Despacho 3677/2025, de 24 de Março

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24
Data: 2025-03-24
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 1071 do Lote 6, na freguesia de Santo António das Areias, do concelho de Marvão.

Texto do documento

Despacho 3677/2025 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve - , que transportam para as regiões-plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 1071 do Lote 6, na freguesia de Santo António das Areias, do concelho de Marvão, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 249 655 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 13 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. MAPA DE ÁREAS Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível LT6_TRC107

Parcela n.º	Nome dos Interessados	Identificação do Prédio					Identificação da Parcela
		Freguesia/Concelho	Artigo/Secção		Descrição Predial	Confrontações do prédio	Natureza da Parcela (Classificação Prevista no PDM)		Área Total de Servidão (m²)
		Freguesia/Concelho	Rústica	Urbana	Descrição Predial	Confrontações do prédio	Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento	Área Total de Servidão (m²)
1,1	José Manuel Fernandes da Silva	Santo António das Areias Marvão	297 - G		1550	Norte: Estrada Pública Sul: Ana da Conceição Serigado Nasc.: Maria da Conceição Nunes Serigado e Joaquim Guedelha Nunes Serigado Poente: Câmara Municipal	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	12057
2,1	Município de Marvão	Santo António das Areias Marvão	320 - G		972	Norte: João Costa Videira Sul: Alicia Gisbert Vicens Sequeira e Caminho Público Nasc.: Manuel Semedo Pereira e António Guedelha Poente: Caminho Público	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	1059
3,1	Gary Chuwen	Santo António das Areias Marvão	318 - G		1934	Norte: Gary Chuwen Sul: Estrada Pública Nasc.: Estrada Pública Poente: Estrada Pública	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	12637
4.1 4.2	Mário Neto da Silva	Santo António das Areias Marvão	285 - G		103	Norte: Mário Neto da Silva Sul: José Manuel Fernandes da Silva e Maria da Estrela Dias Neto Semedo Nasc.: João Neto da Silva e João Vaz Fernandes Poente: Município de Marvão e Feliciano Neto Costa	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	2972
5,1	Manuel Almeida Servulo Caixa Geral de Depósitos, S. A.	Santo António das Areias Marvão	298 - G		1555	Norte: Emília Guedelha Nunes Serigado Sul: Joaquina Guedelha Nunes Serigado Nasc.: Caminho Público Poente: Emília Guedelha Nunes Serigado	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	756
6,1	Manuel Almeida Servulo Gisela Maria Pires Nunes Serigado	Santo António das Areias Marvão	299 - G		1554	Norte: Maria da Conceição Nunes Serigado da Mota e Emília Guedelha Nunes Serigado Sul: Ana da Conceição Nunes Serigado e Caminho Público Nasc.: Estrada Pública Poente: Ana da Conceição Nunes Serigado	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	5318
7.1 7.2	Maria da Estrela Neto Dias Semedo	Santo António das Areias Marvão	286 - G		1926	Norte: Mário Neto da Silva Sul: caminho público, Herdeiros de Mateus Margarido da Cruz e Joaquim Pires Sérvulo Nasc.: João Vaz Fernandes Poente: Mário Neto da Silva	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	4322
8.1 8.2	Manuel Gordo Semedo - Cabeça de Casal da Herança de Maria da Estrela Neto Dias Semedo	Santo António das Areias Marvão	175 - G		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	9729
9,1	João Costa Barradas Bugalhão	Santo António das Areias Marvão	174 - G		1912	Norte: Estrada Camarária Sul: Ribeiro Nasc.: Herdeiros de João Costa Poente: Herdeiros de Manuel Gordo Semedo e de Vitorino Nunes da Silva.	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	1651
10,1	José António Carrilho da Cruz Mateus Margarido da Cruz	Santo António das Areias Marvão	169 - G		791	Norte: António da Conceição Batista Almeida Servulo Sul: Manuel Vaz Fernandes Botelheiro e Caminho Público Nasc.: Manuel Gordo Semedo Poente: Caminho Público	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	2597
11,1	Antónia da Conceição B. A. Servulo - C. C. da Herança de Manuel Almeida Servulo	Santo António das Areias Marvão	170 - G		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	486
