Designação, em regime de substituição, do comandante da Polícia Municipal de Valongo.

Aviso 7635/2025/2



Nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado, por Despacho 07/GAP/2025, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, em regime de substituição, com efeitos a 01 de março de 2025, para o seguinte cargo:

Comissário Rui Pedro Oliveira Rodrigues, para o cargo de Comandante da Polícia Municipal de Valongo - cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Elenca-se a nota curricular e profissional do Comissário agora designado:

Nota Curricular

Nome: Rui Pedro Oliveira Rodrigues

Carreira/categoria: Comissário da Polícia de Segurança Pública

Data de nascimento: 12/11/1996

Habilitações Académicas: Mestre em Ciências Policiais e Segurança Interna - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

Formação Profissional: Curso de Especialização e Atualização do Bastão Extensível; Frontex - Module 1: Introduction to fundamental rights in the context of border guarding of The course on Fundamental Rights for Multipliers; Formação de Formadores Schengen; Curso de Formação de Formadores - Plano de Formação Anual; Curso de Formação de Oficiais de Polícia.

Experiência Profissional: 2024-2025: Chefe do Gabinete de Apoio ao Comando do Comando Metropolitano de Lisboa; 2024: Nomeação na categoria de Comissário; 2022-2024: Comandante da Esquadra de Turismo do Comando Metropolitano do Porto; 2019-2022: Comandante da Esquadra de Trânsito e da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Espinho, do Comando Distrital de Aveiro; 2019: Ingresso na carreira de Oficial de Polícia e nomeação na categoria de Subcomissário.

14 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

318819439

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.