1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º e dos n.os 1, 2, 3 e 8 do artigo 23.º-B, ambos da Lei 53/2008, de 29 de agosto, dos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, todos na sua redação atual, dou por finda a comissão de serviço da Major da Guarda Nacional Republicana Sónia Fernandes Torres Rodrigues na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), para as quais se encontrava designada pelo Despacho 8410/2024, de 26 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024, e designo-a, durante o período de três anos, conforme acordado com o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, como técnica especialista do meu Gabinete para desempenhar funções na sua área de especialização.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Guarda Nacional Republicana, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2025.
6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
24 de março de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
Nota curricular
I - Identificação:
Sónia Fernandes Torres Rodrigues, nascida a 28 de agosto de 1988.
II - Habilitações académicas:
Pós-graduação em Ciências Militares e Policiais, pelo Instituto Universitário Militar, em 2023;
Mestrado integrado em Segurança - especialidade Administração da GNR, pela Academia Militar, em 2011;
Certificado de nível C2 em língua francesa, pela Alliance Française, em 2011.
III - Experiência profissional:
Entre junho de 2024 e março de 2025, exerceu funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros;
Entre abril de 2024 e junho de 2024, exerceu funções de técnica especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
Entre março de 2023 e março de 2024, exerceu funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil no XXIII Governo Constitucional;
Entre agosto de 2022 e fevereiro de 2023, exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil no XXIII Governo Constitucional;
Entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2022, exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna no XXII Governo Constitucional;
De 2017 até novembro de 2019, exerceu funções de adjunta do chefe da Repartição de Estudos e Prospetiva da Divisão de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais da GNR, sendo responsável pelo planeamento e prestação de contas dos projetos comunitários da GNR;
Entre 2016 e 2017, exerceu as funções de adjunta do chefe da Repartição de Planeamento da Direção de Recursos Logísticos da GNR, tendo participado no planeamento das necessidades da GNR da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança da Administração Interna;
Entre 2014 e 2016, exerceu funções de chefe da Repartição Financeira da Direção de Recursos Logísticos da GNR, sendo responsável pela gestão orçamental de três centros financeiros da GNR;
Entre 2013 e 2014, exerceu funções de chefe da Repartição de Material de Aquartelamento e Subsistências da Direção de Recursos Logísticos da GNR, designadamente elaboração de planos de necessidades plurianuais e participação em júris de procedimentos aquisitivos.
IV - Condecorações e louvores:
Tem averbado cinco louvores, dois concedidos pelo Ministro da Administração Interna, um pelo comandante-geral da GNR e dois por oficial general, e ainda uma referência elogiosa concedida pelo comandante-geral da GNR;
Foi condecorada com a Medalha de Assiduidade de Segurança Pública - 1 estrela, em 2017, com a Orden del Mérito de la Guardia Civil - Cruz con Distintivo Blanco, em 2020, com uma Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública - grau prata, em 2020, com uma Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública - grau ouro, em 2021, com a Medalha de Comportamento Exemplar - grau prata, em 2022, e com uma Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública - grau ouro, em 2024.
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