | |
58.1 | João Dias Mendes | Vila de Rei | Vila de Rei | 15128 | Rústico | 5434 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 250 | 355,48 | 355,48 | |
59.1 | João Dias Mendes | Vila de Rei | Vila de Rei | 15081 | Rústico | 5426 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 5 520 | 4 236,77 | 391,28 | |
60.1 | José Aparício Dias | Vila de Rei | Vila de Rei | 15082 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 9 920 | 9 581,41 | 1 282,57 | |
61.1 | Jorge Fernando Martins Madeiras | Vila de Rei | Vila de Rei | 15083 | Rústico | 5458 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 640 | 452,39 | 452,39 | |
62.1 | Maria do Carmo Gaspar dos Santos António | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 4 021,03 | 4 021,03 | |
63.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 663,87 | 663,86 | |
64.1 | Daniel Farinha António | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 2 459,16 | 2 459,16 | |
65.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 3 208,27 | 2 803,55 | |
65.2 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 404,73 | |||||||||
66.1 | António Dias da Silva - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15085 | Rústico | 3820 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 5 960 | 4 918,38 | 1 152,85 | |
67.1 | António Carlos Alves Tavares | Vila de Rei | Vila de Rei | 15086 | Rústico | 12498 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 950 | 4 331,67 | 834,05 | |
68.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 673,76 | 673,76 | |
69.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 2 217,07 | 2 217,07 | |
70.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 8 333,45 | 8 295,27 | |
71.1 | Daniel Farinha António | Vila de Rei | Vila de Rei | 14313 | Rústico | 9157 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 960 | 1 536,03 | 1 536,03 | |
72.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 5 505,43 | 5 505,43 | |
73.1 | Daniel Farinha António | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 582,31 | 582,31 | |
74.1 | Ilda da Conceição Farinha Alves | Vila de Rei | Vila de Rei | 15221 | Rústico | 9609 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 200 | 1 071,77 | 1 071,77 | |
75.1 | Ilda da Conceição Farinha Alves | Vila de Rei | Vila de Rei | 14312 | Rústico | 9604 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 1 580 | 1 745,90 | 1 745,90 | |
76.1 | José Augusto Dias Morgado - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 14318 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Sem condicionantes; | 5 500 | 5 425,80 | 668,71 | |
76.2 | Nuno Salvador Rodrigues Morgado | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Sem condicionantes; | 2 747,37 | ||||||||
77.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Sem condicionantes; | 0 | 9 858,63 | 9 858,62 | |
78.1 | Luísa da Conceição Gonçalves | Vila de Rei | Vila de Rei | 15222 | Rústico | 13390 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 4 000 | 3 487,49 | 3 158,66 | |
78.2 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 328,83 | |||||||||
79.1 | Luísa da Conceição Gonçalves | Vila de Rei | Vila de Rei | 14309 | Rústico | 13389 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 360 | 3 647,46 | 801,64 | |
80.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 210,95 | 210,95 | |
81.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 2 789,99 | 2 790,00 | |
82.1 | Elias Pedro Maria | Vila de Rei | Vila de Rei | 15494 | Rústico | 15329 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 9 000 | 9 683,06 | 2 166,03 | |
83.1 | Ramiro Pires Firmino Aparício | Vila de Rei | Vila de Rei | 15498 | Rústico | 3667 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 3 700 | 1 170,46 | 1 170,46 | |
84.1 | Serafina de Oliveira Martins António | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Sem condicionantes; | 0 | 736,81 | 736,81 | |
85.1 | Manuel Henriques António | Vila de Rei | Vila de Rei | 15499 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Sem condicionantes; | 1 400 | 1 805,83 | 1 805,83 | |
86.1 | António Luis Alves | Vila de Rei | Vila de Rei | 15500 | Rústico | 14980 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Sem condicionantes; | 3 950 | 2 054,08 | 880,85 | |
