Ingresso de vários militarizados na categoria de ajudante de manobra, grupo 4, Troço do Mar do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

Despacho 3833/2025

Por despacho de 20 de março de 2025, do Diretor de Pessoal, ingressam na categoria de Ajudante de Manobra do Grupo 4 - Troço do Mar, do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, na sequência do concurso aberto no Diário da República, 2.ª série, para ingresso na categoria de Ajudante de Manobra, do Grupo 4 - Troço do Mar do QPMM, os candidatos a seguir indicados:

Ricardo Miguel Belguinha Catalão

David Miguel Fernandes Ribeiro

Pedro Alexandre Rodrigues Rocha da Silva

Francisco André da Cunha Barros

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, estas nomeações são transitórias e converter-se-ão automaticamente em definitivas após 12 meses, se os referidos militarizados revelarem aptidão para o desempenho das suas funções e tiverem obtido aproveitamento no Curso de Formação de Ajudante de Manobra.

Produzindo efeitos remuneratórios no dia da tomada de posse, ficando na primeira posição da estrutura remuneratória da categoria de Ajudante de Manobra, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.

Os militarizados ficam posicionados na lista de antiguidade na categoria de Ajudante de Manobra do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha pela ordem indicada à esquerda do 34001624 Damião José Mendes da Silva Clemente.

20 de março de 2025. - O Diretor de Pessoal, David Augusto de Almeida Pereira, Comodoro.

318850283

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.