Homologa o relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho 4325/2025

Considerando os termos do Aviso 4/C02-i06/2024, relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», na sua versão republicada, enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência;

Atendendo à conclusão do trabalho de análise das candidaturas a financiamento por parte do Painel de Avaliação Independente do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, constituído pelo Despacho 4852-A/2024, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2024, cujo respetivo relatório final foi apresentado em 2 de agosto de 2024;

Tendo em conta a aprovação do referido relatório pela Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação (ANE+EF), igualmente em 2 de agosto de 2024;

Em face do disposto no ponto 30 do Aviso 4/C02-i06/2024, que prevê, na sua redação atual, a homologação dos resultados das candidaturas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, após a respetiva aprovação, e a contratualização do financiamento através da celebração de Contratos-Programa de Financiamento entre a ANE+EF e os beneficiários finais das candidaturas:

1 - Homologo o relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso 4/C02-i06/2024, relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação (ANE+EF).

2 - Determino que a ANE+EF proceda, desde já e sem prejuízo do que vier a resultar do parecer em falta relativo à candidatura MF_10_RE/2024/PRR/PNAES, da Universidade de Coimbra, à contratualização do financiamento através da celebração de Contratos-Programa de Financiamento com o beneficiário final das candidaturas cuja aprovação tenha sido homologada, considerando:

a) O montante máximo de financiamento por cama, fixado na Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual;

b) A taxa de cofinanciamento que as entidades promotoras de investimento para alojamento de estudantes do ensino superior se comprometem a assegurar, em relação às despesas elegíveis incluídas no investimento comunicado, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite da disponibilidade existente à data de entrada em vigor do presente despacho.

3 - Aprovo, para os efeitos dos números anteriores, a atribuição do respetivo financiamento, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

4 - Determino que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

31 de março de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Atribuição de financiamento

318889618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):