12,1	Gary Chuwen Lee David Turner Robert Singer	Santo António das Areias Marvão	171 - G		1733	Norte: Antónia da Conceição Batista Almeida Sérvulo Sul: Caminho Público Nasc.: Manuel Gordo Semedo e Servidão Poente: Mateus Margarido da Silva	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	3083
13,1	Rosa Maria da Costa Andrade	Santo António das Areias Marvão	319 - G		855	Norte: Gary Chuwen Sul: Estrada Pública Nasc.: Estrada Pública Poente: Estrada Pública	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	5798
14,1	João Vaz Fernandes	Santo António das Areias Marvão	80 - G		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	15170
15.1 15.2	José Maria Bonito Bonacho	Santo António das Areias Marvão	261 - G		1111	Norte: Caminho Público Sul: Manuel Pereira e José Batista Serrano Nasc.: João Bonacho Poente: Servidão pública	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	12785
16,1	Desconhecido da Parcela 16.1	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	489
17,1	Maria José Bonacho Pinheiro	Santo António das Areias Marvão	15 - E		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	1280
18,1	José Maria Bonito Bonacho	Santo António das Areias Marvão	183 - G		874	Norte: Caminho público Sul: João Batista Serrano Nasc.: João Costa e Afonso Henriques Antunes Poente: Servidão, Manuel Semedo Pereira e Manuel Gordo Semedo	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	6998
19,1	Manuel Ventura da Costa Andrade	Santo António das Areias Marvão	184 - G		854	Norte: Caminho Público Sul: Afonso Henriques Antunes Nasc.: Caminho Público Poente: João da ConceiçãoBonacho Relvas	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	6067
20,1	Maria José Bonacho Pinheiro	Santo António das Areias Marvão	16 - E		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	9231
21,1	Afonso Henriques Antunes - Cabeça de Casal da Herança de	Santo António das Areias Marvão	193 - G		202	Norte: Maria José Nunes Costa e Caminho Público Sul: Caminho Público Nasc.: Herdeiros de João Pinheiro e Herdeiros de João Rodolfo Poente: João Batista Serrano	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	4179
22.1 22.2	Manuel Gadelha Nunes Serigado - C. C. da Herança de Joaquina Bonacho Serigado Soares da Costa	Santo António das Areias Marvão	50 - E		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	24693
23,1	Júlia Gavancha Pinheiro - Cabeça de Casal da Herança de	Santo António das Areias Marvão	186 - G		980	Norte: Afonso Henriques Antunes Sul: Manuel Joaquim Pinheiro e João dos Santos Neto Nasc.: João da Costa e Mário Telo Maçãs Poente: Afonso Henriques Antunes	Sem condicionantes	Solo Rústico - Espaços	3796
24,1	Joaquim Maroco Costa	Santo António das Areias Marvão	185 - G		433	Norte: Caminho Público Sul: Mário Telo Maças Nasc.: João Pinheiro Poente: Caminho Público	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	1431
25,1	Júlia Gavancha Pinheiro - Cabeça de Casal da Herança de Maria de Fátima Pinheiro Maçãs Costa	Santo António das Areias Marvão	187 - G		465	Norte: Herdeiros de João Costa Videira Sul: João dos Santos Neto Nasc.: Azinhaga e Estrada Poente: João Pinheiro	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	1906
26,1	Maria Joaquina Piris Pinero - C. C. da Herança de Julia Gavancha Pinheiro - Cabeça de Casal da Herança de Maria de Fátima Pinheiro Maçãs Costa Maria Teresa Pinheiro Conceição Santos	Santo António das Areias Marvão	188 - G		338	Norte: João Pinheiro Sul: João dos Santos Neto Nasc.: João dos Santos Neto Poente: Caminho Público	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	143
27,1	Feliciano Neto Costa - Cabeça de Casal da Herança de Jacinta Botelheiro Batista Costa	Santo António das Areias Marvão	189 - G		1041	Norte: José Pinheiro e Mário Telo Maçãs Sul: João dos Santos Neto Nasc.: Caminho Poente: Maria Joaquina Pinheiro	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	580
28,1	Maria João Vieira Botelho Henriques Pedro Miguel Arantes Henriques	Santo António das Areias Marvão	57 - E		458	Norte: João Costa Sul: Feliciano Costa Nasc.: João Costa e João Gavancha Poente: Caminho Público	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	6245
