Aprova o Regulamento de Tarifas Específico para o Fornecimento de Energia Elétrica e as Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica para o ano de 2025.

Regulamento 428/2025

O Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, e a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, define, no seu artigo 120.º, que uma Rede de Distribuição Fechada (RDF) “integra -se em domínios ou infraestruturas excluídas do âmbito das concessões de distribuição de eletricidade, nomeadamente uma rede que distribua eletricidade no interior de um sítio industrial, comercial ou de serviços partilhados, geograficamente circunscritos, caminhos de ferro, portos, aeroportos e parques de campismo”.

A APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. é responsável pelo fornecimento de energia elétrica dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como, pela definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar, sendo, portanto, classificada como um Operador de RDF, tal como surge definido na alínea yy) do artigo 3.º do Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, a saber “a pessoa, singular ou coletiva, responsável pela exploração, pela interligação com a Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) e por assegurar a garantia da capacidade da rede de distribuição fechada”, e, concomitantemente, um interveniente, à luz da alínea g) do n.º 1 do artigo 8.º do suprarreferido decreto-lei, do Sistema Energético Nacional.

O Regulamento 828/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho de 2023, que aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e revoga o Regulamento 785/2021, de 23 de agosto, estabelece, no artigo 220.º, os procedimentos a observar pelos Operadores de RDF para a definição dos princípios tarifários e tarifas aplicáveis.

Assim, o Conselho de Administração da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei 339/98, de 3 de novembro, pelas alíneas c), d) e s), do artigo 10.º, dos Estatutos que lhe são anexos, e pelo artigo 7.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, anexo ao Decreto-Lei 273/2000, de 9 de novembro, na sua reunião de 20 de março de 2025, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas Específico para o Fornecimento de Energia Elétrica e as Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica para o ano de 2025, em anexo.

Foi realizada consulta pública do regulamento e das tarifas, em anexo, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 3 a 6 do artigo 220.º do Regulamento 828/2023, de 28 de julho de 2023, conjugado com o n.º 1 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e o artigo 101.º ambos Código de Procedimento Administrativo, não tendo sido recebidas quaisquer sugestões ou observações sobre os mesmos.

21 de março de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Feio.

Regulamento de Tarifas Específico para o Fornecimento de Energia Elétrica

1 - Compete exclusivamente à autoridade portuária o fornecimento de energia elétrica dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

2 - Nos casos em que a autoridade portuária não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.

3 - Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à autoridade portuária.

4 - Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

5 - Os ramais de ligação, quando inexistentes, e as baixadas, serão executados por conta dos requerentes, nos termos do disposto no Regulamento de Tarifas da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., em vigor, podendo também estes ser autorizados a executar os trabalhos diretamente, desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da autoridade portuária.

6 - As taxas de fornecimento de energia elétrica serão estabelecidas tendo em conta os preços de compra de energia elétrica que a APA, S. A. irá suportar no ano em curso, mediante a afetação dos respetivos preços por um fator multiplicativo (Ki) superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: - os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas; - as modalidades de fornecimento; - a natureza das instalações; - as perdas nos cabos, linhas e transformadores; - os encargos administrativos.

7 - Serão praticadas as seguintes modalidades de fornecimento:

Baixa Tensão (BT):

Potências contratadas até 41,4 kVA - Tarifa simples ou tri-horária (médias utilizações).

Potências contratadas superiores a 41,4 kVA - Tarifa de médias utilizações.

Média Tensão (MT):

Tarifa de médias utilizações.

8 - Os fatores Ki a utilizar nos termos definidos em 6. para o cálculo das taxas referentes a fornecimentos de energia com caráter de continuidade, através de instalações permanentes fixas e por períodos superiores a 30 dias, serão os seguintes:

Baixa Tensão (BT):

Potências contratadas até 41,4 kVA: K1 = 1,6

Potências contratadas superiores a 41,4 kVA: K2 = 1,60

Média Tensão (MT):

K3 = 1,60

9 - As tarifas fixadas pela APA, S. A. obedecem aos princípios aplicáveis setor elétrico nacional destacando-se a equidade tarifária, a simplicidade na formulação e fixação das tarifas e a transmissão dos sinais económicos adequadas a uma utilização eficiente da rede.

10 - Para os clientes, com tarifa tri-horária e potência contratada acima de 41,4 kVA, o cálculo da potência tomada nas horas de ponta será feito tendo em conta um fator Hp. Este fator Hp tomará o valor de 110 ou 66 consoante o consumo se verifique no período de inverno (de janeiro a março e de outubro a dezembro) ou de verão (abril a setembro), respetivamente.

11 - O fornecimento com caráter de continuidade a instalações permanentes fixas implica ainda o pagamento de um encargo de potência mensal, indivisível, em função da potência contratada, igual ao tarifário imposto pela ERSE para as mesmas situações.

12 - Nos fornecimentos isolados e de caráter temporário ou provisório em BT, por períodos inferiores a 30 dias, praticar-se-ão as taxas referentes a fornecimentos com caráter de continuidade agravadas em 50 %.

13 - Pela utilização de contadores nos fornecimentos previstos no número anterior é devida uma taxa por dia indivisível e contador, a qual será determinada dividindo por seis a taxa mensal de potência em vigor para potências contratadas até 20,7 kVA, no caso de contadores fixos, ou dividindo por três a mesma taxa tratando-se de contadores portáteis.

14 - É fixada em 20 kWh a quantidade mínima a fornecer por requisição, em ligações temporárias e de caráter provisório.

15 - O tarifário a praticar para o fornecimento de energia elétrica, em conformidade com as regras atrás definidas, encontra-se em anexo e será anualmente atualizado de acordo com os critérios de atualização estabelecidos nos pontos 6 e 8 do presente regulamento.

16 - O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

Tarifas de fornecimento de energia elétrica para o ano de 2025

Tendo presente as regras estabelecidas pelo “Regulamento de Tarifas Específico para o Fornecimento de Energia Elétrica” aprovado pelo Conselho de Administração da APA, S. A., o tarifário de fornecimento de energia elétrica, para vigorar em 2025 no Porto de Aveiro, é o seguinte:

1 - Fornecimento de energia elétrica

1.1 - Tarifas

2 - Encargo de potência mensal

2.1 - Potências contratadas em Baixa Tensão até 41,4 kVA (tarifa simples)

2.2 - Potências contratadas em Baixa Tensão superiores a 41,4 kVA (tarifa simples) A potência será apurada tendo em consideração a seguinte fórmula:

Taxa fixa mensal = (Potência Contratada x 58,64 €)/41,40

2.3 - Restantes potências

A parcela da potência, a faturar mensalmente, será apurada da seguinte forma:

Ftarifário Fixo + (Consumo Horas de Ponta/Ftempo) x FHoras de ponta + Potência Contratada x FPotência

* Período de inverno: janeiro a março; outubro a dezembro; ** Período de verão: abril a setembro.

3 - Outras

4 - Entrada em vigor

As presentes tarifas entram em vigor no dia útil seguinte à respetiva publicação no Diário da República.

318844321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 339/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2000-11-09 - Decreto-Lei 273/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.

• 2022-01-14 - Decreto-Lei 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001