Designação da Consultora Coordenadora, chefe de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
1 - Atento o disposto no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei 67/2024, de 8 de outubro, da Portaria 27-A/2025/1, de 5 de fevereiro, e do Despacho 1887/2025, de 11 de fevereiro, designo a consultora coordenadora, Joana Isabel Tavares Rodrigues, chefe de Equipa Multidisciplinar de Gestão Institucional e de Processos Internos (EMGIPI).
2 - Em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 7.º do Decreto-Lei 67/2024, de 8 de outubro, e no âmbito da respetiva equipa multidisciplinar, delego na chefe de equipa multidisciplinar aqui designada, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, nos termos do artigo 8.º e Anexo ii da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com exceção das seguintes competências:
a) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial;
b) Conceder licenças e autorizar o regresso à atividade;
c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
d) Autorizar a acumulação de férias.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2025.
28 de março de 2025. - O Diretor do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas - PLANAPP, Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva.
318884377