87.1 | Manuel Henriques António | Vila de Rei | Vila de Rei | 15557 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Sem condicionantes; | 480 | 479,04 | 220,27 | |
88.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 6 292,39 | 6 292,39 | |
89.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 1 836,81 | 1 836,81 | |
90.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Sem condicionantes; | 0 | 13 274,42 | 13 274,43 | |
91.1 | Neves Tavares & Irmãos, SA | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Sem condicionantes; | 0 | 541,15 | 541,15 | |
92.1 | Neves Tavares & Irmãos, SA | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Sem condicionantes; | 0 | 1 483,81 | 1 483,81 | |
93.1 | Pedro Mendes Coelho | Vila de Rei | Vila de Rei | 15616 | Rústico | 18105 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 4 800 | 7 351,51 | 4 389,17 | |
94.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 0 | 10 234,15 | 10 215,38 | |
95.1 | Maria dos Prazeres da Conceição Ferreira | Vila de Rei | Vila de Rei | 15647 | Rústico | 4624 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Sem condicionantes; | 700 | 908,69 | 908,69 | |
96.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Sem condicionantes; | 0 | 312,34 | 312,34 | |
97.1 | José António - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15646 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Sem condicionantes; | 15 000 | 4 664,57 | 2 661,35 | |
97.2 | Aníbal António de Oliveira | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Sem condicionantes; | 2 003,22 | ||||||||
98.1 | António Carlos Alves Tavares | Vila de Rei | Vila de Rei | 15651 | Rústico | 18120 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 6 800 | 6 588,46 | 3 764,45 | |
99.1 | Sebastião António - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15631 | Rústico | 19521 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 4 200 | 4 268,89 | 4 211,33 | |
Vasco Miguel Pires Aparício | ||||||||||||
100.1 | Elias Pedro Maria | Vila de Rei | Vila de Rei | 15630 | Rústico | 15330 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; | 7 800 | 7 748,67 | 1 075,33 | |
100.2 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Sem condicionantes; | 3 080,38 | |||||||||
101.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 4 776,50 | 4 776,49 | |
102.1 | Manuel Pedro Maria | Vila de Rei | Vila de Rei | 15739 | Rústico | 15318 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 4 600 | 8 964,67 | 4 602,30 | |
103.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Reserva Ecológica Nacional - áreas com risco de erosão; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 1 738,15 | 1 738,14 | |
104.1 | Manuel Pedro Maria | Vila de Rei | Vila de Rei | 15626 | Rústico | 15315 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 1 490 | 1 563,07 | 1 066,60 | |
105.1 | Eduardo de Oliveira - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15625 | Rústico | 18011 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - produção condicionada; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 2 800 | 1 268,49 | 1 268,48 | |
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira | ||||||||||||
106.1 | Manuel Pires Lourenço | Vila de Rei | Vila de Rei | 15740 | Rústico | 7393 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - uso ou aptidão agrícola; | Reserva Agrícola Nacional; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 7 700 | 8 066,04 | 5 451,65 | |
107.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - uso ou aptidão agrícola; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 1 410,12 | 1 410,12 | |
108.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 5 114,63 | 5 114,64 | |
109.1 | João Dias Mendes | Vila de Rei | Vila de Rei | 15736 | Rústico | 4599 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - uso ou aptidão agrícola; | Áreas percorridas por incêndios florestais; | 3 600 | 3 002,47 | 3 002,47 | |
110.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - uso ou aptidão agrícola; | Reserva Agrícola Nacional; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 3 217,24 | 3 217,24 | |
111.1 | Leonel Dias Mendes | Vila de Rei | Vila de Rei | 15749 | Rústico | 10945 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - uso ou aptidão agrícola; | Reserva Agrícola Nacional; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 900 | 1 035,23 | 1 035,23 | |