29,1	Francisco Bengala Dias Andrade	Santo António das Areias Marvão	21 - E		1022	Norte: Herdeiros de Manuel de Jesus Portilheiro Sul: Caminho público Nasc.: Caminho público Poente: Joaquim António de Oliveira	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	3089
30,1	João Manuel Fernandes Nunes Serigado - C. C. da Herança de Maria de Fátima Serigado Almeida	Santo António das Areias Marvão	53 - E		1625	Norte: Caminho público Sul: Joaquim da Estrela Neto e Feliciano Neto Costa Nasc.: Benigno da Estrela Almeida Poente: José da Paz Silva, Joaquina Vaz Pires e Manuel Guedelha Nunes Serigado	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	2843
31,1	João Picado Neto - Cabeça de Casal da Herança Maria Amélia da Conceição Batista Neto	Santo António das Areias Marvão	49 - E		330	Norte: José Paz da Silva Sul: José Paz da Silva Nasc.: João Costa Poente: José Paz da Silva	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	3313
32.1 32.2 32.3	Feliciano Neto Costa - Cabeça de Casal da Herança de Jacinta Botelheiro Batista Costa Felicia Gavancha Costa Anselmo	Santo António das Areias Marvão	48 - E		431	Norte: Caminho Público Sul: Joaquim Maria Pinheiro, Catarina da Conceição Oliveira e Caminho Público Nasc.: Câmara Municipal de Marvão, João Gonçalves Picado, Joaquim Forte de Oliveira e Caminho Público Poente: Joaquim Barradas Gomes Cotão e Outros	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	47688
33,1	Felícia Gavancha Costa Anselmo	Santo António das Areias Marvão	23 - E		430	Norte: Caminho Público Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público e Prédio Urbano dos Declarantes Poente: João dos Santos Neto Relva	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	677
34,1	Felícia Gavancha Costa Anselmo	Santo António das Areias Marvão	56 - E		430	Norte: Caminho Público Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público e Prédio Urbano dos Declarantes Poente: João dos Santos Neto Relva	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	3206
35,1	Feliciano Neto Costa - Cabeça de Casal da Herança de Jacinta Botelheiro Batista Costa	Santo António das Areias Marvão	27 - E		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	8854
36,1	Rui Miguel Inácia Batista	Santo António das Areias Marvão	28 - E		1899	Norte: Ribeiro e Estrada Municipal Sul: Caminho Público Nasc.: Saul Gavancha Anselmo Poente: Feliciano Neto Costa	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	5108
37,1	Município de Marvão	Santo António das Areias Marvão	43 - E		575	Norte: Caminho Público Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público e Prédio Urbano dos Declarantes Poente: José Maria dos Santos e João Costa	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	2020
38,1	Francisco Marques - Cabeça de Casal da Herança de Estevão Ramos Marques José Ramos Marques	Santo António das Areias Marvão	38 - E		1619	Norte: Feliciano Neto Costa e José Silva Costa Sul: Caminho Público Nasc.: Estrela de Fátima Mota Oliveira Lourenço Reia Poente: Jeremias Fernandes Pinheiro	Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo de água	Solo Rústico - Espaços Florestais; Zonas Inundáveis	188
39,1	Rede Viária Florestal	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	8048
40,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	211
41,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	316
42,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	806
43,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	169
44,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	320
45,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	422
46,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	591
47,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	308
48,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	1409
49,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	386
50,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	864
51,1	Rede Viária	Santo António das Areias Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Não Aplicável	Não Aplicável	1361
51									249655

318820929

Anexos

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2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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