112.1 | João Dias Mendes | Vila de Rei | Vila de Rei | 15750 | Rústico | 4603 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - uso ou aptidão agrícola; | Reserva Agrícola Nacional; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 3 800 | 2 689,08 | 232,16 | |
113.1 | Dinamene Maria da Silva Bento | Vila de Rei | Vila de Rei | 15949 | Rústico | 9578 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 16 000 | 17 028,78 | 269,75 | |
114.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 4 763,01 | 4 763,01 | |
115.1 | Aníbal de Oliveira Lopes - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15924 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 7 800 | 4 797,18 | 4 797,14 | |
116.1 | Américo da Conceição Pires | Vila de Rei | Vila de Rei | 15925 | Rústico | 18817 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 26 000 | 18 299,78 | 7 016,16 | |
116.2 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 817,66 | |||||||||
117.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 2 902,38 | 2 902,39 | |
118.1 | João Dias Mendes | Vila de Rei | Vila de Rei | 15972 | Rústico | 4602 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 21 000 | 13 396,92 | 5 919,23 | |
119.1 | Proprietário(s) desconhecido(s) | Vila de Rei | Vila de Rei | Desconhecido | Rústico | Desconhecido | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 0 | 18 202,08 | 18 202,08 | |
120.1 | Jorge Manuel Simão Fouto | Vila de Rei | Vila de Rei | 15926 | Rústico | 10027 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 14 000 | 7 989,72 | 3 259,94 | |
121.1 | António Pires - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 15927 | Rústico | Não descrito | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 8 800 | 2 246,14 | 2 246,15 | |
122.1 | Manuel Mendes Joaquim | Vila de Rei | Vila de Rei | 15928 | Rústico | 7198 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - proteção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 8 400 | 3 019,07 | 3 019,07 | |
123.1 | Maria de Lurdes Martins Nunes Delgado | Vila de Rei | Vila de Rei | 15929 | Rústico | 15170 | Espaços não urbanos: Espaços florestais - protecção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 17 000 | 5 381,55 | 5 381,55 | |
124.1 | Raul Marques Serra - Cabeça de Casal da Herança de | Vila de Rei | Vila de Rei | 18082 | Rústico | 11420 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 12 200 | 4 757,98 | 4 757,38 | |
125.1 | António Bento Martins Nunes | Vila de Rei | Vila de Rei | 18083 | Rústico | 15167 | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração; Áreas percorridas por incêndios florestais; | 26 000 | 26 026,09 | 2 989,43 | |
126.1 | Domínio Público (Ribeiro do Cardal) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços não urbanos: Espaços naturais; | Reserva Ecológica Nacional - leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias; | 0 | 445,48 | 445,48 | |
127.1 | Domínio Público (Rede viária) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços canais - rede viária | Sem condicionantes; | 0 | 15 118,69 | 15 118,68 | |
128.1 | Domínio Público (Rede viária) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços não urbanos: Espaços agrícolas - produção; | Sem condicionantes; | 0 | 60,50 | 60,50 | |
129.1 | Domínio Público (Ribeira de Salavisa) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços não urbanos: Espaços naturais; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias; | 0 | 1 121,41 | 1 121,41 | |
130.1 | Domínio Público (Ribeira de Salavisa) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços não urbanos: Espaços naturais; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias; | 0 | 180,83 | 180,83 | |
131.1 | Domínio Público (Ribeira de Salavisa) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços não urbanos: Espaços naturais; | Reserva Agrícola Nacional; Reserva Ecológica Nacional - leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias; | 0 | 1 939,85 | 1 939,85 | |
132.1 | Domínio Público (Rede viária) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços canais - rede viária | Sem condicionantes; | 0 | 6 133,74 | 6 133,73 | |
133.1 | Domínio Público (Rede viária) | Vila de Rei | Vila de Rei | N.A. | NA | N.A. | Espaços canais - rede viária | Sem condicionantes; | 0 | 4 100,52 | 4 100,52 |
(ver documento original)
318893449
